1 Conclusão de Pesquisa marcio roberto perticarrarri - em: 04/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
isso que atende ao princípio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte. - Recurso especial não conhecido. (REsp 273825/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 10.3.2003, p. 145). Por fim, saliento que o artigo 112 do estatuto tributário estabelece que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". In casu, o juiz a quo aplicou a legislação mais benéfica ao contribuinte, qual