TJSP 26/10/2022 -Fc. 1753 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3619
1753
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL
MILITAR) - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECEBIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 17.293/2020, QUE NÃO
ADMITE RETROATIVIDADE - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DA
SÚMULA 463 DO STJ - PRECEDENTES DO EG. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: João Carlos
Campanini (OAB: 258168/SP)
Nº 1000786-18.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Soraya Cristina Villares dos Santos - Recorrido: Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda.
- Magistrado(a) Patrícia Svartman Poyares Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO INVASÃO DE EMAIL E UTILIZAÇÃO DE PERFIL DE INSTAGRAM DA PARTE RECORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO DO ACESSO INDEVIDO AO PERFIL - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Ivã
Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)
Nº 1002584-19.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Carlos Augusto Laureano Junior - Recorrida: Daniela de Sousa Laureano - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito Detran - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO
- MULTAS DE TRÂNSITO - PONTOS NA CNH - VEÍCULO NÃO PARTILHADO, NA POSSE DA EX-CÔNJUGE - SENTENÇA
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO
DE PRETENSÃO QUE ENVOLVE FATO FUTURO E INCERTO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR - RECUSA DE ASSINATURA PROCESSO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Advs: Maria Celia Viana Andrade (OAB: 147673/SP) - Elaine Zotini Martins (OAB: 215617/SP)
Nº 1003700-89.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrida: Carolina Nascimento Silva - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO SE INTEGRAM AOS VENCIMENTOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DE VALOR EVENTUALMENTE RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE, POR
APROVEITAMENTO DO RETIDO NA FONTE, NO CÁLCULO FINAL DO IMPOSTO DEVIDO, CONFORME DECLARAÇÕES DE
AJUSTES ANUAIS A SER REALIZADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE
TITULARIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
EM PARTE. - Advs: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP)
Nº 1004335-07.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alaeste Gargantini Neto e outro - Recorrido: Município de São Paulo
- Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO - INDICAÇÃO DO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO - ART. 257,
§7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PREJUÍZO AO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA FALTA DA
NOTIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE TERCEIRO -ACEITA NO CASO EM CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP)
Nº 1005106-14.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Banco Bmg S/A - Recorrida: Vera Lucia Fellipin dos Santos - Magistrado(a) Leonardo Caccavali Macedo - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA ATRIBUÍDA
À AUTORA, CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E A APOSTA NA CNH DELA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA, PORQUANTO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTOR É PERCEPTÍVEL ICTO OCULI - ADEMAIS, O
FATO DE A AUTORA TER DEVOLVIDO O VALOR QUE LHE FORA CREDITADO CORROBORA A TESE DE INEXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO - MESMO QUE O CONTRATO HOUVESSE SIDO CELEBRADO PELA AUTORA, O BANCO-RÉU RECONHECEU
QUE ELA, AO DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO QUE LHE FORA DISPONIBILIZADO, EXERCEU O
DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE PARECE UM CONTRASSENSO, JÁ
QUE, SE A AUTORA APÔS SUA FIRMA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A CONTRATAÇÃO NÃO PODE TER OCORRIDO
FORA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE
APENAS UMA PARCELA DO CONTRATO CHEGOU A SER DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, CUJO
VALOR FOI-LHE RESTITUÍDO PELO BANCO-RÉU - VALORES LANÇADOS NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DE TITULARIDADE DA AUTORA, SOB A RUBRICA “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”, QUE NÃO CONSISTEM EM
DESCONTO E TAMPOUCO DECORREM DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO-RÉU, O
QUAL JÁ HAVIA SIDO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE; TANTO É ASSIM QUE O VALOR DA “RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL” NÃO É CONSIDERADO PARA A APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALORES, PORTANTO, QUE NÃO PODEM SER RESTITUÍDOS PELO BANCO-RÉU, MUITO MENOS EM DOBRO, COMO
DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - TRANSTORNO E ABORRECIMENTO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA EM
DECORRÊNCIA DA DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA
NÃO CONTRATADO QUE CARACTERIZAM, INEGAVELMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO A ESSE
TÍTULO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 - ARBITRAMENTO FEITO COM MODERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE A ÚNICA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO DECLARADO INEXIGÍVEL FOI DEVOLVIDA À AUTORA PELO BANCO-RÉU, NÃO TENDO O FATO DA
CONTRATAÇÃO EM SI GERADO OUTROS DESDOBRAMENTOS PARA A VÍTIMA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AUTORA IMPROVIDO - PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO-RÉU. Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Leslie Aparecido Magro (OAB: 130460/SP)
Nº 1005888-55.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Carlos Cunha dos Santos - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Julgaram
prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO
DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO - APRECIAÇÃO DIRETA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º