TJMG 17/01/2014 -Fc. 4 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 17 de janeiro de 2014
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000640-4, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACAPULCO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DORA. Representado(s): BAR E RESTAURANTE FONTES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001446-5, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EDSON
PICHITELLI.
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.06.000145-8, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CAO-PP).
Representado(s): EMPRESA MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA.,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000022-3, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): DARCI
JOSE RESENDE, DIRCE SANTOS BISPO, ELZA MARIA
VIEIRA RESENDE, HELCIO JOSE BISPO, MAURICIO DUARTE
RESENDE, MEIRE APARECIDA RESENDE, OSMAIR RESENDE,
OSMAR DUARTE DE RESENDE, PEDRO DUARTE DE RESENDE
NETO, SIRLENE FRAGA RESENDE, SUELI MARIA CARVALHO.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0105.14.000038-8, instaurado em 14/01/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS. Reclamado(s): MARIO MANOEL DO NASCIMENTO.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.14.000040-4,
instaurado em 15/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): R. M. S..
Investigado(s): J. T. D. S..
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: LUCIANA TELLES MACHADO DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.11.000206-9, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SERGIO ANTONIO FERREIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000168-9, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIRITÉ.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000412-1, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): ANA FRANCISCA DA SILVA MAGALHÃES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000210-7, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): CONSELHO
MUNICIPAL O IDOSO (IBIRITÉ). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000472-3, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE IBIRITÉ.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000475-6, instaurado em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, EDUCAÇÃO. Representante(s): MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000504-3, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO
MARÇAL CAMPOS NASCIMENTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000512-6, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: ADRIANA TORRES BECK
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.14.000017-3, instaurado em
15/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): REYNALDO
DAMASCENO GONÇALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE. Representado(s): JOÃO IZAEL QUIRINO - EX PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
COMARCA: ITANHANDU
RESPONSÁVEL: DONE JULIANNA PALINKAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0331.14.000001-8, instaurado em
15/01/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): NEIDE RIGOTTI.
COMARCA: JOAO PINHEIRO
RESPONSÁVEL: DIOGO DE ARAUJO LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000083-5, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FAZENDA
SANTO ANTÔNIO DO MORRO LIMPO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000084-3, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FAZENDA
BOA ESPERANÇA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000105-6, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FAZENDA
TRINDADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000112-2, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FAZENDA
TAUÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000113-0, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FAZENDA
SÃO BARTOLOMEU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000114-8, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SÉRGIO
LUIZ FRANÇOSA.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: JOSE CELIO MARTINS DE ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001376-9, instaurado em
15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): GIL
CELIO DE MELLO. Representado(s): “A APURAR”.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0148.14.000001-6, instaurado em 15/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: EVANDRO VENTURA DA SILVA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0396.14.000002-9,
instaurado em 15/01/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS (CRIMINAL). Investigado(s): A. D. D. O., D. V. J. D. -. O. 6..
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS BAESSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0398.14.000001-7, instaurado em
15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DE
OFÍCIO. Representado(s): ITIBERÊ RODRIGUERS DOS SANTOS.
COMARCA: MATEUS LEME
RESPONSÁVEL: CYNTHIA MARIA DOS SANTOS SILVA JORGE
- Inquérito Civil nº MPMG-0407.13.000043-0, instaurado em
25/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GERALDO RICARDO DE LIMA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: MARISSON MAURICIO MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000066-5, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000025-8, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): GILSON ALOISIO DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000332-3, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
M. D. N. L..

diário da justiça
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000336-4, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
DÉLCIO DO CARMO LIMA, HENRIQUE JOSÉ AMORIM DE
ALMEIDA. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000337-2, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
P. M. D. N. L., S. M. D. O. P. E. R. U. D. N. L..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000339-8, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GILSON ANTÔNIO MARQUES. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000340-6, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): PAULO SERGIO SOARES DE PAULA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000345-5, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE RAPOSOS, GERALDO DOS SANTOS,
VANIA LUCIA MARTINS PESSOA. Representado(s): CARLOS
ALBERTO COELHO DE AZEVEDO, PREFEITURA MUNICIPAL
DE RAPOSOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000358-8, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LUCIANA REGINA SILVA, SANDRA MARA OLIVEIRA.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000388-5, instaurado em 15/01/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO HOSPITAL DE OLHOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000438-8, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
RAPOSOS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
RAPOSOS.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.001072-7, instaurado em 15/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A. “. E. S..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.001114-7, instaurado em 15/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CIRLEI CELESTINA GOMES. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000017-1, instaurado em 15/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): L. S. F., L. S. F., L. S. N.. Representado(s): E. P. D.
