Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2408 66 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE A ANALISAR SE OS PROMOVENT

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2295 29 DE ARACATI, POSSUI DIREITO À SER REMUNERADA POR SUPOSTO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO AOS SÁBADOS, COM EXTRAPOLAÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS.2. COMO BEM ASSEVEROU O JUDICANTE PLANICIAL, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A APELANTE LABORAVA EM PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OU SEJA, MESMO QUE A

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2295 29 DE ARACATI, POSSUI DIREITO À SER REMUNERADA POR SUPOSTO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO AOS SÁBADOS, COM EXTRAPOLAÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS.2. COMO BEM ASSEVEROU O JUDICANTE PLANICIAL, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A APELANTE LABORAVA EM PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OU SEJA, MESMO QUE A

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 842 necessários. ADV: JOSÉ ARTHUR DE SOUSA MACHADO (OAB 43837/CE) - Processo 0050055-34.2020.8.06.0123 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - REQUERENTE: Neuzilângela Gertrudes Monte - Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por NEUZILANGELA GERTRUDES MONTE em face do Município de Meruoca, na qual se pleiteia o pagamento de horas extras, posto qu

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 846 autora laborado, para além da jornada semanal legalmente prevista. Para comprovar o alegado sobrevieram aos autos os seguintes documentos: calendários letivo emitido pela Secretaria da Educação e folhas do livro de ponto, pertinentes aos anos de 2018 a 2020. Existe, portanto, prova do exercício de atividade laborativa nos anos supracitados. Resta saber se devida a perce

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 871 DA ESCOLA, A CRITÉRIO DO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir se assiste à autora o direito de receber pagamento por serviço extraordinário, pois, segundo aduz, labora aos sábados ministrando aulas na unidade escolar bem como realiza atividades em sua própria residência. Em seu arrazoado

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 886 documentação de págs. 191/200. Após decisão de saneamento, determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento, a parte autora pronunciou-se (págs. 208/209), requerendo utilização de prova emprestada de cunho testemunhal, cuja produção se deu em audiência de instrução e julgamento realizada em 27/05/2022, a exemplo do processo 5008569.2020.8.06.

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 890 Necessária 1008181-19.2019.8.26.0127; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS E 40 HORAS

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 844 declinado em exordial. Réplica às fls. 114/119. Na peça processual pugnou a autora pela decretação da revelia formal do ente promovido e desentranhamento da contestação, assim como pela concessão da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que recaísse sob o promovido a juntada das cópias do registro de pontos da parte autora, referente aos anos de 2017

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2927 848 2019. Negativa administrativa suficientemente fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008181-19.2019.8.26.0127; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Dat