TJSP 09/05/2016 -Fc. 2262 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2111
2262
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 0083063-57.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Ângela Macke Ferreira Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, negaram provimento
ao recurso, vencido o 3º juiz. - APELAÇÕES. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 1990 A 1993. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO QUE TOCA À 1990.
INADMISSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE
MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA.
IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CITANDA NÃO INFORMADA AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, §
2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80 TAMBÉM NÃO VERIFICADA.
RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, DENEGADO O DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rodrigo Fernando
de Almeida Oliveira (OAB: 189340/SP) - Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira (OAB: 189340/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0084370-36.2011.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado:
Rubens Gonçalves de Oliveira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO
CUMULADO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE
2002 A 2010. PEDIDO ANULATÓRIO. PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. FALTA
DE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA LOCAL, DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEI MUNICIPAL 5.753/01. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB: 84521/SP) (Procurador) - Silvia
Leticia Tenfen (OAB: 233957/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0084711-62.2011.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos Apelado: Marcatto Fortinox Industrial Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. FALTA DE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA LOCAL, DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES. LEI MUNICIPAL 5.753/01. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE.
DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E AQUELE OBTIDO SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL 2.210/77, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL 5.753/01. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB: 84521/SP)
(Procurador) - Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB: 167554/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0086767-25.2002.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPINAS - Apelado: Empresa Investimentos Campinas Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – PEQUENO VALOR – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DA
FAZENDA MUNICIPAL DE COBRAR OS DEVEDORES DE SEUS TRIBUTOS – PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMPEDIR
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – REGULAR
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fabiane Isabel de
Queiroz Veide (OAB: 183848/SP) (Procurador) - Paula Alfaro Pessagno (OAB: 199462/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0087350-81.2003.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo - Apelado: Joao Sgrignoli Junior - Magistrado(a) Cláudio Marques - Deram provimento ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA TRÂNSITO –PARCELAMENTO DO DÉBITO - CONDUTA QUE IMPORTA
A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 151, INCISO VI, DO CTN E 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º