S..
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: BRENO NASCIMENTO PACHECO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.13.000351-2, instaurado em 15/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ENGETEC S/A.
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.13.000238-1, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA
(PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCINIO).
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.13.000398-3, instaurado
em 15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
COMARCA: PIRAPORA
RESPONSÁVEL: GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0512.14.000003-9, instaurado em
13/01/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): SINPRO MINAS. Representado(s): FUNAM.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000028-3, instaurado em
15/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DA SILVA
CAMARGO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE POÇOS DE CALDAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000029-1, instaurado em
15/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LOURDES DE
SOUZA MENDES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE POCOS DE CALDAS.
COMARCA: PORTEIRINHA
RESPONSÁVEL: ALI MAHMOUD FAYEZ AYOUB
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.10.000009-3, instaurado em
05/08/2010. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
“”MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS””.
Representado(s): CONSTRUTORA VALEMINAS LTDA, ELCIO
SILVA DIAS, ELOI JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ SILVA
DIAS, MILTON CARLOS SILVA, WARLEY ARANTES BATISTA
NOGUEIRA.
COMARCA: SAO DOMINGOS DO PRATA
RESPONSÁVEL: THIAGO FERNANDES DE CARVALHO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0610.14.000006-4,
instaurado em 15/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): P. D. J. S. D. O..
Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.000039-5, instaurado em
15/01/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): ROGÉRIO
SIQUEIRA MAURÍCIO. Representado(s): IRMANDADE NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.14.000156-2,
instaurado em 15/01/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): P. N. T. L. M..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.14.000167-9,
instaurado em 16/01/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): R. M. L..
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: LETICIA VIDAL TROCCOLI GUERRA DE
OLIVEIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0720.14.000002-0,
instaurado em 15/01/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): C. G. J. A. B. F.. Investigado(s): A. L. D.
P. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.14.000001-2, instaurado em
15/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA GUIRICEMA JOSÉ ADILSON BRAGA FILHO.
Representado(s): ARI LUCAS DE PAULA SANTOS.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2014
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ

PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - MG, Dr. Jacson Rafael Campomizzi, no uso de
suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
COMARCA DE PATOS DE MINAS
EXTRATO DE ACORDO ADMINISTRATIVO
PA/PROCON Nº MPMG 0480.12.000463-9

Minas Gerais - caderno 2

RECLAMADO: KITTY COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA –
PINK BIJU
CNPJ: 12.965.452/0001-97
MULTA ADMINISTRATIVA: R$ 571,95 (QUINHENTOS E
SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor, Dr. Edson Antenor Lima Paula, no uso de suas atribuições
legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.13.005913-2
Reclamado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
CNPJ: 17.281.106/0001-03
Natureza da decisão: insubsistência

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE PATOS DE MINAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIVIERA
O Dr. José Carlos de Oliveira Campos Júnior, Promotor de Justiça, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas/MG, vem
publicar esta notificação, com validade de 10 (dez) dias contados a partir de sua publicação, de que foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil cadastrado no SRU sob o nº MPMG – 0480.04.000001-4,
em que figura como representante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS e, como representados, estabelecimentos de recepção ao público situados na cidade de Patos de Minas e que
foi instaurado para apurar o descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Minas Gerais.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal,
mesmo que através de mandatários ou prepostos, notifica-se o representante legal do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIVIERA para tomar
conhecimento da promoção de arquivamento efetivada nos referidos
autos, por não haverem elementos para a propositura de uma ação civil
pública ou adoção de outras providências legais, estando as respectivas razões disponíveis para consulta na 5ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Patos de Minas, situada na Rua Major Gote, nº 1.022, 7º
andar, centro, em Patos de Minas.
