Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001773-58.2018.403.6102 PROT: 16/02/2018 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA -SP ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: ANTONIO WALTER SEGATTO VARA : 9 PROCESSO : 0001774-43.2018.403.6102 PROT: 16/02/2018 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA -SP ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: ARNALDO NOBORU KAMEDA VARA : 1

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001773-58.2018.403.6102 PROT: 16/02/2018 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA -SP ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: ANTONIO WALTER SEGATTO VARA : 9 PROCESSO : 0001774-43.2018.403.6102 PROT: 16/02/2018 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA -SP ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: ARNALDO NOBORU KAMEDA VARA : 1

Publicações Judiciais I ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

isso que atende ao princípio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte. - Recurso especial não conhecido. (REsp 273825/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 10.3.2003, p. 145). Por fim, saliento que o artigo 112 do estatuto tributário estabelece que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". In casu, o juiz a quo aplicou a legislação mais benéfica ao contribuinte, qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2633 2677 encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial. 3. Apense-se os presentes aos autos de nº 1004763-89.2017 que originaram o acolhimento. Salientando-se que, apesar do apensamento, ambos terão andamento autônomo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2496 455 Honorários Advocatícios - Zelda Fatima Zamproni - - Ilka Terezinha Nori Cornetta - - Elizia Maria de Melo Baccega - - Albano Mauricio Baccega - - Helio Saran - - Nadir Garrefa - - Vicente de Paula Biazin Cornetta - - Walter Luiz Bisson - - Glenda dos Reis - - Marco Polo - - Mauricio Pereira da Costa - - Gale