TJSP 15/07/2022 -Fc. 2653 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3548
2653
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP) - Camila de Brito Brandao (OAB: 309720/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1006496-34.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vera
Lucia de Palma (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Embargdo:
Fundação Cesp - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Conheceram e acolheram parcialmente os embargos de declaração. V.U.
- PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SÚMULA E DO DISPOSITIVO
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INADMISSIBILIDADE PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS
PELA PARTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Tamires de Vasconcelos
Ferreira (OAB: 359988/SP) - Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Ana Paula
Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1010031-79.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte:
Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Embargdo: Leonardo Santos Cerqueira Filho - Magistrado(a) Afonso Faro Jr.
- Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES
AO RECURSO INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia de Souza
Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Juliana Baltarejo Frizzo Zerbinatto (OAB: 369854/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1012122-97.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Altamiro Perruccini de Souza e outros - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD IMÓVEIS URBANO BASE DE CÁLCULO SEGURANÇA CONCEDIDA
PELA R. SENTENÇA REMESSA NECESSÁRIA ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, QUE ALTEROU
O ART. 16, PAR. ÚNICO, DO RITCMD (DECRETO 46.655/02), MAJORANDO O TRIBUTO EXORBITÂNCIA DO PODER
REGULAMENTAR INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 INCIDÊNCIA DE VALOR DE REFERÊNCIA DO IPTU
AUSENTE PROVA QUANTO AO VALOR REAL DE MERCADO CAPAZ DE ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PRÓPRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Juliano dos Santos de Oliveira (OAB: 435354/SP) - Karina Lopes da Silva Akamine (OAB: 251053/SP) - Tamer
Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1014731-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elite Distribuidora
Farmacêutica Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES
VIA SISTEMA DE DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE / DEC NULIDADE INOCORRÊNCIA SEGURANÇA DENEGADA APELO DA IMPETRANTE A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE IMPÕE OBEDIÊNCIA DAS INTIMAÇÕES VIA SISTEMA
DEC ESTÁ TODA ELA ANCORADA NA IDEIA DE PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO HÁ DE SER SURPREENDIDO
POR INESPERADA MUDANÇA NA FORMA DE INTIMAÇÃO PARA O CASO, CONTUDO, É DOS AUTOS QUE O CONTRIBUINTE
FORA INTIMADO, AO LONGO DE TODO O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, SOMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO,
ATENDENDO A TEMPO E MODO AS INTIMAÇÕES AUSÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO À JUSTA EXPECTATIVA FORMADA
NO PROCESSO OU QUEBRA DE CONFIANÇA NULIDADE QUE, DE RESTO, NÃO IMPLICARIA NULIDADE DA PRÓPRIA
AUTUAÇÃO DISCUTIDA, SENÃO DO ATO VICIADO COMPORTAMENTO DA IMPETRANTE, ADEMAIS, CONTRADITÓRIO AO
SE NEGAR EM REAPRESENTAR PEÇAS EXTRAVIADAS NO PROCESSO CUJA NULIDADE AGORA ALEGA RESTRIÇÃO À
ATIVIDADE ECONÔMICA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO QUE PERMITE COBRANÇA PELA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º