TRF3 25/04/2013 -Fc. 45 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
honorários em algo em torno de R$ 117.950,04 representa exagero diante da concretitude do caso.
3. O juízo de equidade permitido no § 4º do art. 20 do CPC para as causas em que não há capítulo condenatório,
autoriza que os honorários sejam fixados em percentual aquém dos 10% sobre o valor da causa (STJ: REsp
1252329/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011,
DJe 24/06/2011 - AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1171858/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010 - REsp 1038525/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 16/05/2008 - REsp 933.507/RJ, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 03/04/2008 - REsp 493.869/MT, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 398 - AgRg no REsp
551429/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ
27/09/2004, p. 225). Verba honorária reduzida para 1% do valor corrigido da causa (atualmente em torno de R$
1.179.500,41).
4. Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 16 de abril de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00012 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0024488-67.1999.4.03.6100/SP
1999.61.00.024488-8/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
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SUCEDIDO
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EMBARGADO
ADVOGADO
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SUCEDIDO
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ENTIDADE
ADVOGADO
AGRAVADA
AGRAVANTE
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Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES e outro
ATI ASSESSORIA TRIBUTARIA INTERNACIONAL LTDA e outro
ROGERIO BORGES DE CASTRO
JOSE MARIA DE CAMPOS
SOUTH AMERICAN ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S/C
LTDA
CORPORATE PARTICIPACOES S/C LTDA
AGORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
RESULT SYSTEMS LTDA
ROGERIO BORGES DE CASTRO
JOSE MARIA DE CAMPOS
PRICE WATERHOUSE INFORMATICA LTDA
PRICE WATERHOUSE ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL E
COM/ DE LIVROS LTDA
PRICE WATERHOUSE CONSULTORIA EM VAREJO S/C LTDA
CORPORATE ASSESSORIA CORPORATIVA S/C LTDA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
ATI ASSESSORIA TRIBUTARIA INTERNACIONAL LTDA e outro
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/04/2013
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