TJSP 15/07/2022 -Fc. 2654 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3548
2654
AUTORIDADE FAZENDÁRIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Domingos
Dal Más (OAB: 250577/SP) - Luiz Carlos Benicio (OAB: 432413/SP) - Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1015129-78.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Alexandre Marcondes Terra e outros - Apelado: Marçal Flavio Simões - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAIS
MILITARES INATIVOS FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PRETENSÃO VOLTADA À CONVERSÃO
DE BENEFÍCIOS NÃO-USUFRUÍDOS EM PECÚNIA RECONHECIMENTO DO DIREITO A SER INDENIZADO, SOB PENA
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA FAZENDA
ESTADUAL PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DESCABIMENTO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR TÃO
SOMENTE QUANDO INICIADA A APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSTATADA SUBSIDIARIAMENTE,
PRETENDEM A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA R. SENTENÇA A RECAIR SOBRE SALÁRIO-BASE
E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE INERENTES AO CARGO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO ACOLHIMENTO
FATO GERADOR SE DÁ POR OCASIÃO DA APOSENTAÇÃO PRECEDENTES DESTA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AFASTADA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POIS, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº
136, STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP) (Procurador) - Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP) - Raquel Marcos Ferrari (OAB: 261144/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1018378-56.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araçatuba - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Juliano Clovelir Umbuzeiro Takeichi - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÓBICE À EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO.“É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
DEFINITIVA A MOTORISTA QUE COMETE A INFRAÇÃO DO ART. 230, V DO CTB, POIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO
RELACIONADA COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PRECEDENTES DO STJ” (RESP 1.523.307-STJ).NÃO PROVIMENTO
DA REMESSA OFICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Leite de Sousa Lima (OAB: 343372/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1020474-86.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Wagner Pereira Rodrigues - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário. V.U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 DO STF.FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RITUXIMABE 690 MG CABIMENTO, ANTE O BEM JURÍDICO
TUTELADO, A VIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO RECENTEMENTE DIRIMIDA
PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ, DJE 04/05/18, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS (TEMA Nº 106 - STJ) PRECEDENTES DOS E. TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE E. TRIBUNAL AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ (TEMA Nº 1.076) AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 45 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, § 11, DO
CPC MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E
VOLUNTÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Alexandre
Tamburús Rissato (OAB: 171696/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1021074-02.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Santiago Alfaiataria Ltda - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGUTANÇA - APELAÇÃO DO ESTADO REEXAME NECESSÁRIO SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE COM BLOQUEIO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO
AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE À IMPOSIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º