TJSP 19/04/2017 -Fc. 1346 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2330
1346
ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
Processo 1014236-82.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Moradia - Ricardo Rensoni - Secretário da Fazenda do
Estado de São Paulo - - Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo - DEAT - ‘’Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Defiro a gratuidade.Cumpra-se a decisão de fl. 26/27. - ADV: NEWTON MONTAGNINI (OAB 54222/SP)
Processo 1014407-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Ingresso e Concurso - Júlio dos Santos da Rocha - ‘Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistos.Baixo os autos em cartório, tendo em vista que cessou a minha designação para atuar nesta
Vara.Intime-se. - ADV: ARNALDO ALBA (OAB 278895/SP), LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 329167/SP), OTAVIO
AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 1014713-08.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - L.C.F.C.S.S.M.
- D.H.D.E.T.S.P.D. - D.E.T.S.P.D. - Nota de cartório: o DETRAN deve ser notificado, de modo que é necessário o recolhimento
de mais uma diligência de citação por Oficial de Justiça. - ADV: LAIS DE CASTRO FRANCO (OAB 372988/SP), EDNA FLAVIA
CUNHA (OAB 151040/SP)
Processo 1015175-62.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edgar Alves de
Jesus - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran/sp - Informe a parte autora se o extrato juntado
se refere à única conta de titularidade do impetrante, bem como se está registrado junto a qualquer sistema de recebimento de
pagamento por cartão de crédito.Após, imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar. - ADV: JORGE DE SOUZA
RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1015582-68.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria / Pensão Especial - Arnoldo Castanho
de Almeida - Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo - Tendo em vista a
vedação existente no § 2º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.Servindo a presente
como ofício e mandado, notifique-se a autoridade coatora a prestar informações em dez dias e dê-se ciência à pessoa jurídica
interessada. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP), CLÁUDIO
RENATO DO CANTO FARAG (OAB 14005/DF)
Processo 1015679-68.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - Aline Lilian da Silva Eireli - EPP - Secretário
do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo - Vistos.Fls. 22/27: As fotografias acostadas não permitem identificar a
data da apontada deterioração, sendo certo que não há como se infirmar o “statu quo ante” do bem. Ademais, a prudência e a
cautela recomendam a vinda das informações por parte da autoridade impetrada.Notifique-se conforme já determinado.Intimese. - ADV: FERNANDA PADRÃO DE FELIPPE (OAB 358010/SP)
Processo 1015881-45.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Roberta Michele Cardoso Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Detran - Recolha a impetrante as custas e despesas
judiciais.Após, conclusos. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)
Processo 1015969-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Jupar Industria e Comercio Ltda - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Sob pena de extinção, junte a autora comprovante REGULAR do recolhimento de
custas, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça 33/2013.Após, conclusos. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE
OLIVEIRA LOPES (OAB 245483/SP)
Processo 1016028-71.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Condomínio Edifício Belvedere - Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a Edição do Provimento nº 2030/13, que revogou em relação as Varas de JEFaz
da Comarca da Capital, a partir de 04/02/2013, a limitação de competência contida nos Provimentos nº 1768/10 e 1769/10
(artigo 23 da Lei Federal nº 12153/09), bem como em razão do valor atribuída à causa (R$ 3.625,15) e em obediência ao limite
previsto no artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 56.220,00), declino da competência, remetendo-se os
autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observadas as formalidades de praxe.Int. - ADV: MARCO ANTONIO
ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP)
Processo 1016034-78.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Sindicato dos Trabalhadores Públicos
da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde/SP - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - 1. O valor da causa pode
ser estimado, mas nunca aleatório. Deverá ela corresponder ao valor estimado do quanto espera seja recolhido. Assim, corrija-o
o impetrante.2. Recolha o impetrante as custas e despesas processuais.Após, tornem conclusos. - ADV: APARECIDO INÁCIO
FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
Processo 1016111-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Rosana Gonçalves Gatti
- Direitor de Rendas Imobiliarias da Secretaria de Financas da Prefeitura de São Paulo - Recolha a impetrante as custas e
despesas judiciais.Informe a parte autora qual é o valor venal de ambos os imóveis para fins de IPTU.Após, tornem os autos
conclusos. - ADV: CARLA AZZI FERNANDES (OAB 123840/SP)
Processo 1016284-14.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Condomínio do Conjunto Comercial
Market Place - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para indicar o valor
da causa estimado e não aleatório. Não podendo seu cálculo ser exato, o valor da causa deverá ser estimado com base no
valor exato dos últimos cinco anos, somado à estimativa dos próximos doze meses, baseada no valor total dos últimos doze
meses, acrescentado do INPC. Ressalte-se que a obtenção do valor da condenação pretendida é de fácil aferição, bastando a
parte autora realizar cálculo meramente aritmético da diferença entre o valor de ICMS efetivamente pago e aquele que entende
como correto (excluindo-se o tributo incidente sobre as tarifas de distribuição).Para a realização do cálculo e indispensável
instrução do feito, deverá requerer administrativamente as faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos (diante do pedido
de restituição dos valores pagos a título de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, observado o prazo prescricional), juntando os
documentos aos autos.Por consequência, deverá retificar o valor dado à causa, para que corresponda ao proveito econômico
pretendido, observando-se, no caso de prestações vencidas e vincendas, o disposto no artigo 292, § 1º e § 2º, NCPC. Deverá,
ainda, recolher a diferença das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: RENATO MARCON (OAB 222982/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)
Processo 1016378-42.2016.8.26.0361 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Odair de Andrade Santos - Diretor Presidente da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.
Baixo os autos em cartório, tendo em vista que cessou a minha designação para atuar nesta Vara.Intime-se. - ADV: TATIANA
FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), ROSELI VALERIA GUAZZELLI (OAB 93158/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO
(OAB 301800/SP)
Processo 1017596-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Davi Matheus dos Santos Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Baixo os autos em cartório, tendo em vista que cessou a minha designação para atuar
nesta Vara.Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO
(OAB 157640/SP)
Processo 1017643-33.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Nomeação - Mauricio Pereira - Diretor Presidente do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º