Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 ____________________________________________________________ ajuizamento de ação coletiva em benefício de toda a categoria de NR.PROCESSO: 5186025.95.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição servidores públicos do Estado de Goiás, de modo a legitimar a propositura de execuções individuais, mediante a mera comprovação

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5856 040/113 Quanto ao tema, convém ressaltar que a Gratificação de Localidade está prevista na LCE nº 227/2014 que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores desta Corte, especificamente o art. 22 prevê: Art. 22. Conceder-se-á Gratificação de Localidade (GL) exclusivamente aos servidores lotados nas Comarcas do interior, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento inicial dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2676 1966 conforme jurisprudência consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal que editou a Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Em outras palavras, com esse fundamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2659 2373 cinco), com incidência de juros de mora e correção desde cada uma das respectivas datas em que deveria ser fornecido. A ação é improcedente. Com efeito, trata-se de pedido, com base no princípio de isonomia, de extensão do vale-refeição no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia, de trabalho aos tr

Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2408 66 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE A ANALISAR SE OS PROMOVENT

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2715 72 MUNICIPAL Nº 6.342/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. A EMBARGANTE ALEGA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO FOI OBSCURO, UMA VEZ QUE ALEGA QUE A GRATIFICAÇÃO DE AS

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2719 821 Estado do Ceará. Recorrida: Maria da Conceição Ribeiro Sato. Advogado: Rômulo Braga Rocha (OAB: 24632/CE). Advogado: Carlos Eduardo de Almeida Aires (OAB: 17434/CE). Advogado: Paulo César Maia Costa (OAB: 9125/CE). Advogado: Edson José Sampaio Cunha Filho (OAB: 6512/CE). Advogada: Márcia Cristina Miranda (OAB: 28357/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2605 452 0156635-71.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Maria Simone Rodrigues Bernandes. Advogada: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Advogada: Camilla de Nazaré Rodrigues Siqueira (OAB: 42093/CE). Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogada: Paula Barbosa Venancio Alencar (OAB: 40986/CE). Advogado: Pedro Augusto Azeredo Carvalho (OAB: 12623/

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2661 55 COMO JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE UM PRECEITO LEGAL PARA TENTAR MANTER A REGULARIDADE FISCAL, CONFORME A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. V. IN CASU, COMO JÁ ASSEVERADO PELO JUÍZO DE PISO E ATESTADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A SERVIDORA TRABALHA EXERCENDO UMA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, DE FORMA QUE O CÁLCULO DO PISO DO MAGISTÉRIO DEVE SER PROPORCIO

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2554 71 DO VALEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.