Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 NR.PROCESSO: 0101034.19.2014.8.09.0093 indicaram o valor que reputavam correto, além de não apresentarem a memória de cálculo devida. Inconformados, os Embargantes (ANILDO JOSÉ BRIGNONI e LÍRIO BRIGNONI) interpuseram o presente recurso de Apelação Cível (evento de n° 3), alegando, em suas razões, que houve cerceamento de defesa, por ter a ilustre magistrada jul

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 Versando acerca de casos análogos, os arestos desta Corte: NR.PROCESSO: 5310686.49.2016.8.09.0051 Compreendo, assim, que a prova pericial afigura-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, mormente considerando que o magistrado singular determinou a inversão do ônus da prova e, no mesmo ato, obstou o direito da apelante em demonstrar fato impeditivo, modifica

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 NR.PROCESSO: 0050369.91.2015.8.09.0051 É que as partes foram intimadas para a produção de provas, momento em que caberia ao Apelante juntar o contrato, no entanto, peticionou informando não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. Há cerceamento de defesa quando o Magistrado julga antecipadamente a lide sem oportunizar às part

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CESARIANA. INSTRUMENTO CIRÚRGICO DEIXADO NO INTERIOR DA PACIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AOS RÉUS SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVAS DOS RÉUS. PREJUÍZO PR

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 0375898.28.2016.8.09.0011 Sendo assim, no caso em tela, sem a instrução probatória devida, configurou-se a limitação do direito de defesa da ré/apelante, uma vez que a produção de prova pericial requestada mostra-se apta a averiguar a ocorrência, ou não, de vício de fabricação no eletrodoméstico em questão. Ressalte-se, ainda, que à luz do

Seção I ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO I Autenticacao: 048d9df8a48d5a7f4f6798b5fb74b932 / 5166 [5.7] APELANTE(S) DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 : CLAUDETE DOS SANTOS FONTINELE ADV(S) : 26744/GO -JULIO CESAR BORGES D 23699/GO -ROBERTO GOMES FERREI 37685/GO -LUCAS MORI DE RESEND : MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS ADV(S) : 18773/GO -MIKAEL BARBOSA FERRE : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 Portanto, as investigações podem ser realizadas pelo Ministério Público, por meio de inquérito civil público, conforme acima delineado. Por outro lado, constata-se que o único depoimento colhido em Juízo é do oficial de promotoria José Xavier de Freitas, o mesmo que atuou como secretário nos autos de investigação promovidos pelo Ministério Público (inquér

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 0369213.17.2015.8.09.0083 Ademais, não se pode olvidar que o direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, e um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal/88: “LV – aos litigantes, em processo judicial

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal. Resta caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para a

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 “EMENTA: Apelação Cível. Ação de repetição de indébitos c/c danos morais. Ausência de dilação probatória devidamente pleiteada. Perícia. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. I - Resta configurado o cerceamento do direito de defesa das partes quando o magistrado decide a lide sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao des