TJSP 15/07/2022 -Fc. 2655 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3548
2655
DA SANÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Gustavo Leao de Carvalho Candido
(OAB: 127882/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1022625-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/
Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Nipra Tratamentos de Superfície Ltda. - Magistrado(a)
Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao apelo do Estado de São Paulo, e jugaram prejudicado o da impetrante. VU MANDADO DE SEGURANÇA ICMS BASE DE CÁLCULO PLEITO DE EXCLUSÃO DE PIS/COFINS E COMPENSAÇÃO DE
EVENTUAIS CRÉDITOS PARCIALMENTE CONCEDIDA A SEGURANÇA NA ORIGEM RECURSOS DA FAZENDA ESTADUAL
E DA IMPETRANTE VALORES DO PIS E DA COFINS INTEGRAM REGULARMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS
PRECEDENTE RELATIVO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SITUAÇÃO DISTINTA DA
ORA APRECIADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REFORMA DA
R. SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, PREJUDICADO O DA
IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador) - Onivaldo
Masson Soares (OAB: 168260/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1040948-70.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Via Varejo S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Conheceram e rejeitaram os embargos de
declaração. V.U. - PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022
DO CPC - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO
INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE
DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - Fabiola Teixeira
Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1053979-60.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lidiane Franca
do Nascimento - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao recurso. V. U. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA
COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.-À FUNÇÃO JURISDICIONAL NÃO CABE O EXERCÍCIO SIMPLEX DE ATIVIDADE
SUBSTITUINTE DAS BANCAS EXAMINADORAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROVAS (MS 21.176, J.
19-12-1990; RE 140.242, J. 14-4-1997; RE 315.007, J. 26-3-2002), E QUE FOI RATIFICADO NO JULGAMENTO DO RE
632.853, COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL: “CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO
PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS
DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO
AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO
NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES.” (J. 23-4-2015).-NÃO SE ENTREVENDO, NA ESPÉCIE, QUE A DISCUTIDA
DECISÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA TENHA MALTRATADO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IGUALDADE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SE PROPICIA, ENFIM, AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA POR UMA SIMPLES DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL.NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - Maria Isabel Peixoto Dipe da Silva (OAB: 387966/
SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1070290-29.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Via
Paulista S/A - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
- Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
- DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CONSTITUI
ÔNUS DO ADVOGADO A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS SEGUNDO AS FORMAS E OS PRAZOS PREVISTOS EM
LEI.PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º