TJAL 28/03/2018 -Fc. 128 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2074
128
20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART.
493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À
GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A
CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB
PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
110 Apelação nº 0733846-74.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Edilio Edson Apostolo de Lima
Advogado
: Natália França Von Sohsten (OAB: 10271/AL)
Advogado
: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Mario Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/PE)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº
5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO
de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº.
20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART.
493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À
GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A
CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB
PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
111 Apelação nº 0723898-11.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Marcos Antônio de Azevedo Silva
Advogado
: Natália França Von Sohsten (OAB: 10271/AL)
Advogado
: Sérgio Ludmer (OAB: 21485/PE)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº
5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO
de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº.
20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART.
493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À
GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A
CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB
PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
112 Apelação nº 0730527-98.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Oldemar de Souza Junior
Advogado
: Natália França Von Sohsten (OAB: 10271/AL)
Advogado
: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº
5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO
de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº.
20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART.
493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À
GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A
CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB
PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
113 Apelação nº 0733954-06.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Thiago Batista Sampaio Costa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º