220 Conclusão de Pesquisa tica do art. - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 907 prazo para o oferecimento de queixa-crime por mais de 06 meses contados do conhecimento da autoria do fato, incidindo no instituto da DECADÿNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.      Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 10
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 905 oferecimento de queixa-crime por mais de 06 meses contados do conhecimento da autoria do fato, incidindo no instituto da DECADÿNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.      Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do CÃ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1143 conhecimento da autoria do fato, incidindo no instituto da DECADÿNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.      Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, JOSE FERNANDO DA SILVA CAMPOS JUNIOR, a quem foi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 904      Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, SILVIA HELENA SILVA DE SOUZA, a quem foi atribuÃ-da a prática do art. 138, do CPB, pela ocorrência da decadência do direito de queixa.      Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 1054 verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Com efeito, entre a data dos fatos (18 de julho de 201
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 A restituição do bem, dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, fica condicionada ao pagamento da integralidade da dí-vida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, entendi-mento este de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no REsp 1.418.593, subme
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3972 COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU RESENHA: 22/04/2021 A 22/04/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA: VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU PROCESSO: 00007625520188140087 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LISMAR JUNIOR A??o: Cumprimento de sentença em: 22/04/2021---REQUERENTE:MARIA DO ROSARIO CARVALHO BARBOZA Represen
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 923 0002072-84.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000319/2013 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - PAULO CESAR MARINI JUNIOR X TELEFONICABRASIL S/A - VIVO - Vistos, etc. Diante do teor da contestação apresentada e em vista do alcance do pedido formulado em sede de antecipação de tutela (fls.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 775 COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU RESENHA: 19/10/2021 A 19/10/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA: VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU PROCESSO: 00003453920178140087 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LISMAR JUNIOR A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 19/10/2021---VITIMA:D. M. M. DENUNCIADO:JOCELINO BAL
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1144 penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.       Considerando a certidão à fl. 15, verifica-se a decorrência do prazo para o oferecimento de queixa-crime por mais de 06 meses contados do conhecimento da autoria do fato, incidindo no instituto da DECADÿNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do C