Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes con

Publicações Judiciais I ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de outubro de 2017. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016016-65.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.016016-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE APELAD

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segundo súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tais anotações de trabalho rural na CTPS não poderiam ser estendidas à autora, pois a relação de emprego pressupõe pessoalidade. - Frise-se o fato de que não há outros elementos de convicção, em nome da própria autora, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência. - Os depoimentos das testemunhas não são bastante para patentear o efetivo exercício de atividade rural da aut

Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por i

Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, n�

Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nen

Publicações Judiciais I ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mais recente resulta na repetição da lide. - Como esta ação ainda tramitava em relação ao pedido de indenização por danos morais e, com fulcro nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a decisão anterior foi revogada, na parte que indeferiu a inicial quanto ao pedido de aposentadoria, determinando o prosseguimento do feito, acarretando em sentença de mérito, ora atacada por este recurso de apelação. - A nulidade da r. sentença neste momento feriria e

Publicações Judiciais I ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nen

Publicações Judiciais I ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LC 11/71. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CHEFE DE ARRIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o d