Fica o interessado notificado, nos termos do art. 13, §3º, da Resolução
Conjunta PGJ-CGMP nº 03/2009, de que, caso discorde da providência
adotada, poderá até a sessão que apreciará o arquivamento, promover
a juntada de razões escritas e/ou documentos, para a análise do Conselho Superior do Ministério Público, devendo, para tanto, encaminhálas(os) diretamente ao Órgão Colegiado, situado na Avenida Álvares
Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP:
30.170-001.
Fica cientificado, ainda, de que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público analisará a promoção de arquivamento no prazo de no
mínimo 15 (quinze) dias do protocolo do inquérito civil junto à Secretaria do Órgão Colegiado.
E, para conhecimento de todos os interessados, será este edital publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado no quadro
de avisos das Promotorias de Justiça de Patos de Minas.
Patos de Minas, 15 de janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PATOS SOCIAL CLUBE
O Dr. José Carlos de Oliveira Campos Júnior, Promotor de Justiça, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas/MG, vem
publicar esta notificação, com validade de 10 (dez) dias contados a partir de sua publicação, de que foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil cadastrado no SRU sob o nº MPMG – 0480.04.000001-4,
em que figura como representante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS e, como representados, estabelecimentos de recepção ao público situados na cidade de Patos de Minas e que
foi instaurado para apurar o descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Minas Gerais.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal,
mesmo que através de mandatários ou prepostos, notifica-se o representante legal do PATOS SOCIAL CLUBE para tomar conhecimento
da promoção de arquivamento efetivada nos referidos autos, por não
haverem elementos para a propositura de uma ação civil pública ou
adoção de outras providências legais, estando as respectivas razões disponíveis para consulta na 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos
de Minas, situada na Rua Major Gote, nº 1.022, 7º andar, centro, em
Patos de Minas.
Fica o interessado notificado, nos termos do art. 13, §3º, da Resolução
Conjunta PGJ-CGMP nº 03/2009, de que, caso discorde da providência
adotada, poderá até a sessão que apreciará o arquivamento, promover
a juntada de razões escritas e/ou documentos, para a análise do Conselho Superior do Ministério Público, devendo, para tanto, encaminhálas(os) diretamente ao Órgão Colegiado, situado na Avenida Álvares
Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP:
30.170-001.
Fica cientificado, ainda, de que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público analisará a promoção de arquivamento no prazo de no
mínimo 15 (quinze) dias do protocolo do inquérito civil junto à Secretaria do Órgão Colegiado.
E, para conhecimento de todos os interessados, será este edital publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado no quadro
de avisos das Promotorias de Justiça de Patos de Minas.
Patos de Minas, 15 de janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste
ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins,
titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e diante da impossibilidade
de notificar pessoalmente ou por via postal, NOTIFICA os reclamados indicados abaixo para tomarem conhecimento do arquivamento dos
seguintes processos administrativos:
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002152-7.
Reclamado: Projeção Central de Ensino do Triângulo Ltda.
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002134-5.
Reclamado: Auto Posto Nunes Pinheiro Ltda.
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002127-9.
Reclamado: Yakasilo e Lima Ltda.
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002120-4.
Reclamado: K.M.K. Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002113-9.
Reclamado: Alpha Comércio de Imóveis e Derivados de Petróleo
Ltda.
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002112-1.
Reclamado: Lotus Auto Posto Ltda.
Uberlândia, 16 de janeiro de 2014.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Promotor de Justiça
176 cm -16 509439 - 1

Editais e Avisos
PROCURADOR-GERAL
ADJUNTO ADMINISTRATIVO
T.A 008, de 16/01/14, ao Ct.SIAD 5127, Ct. 320/12, entre o MPMG/PGJ
e o Sr. Sebastião José Ribeiro, representado pela empresa Lig Locação
e Gerenciamento de Negócios Ltda.-ME. Objeto: a revisão do valor do
aluguel. Acrescenta-se ao valor global estimado: R$23.388,01. Dotação
orçamentária: 1091.03.122.701.2">1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte 10.1.
