TJSP 26/10/2022 -Fc. 1754 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3619
1754
PEDIDO PELO ÓRGÃO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, § 3.°, II, DO CPC - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.
173/2020 - QUESTÃO DECIDIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DAS ADINS 6450, 6447, 6525 E 6442, QUE RECONHECEU
A CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS IMPOSTAS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA RE 1.311.742/SP (TEMA 1137) - SUPERVENIÊNCIA DA LC 191/2022, QUE RESTABELECEU A CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DAS ÁREAS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO
CPC - RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Paulo José Domingues (OAB: 189426/SP)
Nº 1008021-41.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Ricardo Barros de Souza - Magistrado(a) José Pedro Rebello
Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SUSPENSÃO DA CNH - LEGITIMIDADE DETRAN - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR
- PROVA DA EXPEDIÇÃO QUE INCUMBIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Raphael Gatto
Cesar Sartori (OAB: 371217/SP) - Alexandre Benedito Marini (OAB: 182361/SP) - Marcos Paulo Arias dos Santos (OAB: 367361/
SP)
Nº 1010186-90.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Stenio Nani Baffile - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - PAGAMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO IMASF CONEXÃO COM AÇÃO ANTERIOR COM TUTELA DEFERIDA E REVERTIDA EM SEGUNDO GRAU - PREVENÇÃO - DECISÕES
CONFLITANTES - AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO NO JUÍZO COMUM, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO
ESPECIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Maíra
Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego (OAB: 220403/SP)
Nº 1011312-44.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo Embargante: Sul América Serviços de Saúde S/A - Embargado: Erisvaldo Ferreira Lopes - Magistrado(a) Patrícia Svartman
Poyares Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/
SP) - Ronaldo Agenor Ribeiro (OAB: 215076/SP)
Nº 1011441-49.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Eliel Candido de Melo - Magistrado(a) Gustavo Dall’Olio - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS
S/A CONTRA R. SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, “BEM
COMO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 25.337,96, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO” (CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS) - ALEGA,
EM RESUMO, QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA (“A PARTE AUTORA EFETUOU A COMPRA DAS PASSAGENS, ATRAVÉS
DA VOE PROMO MILHAS. DESTA FORMA, TODO O PROCEDIMENTO DE COMPRA, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO,
BEM COMO ESCLARECIMENTO QUANTO AOS VOOS SE DÃO ATRAVÉS DESTA”) - ADEMAIS, AFIRMA QUE “EVENTUAL
CANCELAMENTO OU ALTERAÇÕES NOS VOOS OPERADOS PELA RÉ DEVEM SER INFORMADOS À PARTE AUTORA PELA
SOBREDITA EMISSORA DA RESERVA, INTERMEDIÁRIA NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS” - RESPOSTA
AO RECURSO (FLS. 155/162) - O RECURSO É, ESSENCIALMENTE, REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NESSE
CONTEXTO, ADERINDO AO ENTENDIMENTO DE QUE QUE O FORNECEDOR É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR
EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFIRMO A R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
- ISTO É, “RECONHEÇO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, ENSEJANDO NA RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, E 14, AMBOS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NASCENDO PARA O AUTOR O DIREITO DE REAVER OS VALORES PAGOS COM
AS PASSAGENS (R$ 11.755,00), SEGURO VIAGEM (R$ 449,22), HOSPEDAGEM (R$ 1.947,19) E PASSEIOS (R$ 6.853,19);
BEM COMO OS VALORES ADICIONAIS PAGOS PARA TENTATIVA DE REMARCAÇÃO DA HOSPEDAGEM (R$ 3.853,64) E
PASSEIOS (R$ 479,72), UMA VEZ QUE O AUTOR ACREDITOU QUE A RÉ ESTONARIA O VALOR COM CELERIDADE OU
CUMPRIRIA COM A REACOMODAÇÃO PARA O DIA 21/02/2022” - ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
- DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP) - Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG)
Nº 1013543-44.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Armando Ferreira - Magistrado(a) Patrícia Svartman
Poyares Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
- JUNTADA PELO CONSUMIDOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO JUNTADOS - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PAGA E QUE CONDENOU A ELETROPAULO
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, FIXADA EM R$2.000,00 - PRETENSÃO DE
MAJORAÇÃO PELO CONSUMIDOR - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - NÃO É O CASO DE
APLICAÇAO DO PREVISTO NO ART. 71 DO CDC - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95 - RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Douglas Klippel de Souza (OAB: 391265/SP)
Nº 1014053-91.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Karina da Silva Correa Almeida Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - VEÍCULO
ALIENADO - VENDA COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MULTAS, IPVA E DEMAIS COBRANÇAS DIRECIONADAS
PARA A EX-PROPRIETÁRIA - NOME PROTESTADO E INSERIDO NO CADIN - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º