Diário Oficial ● 25/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.501 111 Quinta-feira, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 membros do Conselho Superior com direito a voto ou, não sendo inteiro o resultado da divisão, o primeiro número inteiro que se seguir. Art. 51. Exige-se maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros para: I – decidir a proposta do Defensor Público-Geral do Estado visando à destituição do Corregedor-Geral, assegurada a ampla defesa; II – decidir acerca da suspensão e destituição de Conselheiro

Caderno único ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 28 de 48 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1116ª · São Paulo, quarta-feira, 29 de agosto de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ documento por este firmado ou em casos excepcionais, a critério do Comandante. Art. 160 - Os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação inservíveis deverão ser retirados das celas ou alojamentos, e serã

Caderno 1 - Administrativo ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 1921 22 CONSELHO DE MAGISTRATURA ATOS, RESOLUÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES Processo Administrativo Disciplinar nº 8500973-40.2017.8.06.0026 Recurso de Embargos de Declaração Representantes Jurídicos: Dr. Robson Halley Costa Rodrigues – OAB-CE nº 27.422 Dra. Letícia Albuquerque Cavalcante – OAB-CE nº 28.814 Relator: Desembargador Teodoro Silva Santos Órgão Julgador: Tribunal P

Caderno 1 - Administrativo ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1097 32 CONSIDERANDO que a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de litígios e que a conciliação e mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, capaz de resolvê-los da forma mais benéfica para as partes e baixos custos processuais; CONSIDER

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 336 21 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização, a competência, a jurisdição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Art. 2º A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, compõe-se de 01 (um) Desembargador do Tribu

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6643 provas e com o meu entendimento, confirmo a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 23 de junho de 2020, Não colhe. nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, PREQUESTIONAMENTO publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Quanto ao prequestionamento, não viol

Caderno 1 - Administrativo ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Agosto de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1728 46 Art. 37. O requerente poderá arguir a suspeição ou o impedimento de qualquer Membro por meio de petição fundamentada. Parágrafo Único – Aplicam-se ao impedimento e à suspeição as regras processuais previstas no Novo Código de Processo Civil. TÍTULO XIII DOS RECURSOS CAPÍTULO I DOS RECURSOS EM GERAL Art. 38. Caberá recurso: I – Da decisão do relator que inde

Administrativo ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 5 Nos casos de recursos administrativos contra suas próprias decisões, o Presidente não participa da votação.” (NR). “Art. 229. Este Regimento Interno poderá ser alterado por proposta de membro efetivo do Tribunal. §1º A proposta de Emenda Regimental, que tramitará em PROAD específico, deve ser submetida à Comissão Permanente de Regimento Interno, para apresen

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região CPSMJN é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 347 desistência parcial formulado pelo autor no Id. 73fa559. vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e regidos, subsidiariamente, pelo que estabelece o Estatuto do CPSMJN e este Regimento Interno. DISPOSITIVO [...] § 2º Aos empregados do CPSMJN são assegurados os direitos trabalhistas garantidos pela Con

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 5504 n. 382, da SDI-1, do C. TST: "OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela Sessão Extraordinária Virtual realizada em 07 de julho de