Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 II - negativa pelo denunciado, na fase final do PAE, em assinar o TACE; ou III - decisão da Comissão de Ética pela aplicação direta, sem proposição do TACE. Art. 39. As OCF serão registradas e formalizadas para o servidor via processo administrativo, de modo sigiloso, que será assinado pelo Presidente da Comissão de Ética. Art. 40. As OCF deverão conter, no mínimo: I - data de assinatura; II

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 5654 TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, Barbosa, convocada a Juíza do Trabalho Ana Cláudia Torres desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo Vianna para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do legal para ter-se como prequestionado este. Regimento Interno deste E. Tribunal. Nesse sentido, dispõe a Or

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 457 indicado, consubstanciada nos demonstrativos de horas extras, IDs. 28fd737 e 43d37dd. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Assim, tendo em vista o princípio da comunhão das provas e da Desembargadora Relatora primazia da realidade, mantém-se a sentença. Votos Acórdão DEJT Dos Cálculos de Liquidação. Excesso na Quantificação das Horas Extras Aponta equívoco no

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18753 A reclamante disse ter sofrido dispensa discriminatória, por conta da doença de que era portadora que, segundo o seu entendimento, geraria estigma e preconceito, pelo que teria direito à indenização correspondente. A reclamada insurge-se contra a alegação, sustentando que a demissão sem justa causa seria legítima e que não houve qualquer ato dissimulado para pr

Administrativo ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2088/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016 14 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Protocolo nº 5639-2016 RESOLUÇÃO Nº 209, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, em Sessão Extraordinária, hoje realizada, na presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores James Magno Araújo Farias (Presidente), Américo Bedê Freire, Márcia Andrea Farias da Silva, Ilka Esdra Silva Ar

Caderno único ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXV - EDIÇÃO 7084 003/169 III - definir e aprovar a pauta das sessões, podendo incluir assuntos extra-pauta quando revestidos de caráter de urgência ou de relevante interesse, ou excluir os que estiverem pautados; IV - resolver as questões de ordem e determinar, quando for o caso, o reexame de assunto já decidido ou retirado da pauta; V - exercer direito de voto, inclusive o de qualidade, nos casos de empate; VI - requisitar a força pública, quando

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 7666 Julgador, a esse respeito, observo que apenas as horas normais de dialeticidade, tudo nos termos explanados em "ADMISSIBILIDADE" trabalho já integram a remuneração do obreiro, surtindo reflexos em - do recurso interposto por L. A. FLORIANO & CIA., rejeitar a outras verbas trabalhistas, como DSR, mas isso não ocorre com as preliminar arguida e, no mérito, NÃO O

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 6591 Vistos. Consigne-se que, fundamentada a decisão proferida e, ainda, na Da r. sentença que pronunciou ex officio a prescrição intercorrente, dicção da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a recorre a União. matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido Argui que não transcorreu o prazo necessário para declaração da adotada, explic

Diário Oficial ● 12/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

94 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.403 Seção III Dos Integrantes da Comissão Art. 17. São atribuições dos membros efetivos da CPAD, incluindo o Vice -Presidente: I – Participar das reuniões da Comissão, discutir, questionar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta; II – Participar, conforme deliberação da Comissão, de grupo de trabalho; III – Manter sigilo acerca dos documentos de que tenha ciência durante suas atribuições; IV – Cumprir e zelar pelos objetivos e atrib

Diário Oficial ● 17/12/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

74  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.801 II - Providenciar para que as atas das reuniões realizadas sejam assinadas pelos participantes, pela devida identificação do subscritor; III – elaborar os expedientes, as correspondências e os documentos de interesse da CPAD e expedi-los; IV – Manter os documentos produzidos e recebidos pela CPAD organizados e autuados em Processo Administrativo próprio dos trabalhos da Comissão, prezando sempre pela utilização de instrumento de salvaguarda e recuper