TRT12 23/04/2019 -Fc. 2244 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2244
contratual (mãe e ex-convivente), porquanto em conformidade com
regularidade os depósitos do fundo de garantia na conta vinculada,
a gradação apresentada pela legislação substantiva civil (CC/2002,
pois não se pode imputar ao trabalhador dano pela mora exclusiva
art. 1829).
do empregador, cabendo aos órgãos responsáveis buscar, pela via
legal, eventuais diferenças.
Dessarte, passo a analisar os termos da composição.
O juízo adverte aos órgãos responsáveis quanto ao disposto no art.
Em homenagem aos princípios da boa-fé, da celeridade
477, § 10º, da CLT: "§ 10. A anotação da extinção do contrato na
processual, o juízo julga desnecessário pautar o feito (CLT, art. 855-
Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para
D). Isto porque os agentes são capazes, o objeto lícito e
requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da
determinável, a forma escrita corresponde à prevista e não defesa
conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas
em lei, as partes estão regularmente representadas por advogados
hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste
distintos, não há indícios de que as obrigações sejam
artigo tenha sido realizada."
manifestamente desproporcionais, não se verifica lesão a direitos
indisponíveis, preceitos de ordem pública ou irrenunciabilidade de
ANOTAÇÃO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO:
direitos, mas apenas de valores, que os interessados declararam
determino à empresa que efetue anotação do término do contrato
expressamente estarem cientes dos termos do acordo e das
de trabalho na CTPS do ex-funcionário, no prazo de 10 dias,
consequências jurídicas da sua homologação, sendo desnecessária
devendo devolver o documento à Sra. KATIUSCA ALVES DE
a intervenção do Ministério Público, fulcro no disposto nos artigos
MORAIS, ex-convivente.
652, “f”, e 855-c, ambos da CLT, HOMOLOGO O ACORDO
EXTRAJUDICIAL, inclusive quanto às parcelas discriminadas
Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é
(Súmula 67 da AGU e artigo 515 do CPC), conforme previsto nos
inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n. 582, de
artigos 507-B, parágrafo único, e 452-A, §7º, da CLT, extinguindo o
11/12/2013, do Ministério da Fazenda, deixo de intimar a União.
feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III- B do CPC,
c/c art. 200, 723, 769, 855-B e 855-D da CLT.
Para o caso de denúncia fundamentada de descumprimento, o
inadimplente será citado na pessoa de seu procurador, por meio
Para o caso de mora ou inadimplemento, ou descumprida obrigação
eletrônico e publicação do DEJT para cumprir a/s obrigação/ões,
de fazer objeto da transação, aplicar-se-á a cláusula penal
deflagrando-se a execução, a pedido do credor, nos termos do
porventura ajustada entre as partes. O não-cumprimento
preceituado nos arts. 765 e 878 da CLT, a quem competirá trazer os
espontâneo das condições ajustadas será considerado ato
meios adequados e necessários tendentes a a imprimir-se
atentatório à dignidade da justiça, conduta que será onerada com o
efetividade à execução.
pagamento de indenização por dano processual em percentual a
ser arbitrado, na forma do art. 774 a 777 do CPC, de aplicação
Custas no importe de R$3.600,00, pela ex-convivente e pela mãe
subsidiária.
do "de cujus, dispensadas por enquadrar-se nos critérios de
concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 789, §
No silêncio, em 10 dias após o vencimento da última parcela,
3º, da CLT.
considerar-se-á o acordo cumprido, sendo desnecessária a
respectiva certificação nos autos.
RUPTURA CONTRATUAL - ALVARÁ FGTS: Ante o término do
contrato de trabalho em razão do falecimento do Sr. João Paulo
Quadra dos Santos, autorizo o saque do FGTS recolhido pela
reclamada em sua conta vinculada na Caixa Econômica Federal
pela Sra. KATIUSCA ALVES DE MORAIS - CPF: 066.704.689-54,
valendo cópia desta ata como ALVARÁ JUDICIAL para tais fins,
advertindo-se os órgãos responsáveis Caixa Econômica Federal
que o benefício deve ser processado independentemente da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133237
Tudo cumprido, arquivem-se os autos.