TJSP 09/05/2016 -Fc. 2261 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2111
2261
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Soraya Amorim
Moya Baldin (OAB: 276144/SP) - Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 0066958-97.2001.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Souza & Encarnação - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO,
I, DO CTN, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/05 – AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – MUNICIPALIDADE
QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE OBTER A CITAÇÃO DO EXECUTADO – SENTENÇA REFORMADA QUANTO
AO SEU FUNDAMENTO, MANTIDA, CONTUDO, A EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0075014-51.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Athos Empreendimentos e
Participações Ltda - Apelado: Municipio de Guarulhos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010. PEDIDO ANULATÓRIO. PRESCRIÇÃO NO TOCANTE
AO EXERCÍCIO DE 2005. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. FALTA DE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA LOCAL, DA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. LEI MUNICIPAL 5.753/01. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. NULIDADE DOS
LANÇAMENTOS DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marco Aurelio
Ferreira Pinto dos Santos (OAB: 251329/SP) - Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição
(OAB: 306566/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0076945-60.2001.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Manoel de Souza Varella (Espólio) - Magistrado(a) Mônica Serrano - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso,
vencido o 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO – NULIDADE – VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA Nº 392 DO C.
STJ – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0076949-97.2001.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Manoel de Souza Varella (Espólio) - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – DEMANDA PROPOSTA ORIGINALMENTE CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO – ALTERAÇÃO
POSTERIOR DO POLO PASSIVO PARA A INCLUSÃO DO ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA –
SÚMULA Nº 392 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0081216-44.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Securitt S/A - Apelado: Prefeitura
Municipal de Guarulhos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Proclamaram prescrito o direito de ação no tocante ao exercício
de 2005, com arrimo no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil e extinguiram, nesta parte, o feito com fundamento
no artigo 269, IV, do mesmo diploma. Outrossim, negaram provimento ao recurso do município e deram parcial abrigo ao
da autora, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010. PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO EXERCÍCIO
DE 2005. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.APELAÇÃO. RECURSO
ADESIVO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. FALTA DE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA LOCAL, DA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. LEI MUNICIPAL 5.753/01. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. NULIDADE DOS
LANÇAMENTOS DO TRIBUTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. ALEGAÇÃO
DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO DE ACORDO COM O USO E O VALOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE QUANDO POSTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00, A QUAL ACRESCENTOU OS INCISOS I E II AO § 1º DO ARTIGO 156 DA MAGNA CARTA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DENEGADO O DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º