TRF3 31/05/2017 -Fc. 531 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
isso que atende ao princípio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte.
- Recurso especial não conhecido.
(REsp 273825/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 10.3.2003, p. 145).
Por fim, saliento que o artigo 112 do estatuto tributário estabelece que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". In casu, o juiz a quo aplicou a legislação mais benéfica ao
contribuinte, qual seja, a Lei nº 9.430/96, o que possibilitou a redução do percentual da multa para 20%, dado que prevalece em relação
ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC, nego provimento à apelação.
Publique-se. Intime-se.
Oportunamente, observadas as cautelas legais, encaminhem-se à vara de origem com as cautelas legais.
São Paulo, 25 de maio de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021978-04.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.021978-8/SP
RELATOR
APELANTE
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Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros(as)
LAURA MARIA MAITTO
MARCELO PEREIRA DA COSTA
CLAUDIA PEREZ MARTINEZ PEREIRA DA COSTA
MAURICIO PEREIRA DA COSTA
MARIA ELVIRA PIZZAMIGLEO DE SOUZA
ROBERTO RODRIGUES (= ou > de 60 anos)
GALENO GARIBALDO GRISI
EDGARD SERRA (= ou > de 60 anos)
GRACINDA FERNANDES SERRA
CARLOS AMERICO SERRA
DEISE SENDEN PATRAO SERRA
ALDEMIRO SICCHIERI VOLPE (= ou > de 60 anos)
ZENAIDE RODRIGUES VOLPE
MARCIO ROBERTO PERTICARRARRI
SIMONE REGINA MERILLES ROSSINI PERTICARRARI
ANTONIO WALTER SEGATTO
MARIA ELICE GOMES SEGATTO
VANDA ANCESCHI OLIVEIRA
VILMA SARAN SANTOS (= ou > de 60 anos)
AGNALDO HERMOGENES DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)
IDA LEDA SARAN (= ou > de 60 anos)
PAULO ROBERTO TADEU MENECHELLI
MARTA LUCIA DOS SANTOS MENECHELLI
CESAR TUFFI JUNIOR (= ou > de 60 anos)
LEILA MOYSES TUFFI
OLIVIO CAMERRO
ELIENE TEREZINHA BATISTA LOPES CAMERRO
MARIA INES CANESIN ALI MERE (= ou > de 60 anos)
JOAO DOS REIS OLIVEIRA
RITA ROSA DIGIOVANI GOUVEA DE OLIVEIRA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/05/2017
531/1593