Judiciário ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1661/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015 854 Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: Vistos, etc. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Da análise dos cálculos de liquidação apresentados, verifico que as partes não observaram o disposto na Súmula 85, IV, do C. TST para apuração das horas extras. Considerando a jornada acolhida Custas a cargo do autor (CLT, art. 789, II), no import

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 860 Ananindeua-PA. CEP 67030-390. Email: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br C E R T I D Ã O Eu, SAULO DE TARSO ARAÚJO RIBEIRO, Analista Judiciário da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua-PA, República Federativa do Brasil, no uso de minhas atribuições legais etc... CERTIFICO para os devidos fins de direito que, em referência ao processo 0010415-71.2019.814.0952, considerando a ocorrência da

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 429 Assim, no tocante ao período não abrangido por norma coletiva, § 2º do art. 58 da CLT, é fictício o cômputo das horas "in itinere" na considerando as fazendas em que o autor prestou serviços, jornada de trabalho, pois não há prestação laboral no seu decorrer. considerando o relatório da Inspeção Judicial e tendo em vista que Destarte, as horas "in itin

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 6983 participaram da ilicitude. Também não há falar em benefício de ordem com os sócios da 1ª ré, na medida em que a 2ª ré detém a INTERVALO ART. 384/CLT mesma espécie de responsabilidade e já faz parte do título judicial. No tocante ao intervalo constante do art. 384 da CLT, o C.TST, pelo Por fim, resta prejudicado o pedido de aplicação do princípio da seu

Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 560 ainda que a redução seria ilícita pelo labor constante em sobrejornadas. E no entender deste Juízo, ainda ad argumentandum, o cabível seria uma indenização do tempo sonegado e não considerar esse A matéria já é mais do que conhecida: não só os ACT, inclusive tempo como extraordinário, pena de bis in idem (em face do assinados especificamente para regula

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 695 deverá ser observado que a base de cálculo dessa parcela é o salário comprovado documentalmente, e não aquele alegado pelo DIFERENÇAS DE FGTS: autor. Nos capítulos pretéritos já foi declarado que o reclamante não JORNADA DE TRABALHO: conseguiu comprovar que teria sido admitido em data anterior ao registro formal, e em que receberia salário superior àquele

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 491 ponto do período compreendido entre o início do contrato do obreiro especificamente as alegações autorais que serviram de esteio ao até fevereiro de 2011, merecendo ser observado que as horas pleito de horas extras, faz recair sobre a espécie a presunção de extras pagas através dos contracheques insertos nos autos se veracidade de que trata o art. 341 do CPC/20

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 129 coordenador e ao gerente da reclamada. modo que o pagamento do intervalo como hora extraordinária Diante destes fatos e, levando em conta o escopo da lei, não há importaria em bis in idem. como concluir que o reclamante era ocupante do cargo de Sendo assim, defiro o pagamento do tempo restante para confiança, nos termos do inciso II, do art. 62, da CLT. Procede

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 2549 realizado treinamento 6 vezes por ano, de 7h a 18h, com 1 hora de que deve prevalecer o depoimento da testemunha ouvida a rogo do intervalo, em sábados ou domingos. Informa, ainda, ter realizado reclamante, que foi vendedor entre 2010 e 2015, maior parte do cursos/treinamentos online, fora do horário de trabalho, totalizando tempo na equipe do autor. 5 horas por

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 Rejeita-se a prefacial de mérito. 2867 assegurar a saúde e segurança nas relações laborais. Conclui-se, portanto, pela invalidade do acordo de compensação 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE semanal. O laudo pericial de ID. 690ea61 comprova a inexistência de Outrossim, pela análise dos controles de jornada, verifica-se que periculosidade no ambiente de trabalho do a