TJSP 10/01/2022 -Fc. 615 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3423
615
Nº 1002583-16.2020.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Banco C6 Consignado
S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Recorrido: Francisco Alves Bispo - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ANULAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A RECORRENTE
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$5.000,00), DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, PELA PARTE
AUTORA, DO MONTANTE RECEBIDO EM VIRTUDE DO CONTRATO INEXIGÍVEL INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO
FALTA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA PARTE AUTORA E DE DOCUMENTOS
HABITUALMENTE EXIGIDOS A TAL TIPO DE CONTRATAÇÃO ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO (ARTIGO 373, II, DO CPC E ARTIGO 6, VIII, DO CPC) DANOS MORAIS COMPROVADOS RAZOABILIDADE DO
VALOR FIXADO MANTIDA A R. SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737
do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Joyce Karine
dos Santos (OAB: 394973/SP)
Nº 1003359-18.2020.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelado: Henrique Drezza de Castro e outro - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DA FESP CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O ATO NORMATIVO
01/2020-TJ/TCE/MP EXORBITOU O PREVISTO NO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E JULGOU AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO, A INCIDÊNCIA E OS EFEITOS DELE EM RELAÇÃO À
PARTE AUTORA, EM ESPECIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS
FUNCIONAIS PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, AINDA QUE REMUNERATÓRIOS,
COMO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO POSIÇÃO INICIAL DESTE RELATOR DE QUE A NORMA SERIA
CONSTITUCIONAL, COMO RECONHECIDO PELO C. STF (ADI 6442 E RE 1311742 RG / SP (TEMA 1137), MAS DEVERIA SER
INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO COMO “AQUISITIVO” IMPLICA
A POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DE EVENTUAL INCREMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA VENCIDA
ATÉ 31/12/2021, OU DA FRUIÇÃO NO CASO DA LICENÇA-PRÊMIO, POSSIBILITANDO-SE A CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR, COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS
FUNCIONAIS PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, COMO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE
E LICENÇA-PRÊMIO, POSTERGANDO-SE APENAS A REPERCUSSÃO FINANCEIRA DE EVENTUAL MAJORAÇÃO ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2021 ENTENDIMENTO SUPERADO INTERPRETAÇÃO CONFORME CONTRÁRIA A V. DECISÕES
DO C. STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 CASSAÇÃO DE ACÓRDÃOS EM RECLAMAÇÕES
AJUIZADAS PERANTE O PRETÓRIO EXCELSO, EM QUE SE EXTERNOU INEQUÍVOCO ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE
A SOLUÇÃO APLICADA NA R. SENTENÇA RECORRIDA OBSERVÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE
CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUE SE REVESTE DE NATUREZA NACIONAL, NÃO
FEDERAL DESNECESSIDADE DE ATO LOCAL PARA VIABILIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL
RECURSO PROVIDO R. SENTENÇA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ARTHUR FELIPE TORRES
TRINDADE DA SILVA (OAB: 430630/SP) - Renato Ramos da Silva (OAB: 424822/SP)
Nº 1004279-26.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelada: Jennifer Openheimer Cabral de Oliveria - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DA FESP CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS VALORES ATINENTES AO “AUXÍLIO TRANSPORTE” E À “AJUDA DE CUSTO PARA
ALIMENTAÇÃO” E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO DISCUSSÃO APENAS SOBRE A FORMA
DE APURAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO
QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIAS E JUROS RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737
do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Bianca Manzi
Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Natália Gonçalves Fonseca (OAB:
364796/SP)
Nº 1005628-43.2020.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Alex de Oliveira Sousa - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO DA FESP CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O ATO NORMATIVO 01/2020-TJ/TCE/
MP EXORBITOU O PREVISTO NO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E JULGOU AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO, A INCIDÊNCIA E OS EFEITOS DELE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA,
EM ESPECIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS
PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, AINDA QUE REMUNERATÓRIOS, COMO QUINQUÊNIO,
SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO POSIÇÃO INICIAL DESTE RELATOR DE QUE A NORMA SERIA CONSTITUCIONAL,
COMO RECONHECIDO PELO C. STF (ADI 6442 E RE 1311742 RG / SP (TEMA 1137), MAS DEVERIA SER INTERPRETADA
NO SENTIDO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO COMO “AQUISITIVO” IMPLICA A POSTERGAÇÃO
DO INÍCIO DO PAGAMENTO DE EVENTUAL INCREMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA VENCIDA ATÉ 31/12/2021, OU
DA FRUIÇÃO NO CASO DA LICENÇA-PRÊMIO, POSSIBILITANDO-SE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º