TRF3 25/04/2013 -Fc. 46 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS MONOCRATICAMENTE, COM
ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO, ASSIM "RESTAURANDO" A SENTENÇA A QUA QUE JULGOU
CONSTITUCIONAL O SALÁRIO EDUCAÇÃO. AGRAVO LEGAL QUESTIONANDO O JULGAMENTO
DOS EMBARGOS INFRINGENTES ANTES DO DESFECHO DO RECURSO ESPECIAL
PRETERITAMENTE INTERPOSTO, CUJA MATÉRIA PRELIMINAR, SE ACATADA, PREJUDICARIA O
MÉRITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo legal opostos por ATI - ASSESSORIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL LTDA. e IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. contra o decisum (fls. 1209/1211) proferido com fulcro no
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que adotou o entendimento constante do r. voto vencido para
manter integralmente a sentença de improcedência do pedido, assim acolhendo os embargos infringentes. O
agravo legal apresentado pela autora guerreia o julgamento dos embargos infringentes antes do desfecho do
recurso especial preteritamente interposto, cuja matéria preliminar, se acatada, no entendimento da parte
prejudicaria o mérito dos embargos infringentes.
2. É prematuro o ajuizamento de recursos especial/extraordinário antes de exaurida a instância recursal ordinária
(art. 498 do CPC), sendo evidente que a interposição daqueles recursos não impede o julgamento de embargos
infringentes, ainda que sob a forma de decisão unipessoal do relator.
3. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 16 de abril de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 21821/2013
00001 HABEAS CORPUS Nº 0001605-05.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.001605-0/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INVESTIGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
JASON VIDAL
CICERO HELENO PEREIRA SILVA
MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI
JULIANO OLIVEIRA FARIA
ANGELICA SALES ROCHA
SONIA APARECIDA SILVA reu preso
JASON VIDAL
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP
DANIEL WASHINGTON DA SILVA
PRISCILA MARTINEZ DE PAULA
FABIO DA SILVA
MOISES MAGALHAES BRANDAO
NORISVALDO RIBEIRO ARAUJO
00015215020124036107 2 Vr ARACATUBA/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/04/2013
46/2396