TJGO 30/01/2018 -Fc. 2451 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018
Publicação: quarta-feira, 31/01/2018
AL DIREITA) E AS IMAGENS GRAVADAS NO VIDEO ANEXADOS AOS AUTOS DO
FLAGRANTE, ONDE VISIVELMENTE PODE-SE CONSTATAR QUE O PROJETIL SAI
DO SUPOSTAMENTE DA ARMA DO AUTUADO FORA DO LADO ESQUERDO DA CAMER
A DO LOCAL DOS FATOS. NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRE
SENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. IS
SO PORQUE, APESAR DE EXISTIR A MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PERCEB
O A PRESENCA DE INDICIOS DE AUTORIA E CONSEQUENTEMENTE, A NECESSI
DADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA,
A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PEN
AL (ART. 312 DO CPP). CONFORME PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORI
A, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART
. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 2
82 DESTE CODIGO. VEJA-SE JULGADOS: HABEAS CORPUS. RECEPTACAO SIMP
LES. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AU
TORIA. FALTA DE PROVAS. NAO CONHECIMENTO. REVOGACAO. DECISAO DESF
UNDAMENTADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. CONCESSAO DA LIBERDADE PROV
ISORIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1) A NEGAT
IVA DE AUTORIA E A FALTA DE PROVAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACI
ENTE DEVEM SER APRECIADAS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E NAO NO RI
TO CELERE DO WRIT, ANTE A NECESSIDADE DE EXAME DE MERITO E APROFU
NDADA VALORACAO DA PROVA. 2) CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA VI
NCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO,
QUANDO NAO ESTA DEMONSTRADO, POR FATOS CONSISTENTES, PRECISOS E D
ETERMINADOS, A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR
IMPOSTA AO PACIENTE, DECRETADA SEM OS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS
NOS ARTIGOS 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SUPOSTAMENTE PR
ATICOU O DELITO RECEPTACAO SIMPLES, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTES
ES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, TECNICAMENTE PRIMARIO E DETENTOR DE BONS PREDICADOS PESSOAIS.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDA
CAO DADA PELA LEI 12.403/11. 3) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CO
NCEDIDA, COM APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 183604-45.2017.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDE
S DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/10/2017, DJE
2388 DE 17/11/2017). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA POR T
ENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIF
ICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENSAO PRIMARIA DE DESCLASSIFICA
CAO PARA O TIPO DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, FUNDADA NA INSUFICIE
NCIA DE PROVAS QUANTO AO ANIMO DE MATAR E NA OCORRENCIA DE DESIST
ENCIA VOLUNTARIA. PRETENSOES SECUNDARIAS DE EXCLUSAO DA QUALIFICA
DORA E DE REVOGACAO DE PRISAO CAUTELAR. PROCEDENCIA PARCIAL. 1) D
EMONSTRADA A EXISTENCIA MATERIAL DO FATO, OS INDICIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA DO PRONUNCIADO E A POSSIBILIDADE DE ELE TER AGIDO COM
INTENCAO HOMICIDA, DE O RESULTADO MORTE NAO TER SIDO ALCANCADO P
OR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE E, AINDA, DE TER SIDO SE
VALIDO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, INVIAVEL E
O ACOLHIMENTO DAS PRETENSOES RECURSAIS ALTERNATIVAS DE DESCLASSI
FICACAO DELITIVA E DE EXCLUSAO DA QUALIFICADORA. 2) AUSENTES OS F
UNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, IMPERATIVA E PERMUTA DA PRISAO PREVENTIVA POR MED
IDAS RESTRITIVAS MENOS TRAUMATICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME
NTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 297642-45.2015.8.0
9.0128, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 13/07/2017, DJE 2329 DE 16/08/2017). ASSIM, APESAR DE
NAO SER O CASO DE MANTER A PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSI
DADE DE APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AO
S ATOS DO PROCESSO E EVITAR EVENTUAL REITERACAO DELITIVA. ADEMAIS
, VALE RESSALTAR QUE, DIANTE DA RIQUEZA DE DETALHES IN CASU, VISU
ALIZADOS NO VIDEO ANEXADO DA CAMERA DO LOCAL DO FATO, E DEVERAS T
EMEROSO CONSTATAR, PEREMPTORIAMENTE, QUE O TIRO QUE ATINGIU A VIT
IMA, NAO TENDO SAIDO DA ARMA, QUE SUPOSTAMENTE ESTAVA COM O AUTUA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2451 de 2511