Caderno único ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6585 003/187 RESOLUÇÃO N. 42, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre as condutas e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vi

Caderno único ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXVI - EDIÇÃO 7316 15/87 12. Nesse sentido, vislumbra-se que assiste razão à recorrente em suas alegações, cabendo a esta Secretaria-Geral a revisão da decisão anteriormente proferida. 13. Portanto, considerando as informações apresentadas pela SUBCOT (Ep. 1485951) e o Parecer SG/Nujad n. 551, de 21 de novembro de 2022 (Ep. 1477130), os quais adoto como razão de decidir, reconsidero a decisão proferida ao Ep. 1458867, e deixo de aplicar a penali

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3162 S.A. e recorrida DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. Processo Nº RecAdm-0000128-93.2022.5.12.0000 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PALACIO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP RECORRIDO DESEMBARGADOR DO TRABALHOPRESIDENTE CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DESEMBARGADOR DO TRABALHO-PRESIDENTE JOSÉ ERNESTO MANZI. Nas razões recursais do marcador 25, fls. 121-123, a

Diário Oficial ● 03/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.955  73 Terça-feira, 03 DE MAIO DE 2022 ceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação. 17.5.2 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 17.6 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 3250 tenha condições de pagar a dívida sem comprometer o sustento de sua família, mas talvez o faça diante da gravidade da ameaça que a medida traz consigo. De fato, busca-se um direito processual efetivo. Não a qualquer custo. A primazia do pagamento de dívidas sobre qualquer outro bem não se coaduna com

Administrativo ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 7 de Penalidade (AP) para manifestação prévia quanto à aplicação das sanções ao Assessor-Chefe da Assessoria de Licitação e Agentes de Contratação, ao Chefe da DIPEC, ao Diretor da Secretaria responsável pelo planejamento/fiscalização do contrato ou ao Coordenador Gestor correspondente no âmbito da Escola Judicial. Art. 25. A Assessoria Jurídica da Presidênc

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3097 má-fé no cometimento dos ilícitos nela elencados. É suficiente que o situação em que não se enquadra, como prestou declaração falsa licitante tenha se conduzido culposamente ao cometer uma das acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 3º da irregularidades elencadas no dispositivo". Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (marca

Caderno único ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5827 29/98 6. Encaminhado o feito ao NUJAD, aquele Núcleo analisou a conduta da Contratada e sugeriu a aplicação da penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça. 7. É o que basta relatar. Decido. 8. Com efeito, diante do que consta dos autos, observa-se que a Contratada tinha conhecimento prévio da necessidade de possuir documentação do fabricante Red Hat para ser revendedora autorizada e estar apta a com

Caderno 1 - Administrativo ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3319 41 Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente para o ato. DESPACHOS DECISÃO GABPRES Processo Administrativo: 2021/000012852-00 Interessada: Coordenadoria de Licitação Assunto: Homologação do Pregão Eletrônico nº 011/20

Publicações Administrativas ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO resolve aplicar à IGM2 METROLOGIA E MANUTENÇÃO EIRELI, CNPJ nº 24.982.785/000103, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 mês, a partir desta publicação, pelo descumprimento subitens 5.1, 9.1, 9.1.8, 9.1.11.2 e 9.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2021, nos termos do subitem 23.1.1 do Edital, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 49, inciso II, d