TRT15 01/06/2021 -Fc. 158 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3235/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de
RECORRENTE
2017 (Lei nº 13.467/2017).
ADVOGADO
Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A,
RECORRENTE
ADVOGADO
§4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na
âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e
ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de
que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º,
RECORRIDO
ADVOGADO
XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade
RECORRIDO
ADVOGADO
(art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a
RECORRIDO
jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não
ADVOGADO
diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em
RECORRIDO
ADVOGADO
questão.
Assim, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a
vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante
ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo
sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no
artigo 791-A, § 4º, da CLT.
158
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
DANIEL JACINTO DA
CONCEICAO(OAB: 287433/SP)
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
BANCO ITAUCARD S.A.
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
DANIEL JACINTO DA
CONCEICAO(OAB: 287433/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO ITAUCARD S.A.
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT
PODER JUDICIÁRIO
09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT
JUSTIÇA DO
29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT
11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT
21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT
09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT
23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b16ca
proferida nos autos.
23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT
RECURSO DE REVISTA
16/06/2020).
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
ROT-0011138-45.2018.5.15.0145 - 7ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
2. VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 31 de maio de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. Ana Paula Fernandes (SP - 203606)
2. Daniel Jacinto Da Conceicao (SP - 287433)
Recorrido(a)(s): 1. VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
2. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. E OUTRO
3. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
/rmh
Advogado(a)(s): 1. Daniel Jacinto Da Conceicao (SP - 287433)
2. Paulo Augusto Greco (SP - 119729)
Processo Nº ROT-0011138-45.2018.5.15.0145
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
3. Ana Paula Fernandes (SP - 203606)
Relator
Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167575