Vigência: 16/01/14 a 10/12/17. Locação de imóvel-Arcos/MG.
T.A 009, de 16/01/14, ao Ct. SIAD 5084, Ct. 002/13, entre o MPMG/
PGJ e a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Objeto: a sua
prorrogação. Valor global estimado: R$53,67. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2">1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-11 Fonte 10.1. Vigência:
23/01/14 a 28/02/14. Aquisição de assinaturas do DOMG.
T.A 012, de 16/01/14, ao Ct.SIAD 5056, Ct. 007/12, entre o MPMG/
PGJ e a Esparta Segurança Ltda. Objeto: a sua prorrogação. Valor global estimado: R$4.239.960,90. Dotação orçamentária: 1091.03.122.70
1.2.009.0001.3.3.90.37-02 Fonte 10.1. Vigência: 28/01/14 a 27/01/15.
Prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, com fornecimento de uniformes e equipamentos em BH e no interior de MG.

DIRETORIA-GERAL
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 134/2013 – Pregão Eletrônico nº 132/2013
SIAD 1091040 - 000061/2013
Objeto: Aquisição e instalação de sistema audiovisual e equipamentos
de informática, com treinamento para uso dos equipamentos.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Wave Tecnologias em Sistemas Audiovisuais Ltda. - ME, CNPJ 17.991.869/0001-48, nos lotes 1, 2 e 3.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2014.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
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Editais de Comarcas
PODER JUDICIÁRIO. SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO
DE TRINTA DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 521093.2012.4.01.3800 movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DOUGLAS GABRIEL SILVA RIBEIRO. Estando em lugar incerto e
não sabido, fica INTIMADO por este edital, DOUGLAS GABRIEL SILVA
RIBEIRO, CPF 106.646.396-40, para pagar, no prazo de 15 (QUINZE)
dias, a quantia de R$14.525,82 (quatorze mil, quinhentos e vinte e cinco
reais e oitenta e dois centavos), calculada em 19/10/2011, a ser atualizada
na data do efetivo pagamento, sob pena de ao montante da condenação
ser acrescido, à título de multa, o percentual de 10% (dez por cento) e,
a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação,
nos termos do art. 475-J do CPC. O Juízo da Sexta Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais está situado na Av. Álvares Cabral,
1.741, 12° andar, com expediente externo das 09:00 às 18:00 horas. Dado e
passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, aos 16 de dezembro de 2013.
Eu, ODNEI GODINHO DO PRADO, Diretor de Secretaria, subscrevo o
presente, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz. SÔNIA DINIZ
VIANA. Juíza Federal Titular da Sexta Vara.
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COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. EDITAL DE CITAÇÃO .
