TRT15 06/06/2018 -Fc. 74 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2490/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018
ADVOGADO
28.2008.5.01.0051, 7ª Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061
-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-
AGRAVADO
ADVOGADO
1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJTAGRAVADO
ADVOGADO
28/06/10).
Sob esse aspecto, também inviável o apelo, de acordo com o art.
896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
AGRAVADO
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AGRAVADO
ADVOGADO
O v. acórdão deferiu os benefícios da justiça gratuita por entender
que foram atendidas as exigências legais para tanto (a obreira
AGRAVADO
ADVOGADO
apresentou declaração de pobreza, que goza de presunção de
veracidade, não infirmada por qualquer elemento de prova em
AGRAVADO
ADVOGADO
sentido contrário).
Conforme se verifica, a v. decisão além de fundamentada na
AGRAVADO
apreciação de fatos e provas, foi prolatada em conformidade à
ADVOGADO
Súmula 463, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do C.
TST), restando inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333
AGRAVADO
ADVOGADO
do C. TST.
ADVOGADO
DESCONTOS FISCAIS / FORMA DE CÁLCULO.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
AGRAVADO
ADVOGADO
consonância com a a Súmula 368 do C. TST, o que inviabiliza o
recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333
do C. TST.
IMPOSTO DE RENDA
INCIDÊNCIA SOBRE JUROS - REGIME DE CAIXA
No que se refere ao tema, a ausência de prequestionamento
inviabiliza o apelo, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C.
TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
74
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
CARLIENE NUNES DA SILVA DIAS
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
VANDEIR DE SOUZA DOS SANTOS
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
LUCIANO RENZI
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
MARCO ANTONIO MIRANDA
RODRIGO PASSUELLO
SANDRI(OAB: 191461/SP)
ROBERTO FELIPE GONCALVES
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
ADAO PEREIRA DA SILVA
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
ADRIANA GONCALVES PIRES DE
SOUZA
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
CARLOS FERREIRA LIMA
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:
90916/SP)
VANDERLEI DA COSTA
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAO PEREIRA DA SILVA
- ADRIANA APARECIDA FABRIS LOPES
- ADRIANA GONCALVES PIRES DE SOUZA
- CARLIENE NUNES DA SILVA DIAS
- CARLOS FERREIRA LIMA
- LUCIANO RENZI
- MARCO ANTONIO MIRANDA
- ROBERTO FELIPE GONCALVES
- RUBENS MARIO MARQUES DE FREITAS
- VANDEIR DE SOUZA DOS SANTOS
- VANDERLEI DA COSTA
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 19 de abril de 2018.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Fundamentação
Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA
Decisão
Processo Nº AP-0011088-72.2016.5.15.0150
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO
AGRAVANTE
RUBENS MARIO MARQUES DE
FREITAS
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP)
AGRAVADO
ADRIANA APARECIDA FABRIS
LOPES
Relator
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. CARLOS FERREIRA LIMA e outro(s)
2. MARCO ANTONIO MIRANDA
Advogado(a)(s): 1. HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916)
1. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (SP - 95564)
2. RODRIGO PASSUELLO SANDRI (SP - 191461)
Recorrido(a)(s): 1. RUBENS MARIO MARQUES DE FREITAS
2. MARCO ANTONIO MIRANDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119920