TJGO 22/09/2016 -Fc. 129 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016
IL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA,
VERIFICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU
DE PREVIA SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BAST
ANDO APENAS A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISS
OLVER O CASAMENTO VALIDO. NO CASO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE
OS INTERESSADOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO
DIVORCIO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES P
ARA SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA DE BEN
S, VE-SE QUE O CASAL NAO CONSTITUIU PATRIMONIO COMUM A SER PARTIL
HADO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM
RESGUARDADOS, DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO A
CORDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O AC
ORDO CELEBRADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E,
POR CONSEQUENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE EUROVAN BORGES BORBA E M
ARIA DA CONCEICAO VENANCIO BORGES, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VOLTA
R A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRA. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTIN
CAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48
7, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS, NA MEDIDA
EM QUE OS INTERESSADOS MILITAM SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. RESSALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVI
DOS AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 19
.191/2015. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA SUBSCRIT
ORA, EM 03 (TRES) UHD, A SEREM PAGOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO E
STADO DE GOIAS DPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 9.785/85, DEV
ENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. HOMOLOGO A RENUNCIA AO P
RAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS, E EM SEGUIDA, PROMOVA
-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2016. MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIR
EITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2016 DO MM. JUIZ(A) DE DI
REITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ______________________ EN
CARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2016 AO
DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. ______
________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 313257-19.2016.8.09.0006
: 2314
: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
: HCS
NMA
ADV REQTE
: 24874 GO - JOSE RICARDO TAVARES BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N 201603132575 DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL CONSENSUAL INTER
ESSADOS: HELIO CANDIDO SERAFIM E NEUSA MARIA ANGARANI S E N T E N
C A RELATORIO HELIO CANDIDO SERAFIM E NEUSA MARIA ANGARANI, AJUI
ZARAM A PRESENTE DEMANDA, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DE ACORDO POR
SENTENCA, COM O OBJETIVO DE DISSOLVER JUDICIALMENTE O PERIODO EM
QUE CONVIVERAM COMO SE CASADOS FOSSEM (COPIA DA ESCRITURA PUBLICA
DE DECLARACAO DE UNIAO ESTAVEL ACOSTADA AS FLS. 08. ADUZEM, QUE
DA UNIAO NAO ADVEIO O NASCIMENTO DE FILHOS, NEM TAMPOUCO, FOI ADQ
UIRIDO PATRIMONIO COMUM. INSTRUIRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS D
E FLS. 04/10. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. PASSO A FUNDAM
ENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QU
E OS INTERESSADOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DISSOLUCAO
DO CONVIVIO MARITAL, DECLARADO EM ESCRITURA PUBLICA DE RECONHECIM
ENTO DE UNIAO ESTAVEL, SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO S
UFICIENTES PARA SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS. DE OUTRO LADO, O
BSERVA-SE QUE A DEMANDA NAO ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES, OU TA
MPOUCO, EXISTE PATRIMONIO COMUM A SER PARTILHADO, DE SORTE QUE, N
AO HA QUALQUER OBICE A HOMOLOGACAO DO ACORDO. DISPOSITIVO AO TEOR
DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO ACOSTADO AS FLS. 02
/03, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E DE CONSEQU
ENCIA, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, N
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