TJSP 16/11/2022 -Fc. 1608 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3630
1608
INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA
POUPANÇA. AGRAVANTE IDOSA, VIÚVA E APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTA POUPANÇA
QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA SITUAÇÕES IMPREVISTAS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DECISÃO
REFORMADA. QUANTIA IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Trevisan
Serino (OAB: 423690/SP) - Mariana Battochio Stuart (OAB: 312069/SP) - Ricardo Augusto Nogueira (OAB: 363234/SP) - Ingo
Kuhn Ribeiro (OAB: 358095/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR
Nº 2188406-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Carlos Eduardo França, registrado civilmente como Carlos Eduardo França Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A ORA AGRAVANTE
ARQUE, POR ORA, AO MENOS, COM OS GASTOS DECORRENTES DA CIRURGIA REALIZADA PELO AGRAVADO, PERANTE
O HOSPITAL, NÃO PODENDO NEGATIVAR O NOME DO AGRAVADO OU COBRÁ-LO POR NADA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO.
PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS
DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria
Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Delza Ferreira Franca (OAB:
92539/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR
Nº 2195535-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: F. Â B. Agravada: T. V. P. G. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE FIXOU A GUARDA DA FILHA À
GENITORA, DETERMINANDO-SE A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM E
DEVOLUÇÃO DA INFANTE AO LAR PATERNO. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA, QUE DEMANDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL MUDANÇA, SEM A DEVIDA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE, POR ORA, SE
MOSTRA PREJUDICIAL À MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André
Renato Jeronimo (OAB: 185159/SP) - Maria Laura Paravani Corrêa (OAB: 339476/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR
Nº 2195782-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Manoel
Gomes dos Santos e outro - Agravado: Banco Inter Sa - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. PLEITO DE REFORMA, PARA SUSPENSÃO DA ORDEM, NOS TERMOS DA ADPF 828. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
DETERMINADA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
INAPLICABILIDADE DA LEI 14.216/21. ADEMAIS, SITUAÇÃO CALAMITOSA SUPERADA, DIANTE DO AVANÇADO ESTÁGIO
DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luciana Borsoi de Paula (OAB: 276319/SP) - Damasio Marino (OAB: 348825/SP) - Fernando Denis Martins (OAB:
182424/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR
Nº 2196507-31.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rebeca
de Fatima Elias - Agravada: Sandra Regina Elias - Agravado: Jamil Elias (Espólio) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA
DOCUMENTAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE MANEIRA INTEMPESTIVA, COMO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO, ASSIM, DA SUA ANÁLISE PELO PERITO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA ORDEM
DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS À AGRAVANTE.AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Felice
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