Publicações Judiciais I ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRESENTES OS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I- Presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil a autorizar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. II- Reconhecendo-se os períodos pleiteados na inicial (01.10.1968 a 24.09.1969 e 28.04.2002 a 31.12.2005) e somando-os aos períodos incontroversos, a parte auto

Publicações Judiciais I ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes inc

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS BENEDITA DO AMARAL VASCONCELOS SP275701 JOSE EDUARDO GALVÃO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 10002842020178260123 1 Vr CAPAO BONITO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCI

Publicações Judiciais I ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade e condenou a apelante nos ônus da sucumbência, inclusive horários advocatícios, fixados em R$ 500,00, com correção monetária, a serem eventualmente cobrados, nos termos da legislação referente a justiça gratuita. Nas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa q

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, sob a ótica constitucional, a concessão de pensão mediante critério que faça distinção incabível entre homens e mulheres (obviamente, sem afastar a possibilidade de concessão de aposentadoria pelo gênero aliado critério etário) não revela nenhuma justificativa razoável que autorize a manutenção do referido benefício, mas, ao contrário, exclui a igualdade formal e material no exercício de direitos. Dessa forma, por contrariar frontalmente a Lei Maior, entendo que a

Publicações Judiciais I ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um

Publicações Judiciais I ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, n�

Publicações Judiciais I ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, n�

Publicações Judiciais I ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMPREGADO DOMÉSTICO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS. ART. 201 DA CF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacifi

Publicações Judiciais I ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, n