TJSP 26/10/2022 -Fc. 1752 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3619
1752
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 1.177 - MODULAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. - Advs: Jorge Luis Poveda (OAB: 379173/SP)
Nº 0100088-04.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Irineu
Gaspar de Oliveira Júnior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marta Oliveira De Sá - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A
JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE NECESSITADO. RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP)
Nº 0100113-17.2022.8.26.9014/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo Embargante: LUCILENE CASSIMIRO DE OLIVEIRA - Embargado: Diego Grimaldi Consolo - Me - Magistrado(a) Patrícia
Svartman Poyares Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE
- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Gustavo Henrique Custodio
Pereira (OAB: 444039/SP) - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu (OAB: 269964/SP) - Ana Carolina Pecin Consolo (OAB:
342656/SP)
Nº 0100114-02.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NA ORIGEM EM QUE PRETENDE O AGRAVANTE,
POLICIAL MILITAR, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUFRUIR LICENÇA-PRÊMIO FAZENDO JUS AO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE ENQUANTO ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Ronaldo
Ferreira Campos (OAB: 464715/SP)
Nº 0100124-46.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: PATRICIA
INES FAVERANO - Agravado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO EFEITO ATIVO PARA “DETERMINAR
A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AGRAVANTE EM 25%, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU
REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO”. ALEGAÇÃO DE RECURSO PREJUDICADO. AFASTADA. SENTENÇA QUE MANTEVE
OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, INCISO III,
6º, 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGOS 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ALÉM DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO
FACULTATIVO (DECRETO FEDERAL Nº 6.949 DE 25/08/2.009). RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Karolinne Kamilla
Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB:
336154/SP)
Nº 0100153-96.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Renan
dos Santos Cavalheiro - Agravado: Wilson Roberto Ponce - Magistrado(a) Patrícia Svartman Poyares Ribeiro - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - AFASTAMENTO DE
JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE É ADVOGADO E SÓCIO DE ESCRITÓRIO
DE ADVOCACIA (CONFORME PRÓPRIO CABEÇALHO DE SUA PETIÇÃO), ALÉM DE RECEBER PROVENTOS DE DUAS
FONTES DIFERENTES E EM VALOR DECLARADO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ELEMENTOS QUE REFORÇAM
A TESE DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VALORES ADEMAIS, SOB ESSE
QUADRO FÁTICO-JURÍDICO, NÃO SIGNIFICATIVOS A PONTO DE IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E
ACESSO À JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE DOCUMENTOS PERTINENTES, DE MODO
A DESFAZER A INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE COM O ACERVO PATRIMONIAL E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
EXERCIDAS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE SUFICIENTES E ADEQUADOS FUNDAMENTOS MONOCRÁTICOS
- INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE INÚMEROS PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Advs: Allan dos Santos Cavalheiro (OAB: 341721/SP) - Renan dos Santos Cavalheiro (OAB: 395109/SP) - Daniela Cervone
Pezzilli Ravagnani (OAB: 224421/SP)
Nº 0100179-94.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
ROSA CLEIDE FERREIRA DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Patrícia Svartman Poyares Ribeiro Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE É DE NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO. - Advs: FELIPE MATHEUS NEGREIROS COSTA ROMANO (OAB: 15790/AM) - Maria Celina Velloso Carvalho de
Araujo (OAB: 269483/SP) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP)
Nº 0100187-71.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
VERA LUCIA DE MELLO SOUZA - Agravado: WILLIAM SETEMBRO - Magistrado(a) Patrícia Svartman Poyares Ribeiro Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE
DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Advs: Juliana de Moraes Mariano (OAB: 394075/SP)
- Adriano Ricardo Correia de Souza (OAB: 391457/SP)
Nº 1000663-54.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Pamela Dantas Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marta Oliveira De Sá - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL Nº 1.227/13 QUE INSTITUIU A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º