TJSP 24/10/2012 -Fc. 799 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1293
799
materiais e condenação em indenização por danos morais de 40 salários mínimos, pelo sofrimento e angustia passados durante
o assalto. Inicial e documentos a fls. 2/22. Devidamente citado, a empresa requerida ofereceu resposta por contestação, por
meio da qual pleiteou a improcedência da ação pelas razões de fls. 36/57. Juntou documentos. Réplica a fls. 59/63. Instadas
as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 64), a requerente pleiteou o julgamento antecipado do feito
(fls. 66). Relatei. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a requerente ser indenizada dos prejuízos materiais e morais que sofreu
em virtude de assalto em ônibus no trajeto de São Paulo a Alagoas. Afirma a requerente que contratou o serviço de transporte
rodoviário, sendo responsabilidade da requerida conduzir-lhe ao destino em segurança. Evitando maiores e desnecessárias
delongas, entendo que a hipótese tratada nos autos é de excludente de responsabilidade, caso fortuito, posto que o assalto
não tem relação com os serviços de transporte, sendo este o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste
sentido: “RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO
FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA
NA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/
ES, no dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº
12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão “jurisprudência consolidada” deve compreender: (i) precedentes
exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula
da jurisprudência desta Corte. 2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estar disciplinada em enunciado de
Súmula deste Tribunal, tampouco submetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese de teratologia a justificar
a relativização desses critérios. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto
à mão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso
daí decorrente para o passageiro. 4. Reclamação procedente.” (STJ - Rcl 4518/RJ - 2010/0134714-4. Relator Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Data do Julgamento: 29/02/2012. Data da publicação/fonte:
DJe 07/03/20120). “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE
COLETIVO - ASSALTO - CASO FORTUITO - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O
entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo de passageiros, “o transportador só responde
pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta” (REsp 468.900/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ
31.3.2003) e que havendo “assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam
a responsabilidade do transportador” (REsp 286.110/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 1.10.2001).
Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. II. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de
modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.” (STJ: AgRg
no Ag 1348966 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0170873-2. Relator Ministro SIDNEI BENETI
(1137). Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma. Data do Julgamento: 14/12/2010. Data da Publicação/fonte: DJe 03/02/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. MORTE DO
COBRADOR. FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES
DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ considera
assalto em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato de terceiro
inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo. 2. Agravo regimental provido.” (STJ: AgRg no REsp 620259 /
MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0234139-0. Relator Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA (1123).
Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 15/10/2009. Data da publicação/fonte: DJe 26/10/2009). Desta forma,
improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido inicial formulado por MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO e, em
conseqüência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil. Sucumbente, condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pela
requerida, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios
do patrono da requerida, que ora fixo, equitativamente, em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), observados, quanto
a exigibilidade, os termos do artigo 12, da Lei 1060/50. P.R.I.C. JULIANA MARIA FINATI Juíza de Direito Custas de preparo:
Valor Corrigido R$487,46 valor a ser recolhido, o valor deverá ser recolhido na Guia de Arrecadação Estadual sob o código
230-6. Porte de remessa e retorno dos autos - R$25,00, por volume de autos, o valor deverá ser recolhido na guia do Fundo de
Despesas do Tribunal sob o código 110-4. - ADV ALEXANDRE DE ARAUJO OAB/SP 157197 - ADV CLAUDETE MARTINS DA
SILVA OAB/SP 111374
562.01.2011.048288-9/000000-000 - nº ordem 1631/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - MMS DO BRASIL
LTDA X VINICIUS MORAES MONTEIRO - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 162, § 4°, do CPC, preparei o seguinte
ato ordinatório: “ manifeste-se o autor, em 05 dias sobre o resultado negativo do mandado (art. 267, inciso IV do CPC)”,
relacionando-o para publicação, que será disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 24/10/2012, considerando-se a data
da intimação o primeiro dia útil subsequente. - ADV JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN OAB/SP 184716 - ADV BAUDILIO
GONZALEZ REGUEIRA OAB/SP 139684 - ADV SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA OAB/SP 139210
562.01.2011.049229-5/000000-000 - nº ordem 16/2012 - Procedimento Sumário - AG LOGISTICS DO BRASIL LTDA X
HCL COMERCIO EXTERIOR LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 162, § 4°, do CPC, preparei o seguinte ato
ordinatório: “Manifeste-se, em 05 dias, o REQUERENTE sobre devolução da CARTA DE CITAÇÃO sem cumprimento.Nada
mais.”,relacionando-o para publicação, que será disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 24/10/2012, considerando-se a
data da intimação o primeiro dia útil subsequente - ADV JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO OAB/SP 90560
562.01.2012.001361-1/000000-000 - nº ordem 23/2012 - Procedimento Ordinário - CARLOS GALATRO RODRIGUES X
J F BEZERRA JUNIOR - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 162, § 4°, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório:
“ manifeste-se o autor, em 05 dias sobre o resultado negativo do mandado (art. 267, inciso IV do CPC)”, relacionando-o para
publicação, que será disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 24/10/2012, considerando-se a data da intimação o primeiro
dia útil subsequente. - ADV NELSON BARBOSA DUARTE OAB/SP 17782
562.01.2011.049903-3/000000-000 - nº ordem 37/2012 - Monitória - Compra e Venda - BILCARE LTD. X BRAPAR
WORLDWIDE SERVICES COML. IMP. EXP. LTDA. - Fls. 141 - Vistos. Inicialmente, cabe ressaltar que o protesto genérico
pela produção de todas as provas admitidas, na petição inicial e na contestação, que há muito vem sendo utilizado como regra
nos processos de conhecimento, não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º