Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 3785 Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito (fl. 72). É o relatório. 1ª TURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0011156-74.2016.5.15.0068 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAGRES Fundamentação RECORRIDA: LIDIANE ALEXANDRE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AD

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias, sujeitos à jornada de ADVOGADO 40 horas semanais, no valor de R$1.014,00 (hum mil e quatorze RECORRIDO ADVOGADO reais), o que deve ser observado a partir da vigência da referida lei, em 17/6/2014. RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 81

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1344 2.2.1. Adicional de Incentivo Financeiro O Juízo de origem, em face da ausência de Lei em sentido formal criando a despesa de caráter remuneratório, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de incentivo financeiro. Os reclamantes se insurgem, alegando, em suma, que há previsão legal nas portarias do Ministério da Saúde em que foi criado o incen

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1363 2.2.1. Adicional de Incentivo Financeiro O Juízo de origem, em face da ausência de Lei em sentido formal criando a despesa de caráter remuneratório, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de incentivo financeiro. Os reclamantes se insurgem, alegando, em suma, que há previsão legal nas portarias do Ministério da Saúde em que foi criado o incen

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região E BENS MÓVEIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, sendo incorreta a sua representação pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, disposta na sua ficha de registro (ID. 7a46b91). O equívoco da ré ao vincular-se à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, recolhendo a contribuição sindical do autor a esse ente, em

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região E BENS MÓVEIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, sendo incorreta a sua representação pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, disposta na sua ficha de registro (ID. 7a46b91). O equívoco da ré ao vincular-se à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, recolhendo a contribuição sindical do autor a esse ente, em

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 770 período de 18.06.2014 até 31.03.2015, valor inferior ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme 1. ADMISSIBILIDADE. estabelecido através da lei n° 12.994/14, de 17 de junho de 2014. O recurso é tempestivo, regular a representação processual, O Egrégio TRT - 7ª Região, ao analisar casos semelhantes ao dispensado do preparo, bem como isento de

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 RA PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS A PAGAR A PARTE AUTOR A O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITAR IOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015 NO VALOR DE R$ 1.014,00 (UM MIL QUATORZE REAIS), SEM A INCIDENCIA DE QUALQUER VANTAGEM P ESSOAL, TENDO PAGO A MENOS A IMPORTANCIA DE

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4263 dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância ao valor os demais títulos auferidos, porquanto o piso trata do epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e vencimento básico. comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de Diante do exposto, ante a inobservância do piso salarial devido à atuação, segundo as at

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1325 MÉRITO Ao exame. A Emenda Constitucional nº 51/2006 incluiu, no art. 198 da DA DIFERENÇA SALARIAL Constituição Federal de 1988, o § 5º, que possuía a seguinte redação: O município recorrente pretende a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante, ao argumento de que apesar da Lei 12.994/2014 haver ins