TJSP 04/04/2016 -Fc. 2040 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2088
2040
Moreira (OAB: 73252/SP) (Procurador) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0517477-06.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem Apelado: Maria Emilia Gambarotto Pinoti (E outros(as)) - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U.
- EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ITANHAÉM – IPTU E TAXAS– SENTENÇA RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE
DA CDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO – INADMISSIBILIDADE - ERRO
FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, § 8°, DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA
392 DO STJ – EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Bruno Pietracatelli
Barbosa (OAB: 311828/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0517514-33.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Itanhaém - Apelante: Prefeitura
Municipal de Itanhaém - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Osvaldo Nunes - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ITANHAÉM – IPTU E TAXAS– SENTENÇA RECONHECENDO
DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO –
INADMISSIBILIDADE - ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, § 8°,
DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO AFASTADA – REEXAME NECESSÁRIO PROCEDENTE ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0517595-79.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem Apelado: Virgilio dos Anjos Fernandes - Apelado: Marilene Ananias da Silva (E outros(as)) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por
maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz, que aplica o art. 252 do RITJSP. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXERCÍCIO DE 2010. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INADMISSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO MENCIONA O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. ERRO FORMAL
PASSÍVEL DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI
6.830/80. RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ana Lúcia Pereira da Silva Oliveira (OAB: 155833/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0517806-47.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Hadgelzira Iracema B. Lourencini - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ADMISSIBILIDADE – DESÍDIA
DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO PROMOVEU REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0518020-18.2006.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal da
Estância de Campos do Jordão - Apelado: Yara Pio dos Santos - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – ERRO NA TIPIFICAÇÃO
LEGAL DO TRIBUTO – IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO
– DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO
CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Maria da Penha Lopes Hello (OAB: 44137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0518149-23.2006.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal
da Estancia de Campos do Jordao - Apelado: Amadeu Henrique dos Santos - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – ERRO
NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO – IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO
TÍTULO EXECUTIVO – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA – INOBSERVÂNCIA
DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º