Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3447 677 EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REGISTRO DA DÍVIDA NO SCORE. TEMA 710 STJ. LEGALIDADE. MERA COBRANÇA EM PLATAFORMA ON-LINE. POSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO IMPOSSIBILITA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3447 714 Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REGISTRO DA DÍVIDA NO SCORE. TEMA 710 STJ. LEGALIDADE. MERA COBRANÇA EM PLATAFORMA ON-LINE. POSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO IMPOSSIBILITA A COB

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2640 167 39 Recurso Inominado nº 0700752-83.2019.8.02.0146 , de Palmeira dos Indios, Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Palmeira dos Índios Recorrente : Celia Vicente da Silva Advogado : Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) Recorrido : Banco BMG S/A Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Relator: Dr. Alberto d

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 455 casos concretos, a impossibilidade de reformatio in pejus. automática pelo juízo da execução sem a necessidade de qualquer Nada obstante, destaca-se, por necessário, que diante da Liminar outra manifestação ou análise por parte desta Corte Trabalhista, Concedida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos autos deverão ser efetivados os ajustes nos valo

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 1554 ED segundo acórdão publicado no DJE 03.02.2020 Relator Ministro desta Corte Trabalhista. Luiz Fux), este Tribunal declarou inconstitucional o artigo 879, Em face e em consideração ao esclarecimento prestado pelo parágrafo 7º, da CLT, havendo sedimentado o entendimento em Ministro Gilmar Mendes em decisão proferida no Agravo Regimental alinho ao posicionamen

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 1571 Arguição de Inconstitucionalidade n.º 000479-602011.5.04.0231. Por fim, registra-se, de forma expressa que após eventual cassação Diante desses fundamentos, impõe determinar a incidência do IPCA da liminar ou decisão definitiva da Suprema Corte acerca da -e a todo período objeto da condenação, ressalvado, por lógico, nos mencionada ADC 58 e da ADC 59,

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 91 Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/2/2020 extraído do respectivo sítio) Ancorado na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que Conclusão do recurso reafirmou a inconstitucionalidade da TR para a atualização monetária de débitos da Fazenda Pública e refutou a possibilidade de modulação dos efeitos dessa inconstitucionalidade (RE 8709

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2640 168 PEJUS”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 44 Recurso Inominado nº 0701028-17.2019.8.02.0146 , de Palmeira dos Indios, Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Palmeira dos Índios Recorrente : Cicera Vieira da Silva Freitas Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) Recorrido : Banco Bradesco Financ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3447 678 Processo: 0609825-59.2022.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 12º Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Maria Elis Analia Abensur Moraes. Advogado : Matheus Nunes de Oliveira Dantas (OAB: 7197/AM). Recorrido : Lojas Riachuelo S/A. Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 598A/AM). Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy.

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 141 Ancorado na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que sobrevenha eventual cassação da liminar ou decisão definitiva da reafirmou a inconstitucionalidade da TR para a atualização Suprema Corte acerca da mencionada ADC 58 e ADC 59, cuja monetária de débitos da Fazenda Pública e refutou a possibilidade eficácia e aplicação será automática pelo juízo