Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 1817 poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL Comunitáriode Saúde e de Agentede Combate às Endemias para a NACIONAL. LEI Nº 12.994/14. A Lei nº 12/994/14estabeleceu o piso jornada de 40 (quarenta) horas semanais. salarialprofissional para os Agentes Comunitários de Saúdee § 1º O piso salarial prof

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2720 vez que não se trata de ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, pois, como visto, não se concedeu parcela ou reajuste salarial a servidores públicos da administração indireta municipal, tampouco qualquer aumento das despesas municipais; apenas determinou-se o cumprimento do disposto na Portaria 674/GM quanto ao repasse do incentivo finan

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 812 Intimado(s)/Citado(s): - KARLA APARECIDA DE PAULA VILELA PODER JUDICIÁRIO Decisão: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010882-18.2018.5.03.0184 (RO) A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE pelo reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. RECORRIDOS: JOSIANE ALVES DE ASSIS, KARLA APAREC

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO CUSTOS LEGIS 813 NELSON MARTINS QUADROS FILHO(OAB: 30416/BA) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - LAURO ASSUMPCCAO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Decisão: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010882-18.2018.5.03.0184 (RO) A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE pelo reclamado; no m�

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 Transcreve jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos da inicial. Ausente preparo, ex vi legis. NR.PROCESSO: 0008244.78.2016.8.09.0082 mensal no valor de R$ 1.014,00 para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combates a endemias. Intimado, o apelado apre

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 755 Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não comprovando o Município demandado a existência de regime especial para a categoria de Agente de Combate às Endemias, prevalece o celetista fixado no art. 8º da Lei nº 11.350/2006, sendo, pois, inegável a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO competênci

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3317 onde laborou o Reclamante, através de uma avaliação quantitativa condições NÃO PERICULOSAS, de acordo com a NR 16, Anexo 02 para o agente físico ruído, de acordo com o Anexo 1 da NR 15 da da Portaria 3.214/78. Quanto à insalubridade, este Perito Portaria 3.214/78, e uma avaliação qualitativa para os agentes considerou dois períodos laborais distintos, po

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2074 128 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 4

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2763 partir de janeiro de 2016. Para tanto, assinala que quando a Lei Federal 12994/2014 estabeleceu o piso nacional dos agentes comunitários de saúde no valor de R$1.014,00 o Município baixou o Fundamentação Decreto Municipal nº 3500 de 23 de Julho de 2014 passando a pagar além do vencimento base, que na época era de R$1.002

Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1599/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 vedando-se aos órgãos judiciais, por conseguinte, o reexame de matérias já apreciadas ou que deveriam ter sido oportunamente veiculadas na fase cognitiva (CLT, art. 836 c/c CPC, arts. 471 e 474). Logo, segue-se inviável reconhecer, nesta sede, qualquer imunidade, seja de jurisdição, seja de execução, ao Agravante, por força do óbice intransponível da coisa julgad