TJGO 22/09/2016 -Fc. 130 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016
OS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
, NA MEDIDA EM QUE CONCEDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA AOS
INTERESSADOS. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO PROCURADO DOS AU
TOS EM 03 (TRES) UHD, CONTUDO, FICANDO ESTES CONDICIONADOS A JUNT
ADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DA RESPECTIVA PORTARIA DE NOMEA
CAO ESPECIFICA PARA A PRESENTE DEMANDA. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E AS CAUTELAS DE ESTILO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2016. MA
RIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ___
_/____/2016 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCE
SSOES. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACA
O EXTRATEI EM ____/____/2016 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( )
REU DO TEOR DE FLS. ____. ______________________ ENCARREGADO DE E
SCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 239717-35.2016.8.09.0006
: 1786
: DIVORCIO CONSENSUAL
: JJMCAL
WAL
ADV REQTE
: 11138 GO - LURDIMAR GONCALVES RESENDE
DESPACHO
:
AUTOS N 201602397176 S E N T E N C A RELATORIO JENIFFER JULLY MOR
EIRA CARLOS DE ARAUJO LEITE E WALTEIR DE ARAUJO LEITE AJUIZARAM A
CAO DE DIVORCIO CONSENSUAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREE
NCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUIRAM A INICIAL COM OS DOCUMEN
TOS DE FLS. 05/11. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. PASSO A F
UNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO NO MERITO, O PEDIDO DE DECR
ETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 226, 6, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCION
AL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TE
M ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENTO CIVIL PODE SER
DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-S
E QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PREVIA
SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BASTANDO APENAS
A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVER O CAS
AMENTO VALIDO. NO CASO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OS INTERESS
ADOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORCIO,
SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES PARA SATISFA
ZER OS REQUISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA DE BENS, VE-SE QU
E O CASAL NAO CONSTITUIU PATRIMONIO COMUM A SER PARTILHADO. DE OU
TRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM RESGUARDADO
S, DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO ACORDO. DISP
OSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO CELEBR
ADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E, POR CONSEQ
UENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE JENIFFER JULLY MOREIRA CARLOS DE AR
AUJO LEITE E WALTEIR DE ARAUJO LEITE, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VO
LTAR A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRA. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EX
TINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
487, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS, NA MEDI
DA EM QUE OS INTERESSADOS MILITAM SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA. RESSALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS D
EVIDOS AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N
19.191/2015. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA SUBSC
RITORA, EM 03 (TRES) UHD, A SEREM PAGOS PELA DEFENSORIA PUBLICA D
O ESTADO DE GOIAS DPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 9.785/85,
DEVENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. HOMOLOGO A RENUNCIA A
O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS, E EM SEGUIDA, PROM
OVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2016. MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE
DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2016 DO MM. JUIZ(A) DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
130 de 3686