TJSP 25/09/2017 -Fc. 3270 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2437
3270
PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP)
Processo 1030876-56.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Rogerio Camillo
Requel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.1. Providencie a Fazenda do Estado, também,
a juntada do Boletim Geral nº 140/1992 do Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para conhecimento. Prazo
de quinze dias. 2. Conclusos, depois.Ciência.Intime-se e cumpra-se.Franca, 20 de setembro de 2017. - ADV: EDUARDO
CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP)
Processo 1030921-60.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Pimenta - ‘’’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.1. A ausência de manifestação da requerente faz pressupor a
regularização e, ademais, eventual descumprimento poderá ser objeto de manejo de cumprimento de sentença no futuro.2.
Vista ao órgão ministerial para oferecimento de seu parecer, tornando conclusos após.Ciência.Intime-se e cumpra-se.Franca,
19 de setembro de 2017. - ADV: JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP), EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP),
ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP)
Processo 1030924-15.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Paulino Coelho Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.1. Tenho compreendido pela possibilidade de bloqueio
de verbas públicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que o insumo não fornecido coloque em risco a saúde
e a própria vida do demandante.Trata-se de medida extrema e excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade
de sua prestação - risco de lesão grave ou de difícil reparação.Não é o caso.2. Saliento que a obrigatoriedade de fornecimento
pelo Poder Público de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde está sendo
questionada junto ao Recurso Especial nº 1657156 [matéria inscrita no tema 106 - sem processo vinculado, adequação ao
tema pelo v. acórdão de 24/05/2017], com afetação da matéria e determinação para suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional [artigo
1037, inciso II do Código de Processo Civil].3. Ademais, o Sistema Único de Saúde, disponibiliza aos idosos e portadores de
deficiência, através do Programa Farmácia Popular [Portaria MS 111/2016], 120 unidades de fraldas descartáveis por mês, com
desconto de até noventa por cento, injustificando a princípio, a intervenção judicial [para consulta http://portalsaude.saude.gov.
br].4. Tornem os autos ao Ministério Público para oferecimento de seu parecer.5. Aguardem-se notícias sobre o cumprimento
da medida de tutela (fornecimento das fraldas descartáveis).Ciência.Intime-se e cumpra-se.Franca, 19 de setembro de 2017.
- ADV: JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP), EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), ELAINE CRISTINA DE
ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP)
Processo 1030924-15.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Paulino Coelho
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.Aguarde-se o parecer do órgão ministerial.Ciência.
Intime-se e cumpra-se.Franca, 20 de setembro de 2017. - ADV: EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), ELAINE
CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1031056-72.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Batista Cordeiro ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.1. Tenho compreendido pela possibilidade de bloqueio
de verbas públicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que o insumo não fornecido coloque em risco a saúde
e a própria vida do demandante.Trata-se de medida extrema e excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade
de sua prestação - risco de lesão grave ou de difícil reparação.Não é o caso.2. Saliento que a obrigatoriedade de fornecimento
pelo Poder Público de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde está sendo
questionada junto ao Recurso Especial nº 1657156 [matéria inscrita no tema 106 - sem processo vinculado, adequação ao
tema pelo v. acórdão de 24/05/2017], com afetação da matéria e determinação para suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional [artigo
1037, inciso II, do Código de Processo Civil].3. Ademais, o Sistema Único de Saúde, disponibiliza aos idosos e portadores de
deficiência, através do Programa Farmácia Popular [Portaria MS 111/2016], 120 unidades de fraldas descartáveis por mês, com
desconto de até noventa por cento, injustificando a princípio, a intervenção judicial [para consulta http://portalsaude.saude.
gov.br].4 Aguarde-se notícia sobre a regularização.Ressalto que eventual manutenção do descumprimento poderá ser objeto
de manejo de cumprimento de sentença no futuro.5. Tornem os autos ao Ministério Público para oferecimento de seu parecer,
tornando conclusos após.Ciência.Intime-se e cumpra-se.Franca, 19 de setembro de 2017. - ADV: JADER ALVES NICULA (OAB
273565/SP), EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP)
Processo 1031478-47.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Roque
Nelson Piovesan - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.1. A ausência de manifestação do
requerente faz pressupor a regularização e, ademais, eventual descumprimento poderá ser objeto de manejo de cumprimento
de sentença no futuro.2. Tornem os autos ao Ministério Público para oferecimento de seu parecer.Ciência.Intime-se e cumprase.Franca, 19 de setembro de 2017. - ADV: EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), MAURO DONISETE DE SOUZA
(OAB 74947/SP), JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANE APARECIDA SENE PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0443/2017
Processo 1005352-23.2017.8.26.0196 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Auto Posto
Monte Alegre Rib Corrente Ltda - Vistos.Processo em ordem.Aguarde-se a formalização da penhora nos autos de execução.
Ciência.Intime-se e cumpra-se. - ADV: SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP)
Processo 1007411-81.2017.8.26.0196 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Makro Atacadista S/A Vistos.Processo em ordem.Aguarde-se a formalização da penhora nos autos de execução. Após, conclusos para recebimento
dos embargos.Ciência.Intime-se e cumpra-se.Franca, 20 de setembro de 2017. - ADV: OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO
BERTOLINO (OAB 243801/SP)
Processo 1022751-02.2016.8.26.0196 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução - Couro Way Ltda Me - Vistos.Processo em ordem.Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para
o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação
das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito
pertinentes ao julgamento.1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela
compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.Para a matéria controvertida, a indicação das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º