TJCE 03/07/2020 -Fc. 66 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2408
66
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO
PREFEITO - GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE A ANALISAR SE OS PROMOVENTES, ORA APELANTES,
GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP.2. A LEI
MUNICIPAL Nº 6.342/1988, QUE REORGANIZOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, INSTITUIU
A GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJAM ESTATUTÁRIOS OU SUBMETIDOS AO REGIME DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 3.
IN CASU, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS APELANTES SÃO MEMBROS DO ÓRGÃO DA GUARDA MUNICIPAL, SEM,
NO ENTANTO, ESTAREM LOTADOS NO GABINETE, EM EFETIVO EXERCÍCIO, MAS SIM, EM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO, FATO QUE AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA
PRETENSA GRATIFICAÇÃO. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DESPROVÊLO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA
E HORA INDICADAS NO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES
LEITERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0013030-04.2013.8.06.0035Apelação Cível. Apelante: Claudia Costa Zaranza. Advogado: Antonio Cicero Viana de Lima
(OAB: 5056/CE). Apelado: Município de Aracati. Proc. Municipio: Francisco Scipião da Costa (OAB: 23945/CE). Procurador:
Procuradoria do Municipio de Aracati. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS
MENSAIS E 40 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
NUMERÁRIO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO APELATÓRIO FUNDADO EM
CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA
LIDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ TRABALHO FORA DA ESCOLA, A CRITÉRIO DO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR SE ASSISTE
À AUTORA O DIREITO DE RECEBER PAGAMENTO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, POIS, SEGUNDO ADUZ, LABORA
AOS SÁBADOS MINISTRANDO AULAS NA UNIDADE ESCOLAR BEM COMO REALIZA ATIVIDADES EM SUA PRÓPRIA
RESIDÊNCIA. EM SEU ARRAZOADO, SUSTENTA A APELANTE QUE HÁ NULIDADE PROCESSUAL, POIS O MAGISTRADO
JULGOU A LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA
FORMULADO REQUERIMENTO EXPRESSO NESTE SENTIDO.2. O ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015,
PRECONIZA QUE COMPETE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, SEM
QUE ISSO IMPLIQUE EM OFENSA AOS DITAMES PROCESSUAIS OU AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. PORÉM, A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE PARA PRODUZIR SUAS PROVAS E O JULGAMENTO COM
BASE NA INSUFICIÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONFIGURA, EM TESE, NULIDADE PROCESSUAL. 3. IN CASU,
O MAGISTRADO NÃO DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E, AO SENTENCIAR, ENTENDEU QUE
A ORA RECORRENTE NÃO TROUXE PROVAS CONTUNDENTES DO ALEGADO, SITUAÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTUDO, A SITUAÇÃO EXAMINADA DIFERE DA REGRA GERAL, NÃO SENDO O CASO
DE NULIDADE DA SENTENÇA. 4. A PRÓPRIA AUTORA ASSEGURA QUE ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR CARGA HORÁRIA
DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS E 40 (QUARENTA) HORAS POR SEMANA. ASSIM SENDO, SE CONSIDERARMOS
O MÊS COM 04 (QUATRO) SEMANAS E MULTIPLICARMOS PELAS HORAS LABORADAS DURANTE A SEMANA, TEREMOS
UM TOTAL DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS TRABALHADAS, RELATIVAS SOMENTE AOS DIAS ÚTEIS (SEGUNDA
A SEXTA). DESSA MANEIRA, A APELANTE TERIA AINDA QUE CUMPRIR O NÚMERO DE HORAS FALTANTES PARA
COMPLETAR O TEMPO MENSAL DE LABOR, O QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PODERIA SE DAR
AOS SÁBADOS. ASSIM, MESMO QUE A RECORRENTE LABORASSE AOS SÁBADOS, COMO AFIRMA, AINDA ASSIM NÃO SE
MOSTRA CLARO O DIREITO VINDICADO. 5. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,
TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000273-55.2012.8.06.0150Apelação Cível. Apelante: Amadeu Alves Moreira. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB:
4214/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE).
Apelado: Município de Quiterianópolis. Advogada: Mara Lutiane Alexandre de Lacerda (OAB: 27192/CE). Relator(a): LUIZ
EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO
INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO.
PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO
DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA RESIDE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º