Ação de Despejo c/c ação de cobrança. PRAZO DE 30 DIAS. O Dr. Igor
Queiroz, Juiz titular da 31ª Vara Cível, desta comarca de Belo Horizonte,
na forma da lei etc.... FAZ SABER aos que virem a presente publicação, ou
dela conhecimento tiverem, que tem curso neste Juízo os autos da Ação de
Despejo c/c ação de cobrança, n°024.11.099.519-8, movida por TRANSPORTES MARIA LUIZA LTDA, em face de FIBRA PLÁSTICO LTDA
(CNPJ: 03.809.689/0001-98). Consta na inicial que as partes celebraram
contrato de locação referente ao imóvel localizado na Rua Vanderley Cassalate , 111, bairro Piemont, Betim/MG. Ocorre que os locatários deixaram
de adimplir os aluguéis, bem como os valores do IPTU, desde dezembro
de 2010, o que perfaz um valor total de R$327.684,13 (TREZENTOS E
VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS
E TREZE CENTAVOS), atualizado até agosto de 2013. Estando a ré,
FIBRA PLÁSTICO LTDA (CNPJ:03.809.689/0001-98), em lugar incerto
e não sabido, é expedido o presente edital para a citação da suplicada para
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias ou purgar a mora. Pelo que
determina a lei, deu-se a expedição do presente edital, que será publicado e
deixado no local de costume e na forma da lei. Dado e passado nesta cidade
de Belo Horizonte, 10 de JANEIRO de 2014. Eu Rafael Aleixo Favarini,
Oficial de Apoio Judicial, subscrevo e eu, Luiz Cristiano Brant Pinheiro,
Escrivão Judicial Substituto, o confiro por Ordem do MM. Juiz de Direito
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Secretária da 30ª Vara Cível- Comarca de Belo Horizonte/MG. Prazo 30 dias
– Edital de Citação de Geraldo Vieira de Souza, CPF nº 442.600.086-68,
que se encontra em lugar incerto e não sabido. O Dr. Marco Aurélio Ferrara
Marcolino, Juiz de Direito em Substituição, em pleno exercício do cargo
e na forma da lei, etc. Faz Saber, ao acima citado, que tramita contra ele,
por este Juízo, ação de Busca e Apreensão, nº 0024.07.805.055-6, movida
por Banco Finasa S.A, CNPJ nº 57.561.615/0001-04. Alega o autor que,
em 09/12/2004, as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito de
nº 01.2.624.047-5 e em garantia o réu deu em alienação fiduciária o veículo Volkswagen Gol CL, 1991, placa GLD-2044. Alega ainda que o réu
deixou de pagar as prestações que estava obrigado, tornando-se inadimplente. Deferida a liminar foi o referido veículo apreendido em 28/01/2008.
O requerido não foi localizado para sua citação pessoal. Assim, é o presente
para citar ao acima mencionado para contestar em 15 dias, ou pagar a integridade da dívida pendente, em 05 dias, segundo os valores apresentados
pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído
livre do ônus. E, para que ninguém alegue ignorância expediu-se o presente que será publicado e afixado no local de costume. Belo Horizonte,
01 de junho de 2011. Eu, Luzia de Azevedo, Escrivã Judicial, o assino por
ordem do MM. Juiz.
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EDITAL
O Bacharel Sebastião de Barros
Quintão, oficial do Serviço Registral do 5º Ofício da Comarca de
Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, na forma da Lei etc. Faz
Público, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto na Lei 6.766 de 19/12/79,
que Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ-12
.082.337/0001-74, com sede nesta
capital, à Rua Grão Pará, nº 466, Barri Santa Efigênia, depositou neste serviço, à Rua Alvarenga Peixoto, nº 568, Bairro de Lourdes, para fins de
registro, os documentos relativos ao desmembramento de áreas de sua propriedade, conforme R.7-1171, R.10-6473, R.6-7086, R.9-8757, R.9-25215,
R.6-28040, R.3-103817 e R.3-103818, Lº 02 deste Serviço, que recebeu
o nome de “Bairro Planalto”, no Município de Belo Horizonte, área esta
com 16.476,50m², dando origem aos lotes 14-A, 15-A, 16-A, 17-A, 18-A,
19-A, 20-A, 21-A e 22-A do quarteirão 109, lotes estes com 2.033,81m²,
1.976,52m², 1.868,31m², 1.861,94m; 1.804,65m²; 1.189,48m², 836,53m² e
2.207,61m² respectivamente, constando uma área de 638,07m² destinados
à vias públicas, área esta que passa ao patrimônio público municipal no
ato do registro, de acordo com a planta CP 205-054-A13, aprovada em
14/11/2012. Os documentos foram apresentados e encontram-se arquivados nesta serventia, com fundamento da Lei 6.766 de 19/12/79. Ficam

os interessados cientes que, não havendo impugnação do registro deste
desmembramento no prazo de 15 dias contados da última publicação
deste no jornal “Minas Gerais”, órgão oficial dos poderes do Estado, o
mesmo será inscrito no prazo do mesmo diploma legal. Dado e passado
nesta cidade e Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
aos 10 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (2014). O Oficial,
Sebastião de Barros Quintão.
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