TJPA 19/02/2021 -Fc. 1437 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
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R?u:??COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANCA DECIS?O ?????Vistos, etc. ??????Trata-se de
a??o civil p?blica ajuizada pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de COMERCIO
E TRANSPORTE BOA ESPERANCA. ??????A parte r? apresentou contesta??o (fls. 88/101) aduzindo
que ? parte ileg?tima, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordem exarada pela COGMEP Comiss?o Gestora Tripartite da Meia Passagem Intermunicipal do Estado do Par?. ??????Analisando-se
os autos, foi verificado que a Comiss?o Gestora Tripartite da Meia Passagem Intermunicipal do Estado do
Par? integra a estrutura administrativa do Estado do Par?, conforme se extrai dos autos.
??????Consoante a Ata da 2? Reuni?o Ordin?ria da COGMEP, s?o membros da referida Comiss?o, a
ARCON/PA e a Casa Civil, ou seja, representantes diretos do Governo do Estado do Par?, conforme fl. 85.
A COGMEP n?o ? composta por apenas representantes de Empresas de Transporte. ??????A ARCON Ag?ncia de Regula??o e Controle de Servi?os P?blicos do Estado do Par? ? ?rg?o do Estado do Par?.
??????A Defensoria P?blica do Estado do Par? se manifestou pugnando pela intima??o do Estado do
Par? (fl. 125). ??????O Estado do Par? foi devidamente intimado (fl. 133), todavia n?o apresentou
manifesta??o (fl. 134). ??????Tendo em vista que o ato administrativo objeto da presente a??o coletiva foi
praticado pelo Estado do Par?, verifica-se que este ju?zo n?o ? competente para processar e julgar o
presente feito. ??????Assim, considerando que a Resolu??o n? 19/2016-TJPA implementou a 5? Vara de
Fazenda da Comarca da Capital e atribuiu esta a compet?ncia para processamento de demandas que
envolvam a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homog?neos, respaldado no
que preceitua o art. 64, ?3?, do CPC, este ju?zo declara a incompet?ncia absoluta para processar e julgar
o feito, determinando que os presentes autos sejam redistribu?dos ao mencionado ju?zo fazend?rio para
regular processamento. ??????Cumpra-se. ?????Bel?m, 12 de fevereiro de 2021. Alessandro Ozanan
Juiz de Direito da 6? Vara C?vel e Empresarial de Bel?m
Número do processo: 0846011-96.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: METROPOLITAN LIFE
SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Participação: ADVOGADO Nome: PAMELLA FLAGON DO
NASCIMENTO GONCALVES OAB: 416467/SP Participação: ADVOGADO Nome: LUCIA APARECIDA
TORIELLO DE CASTRO OAB: 134783/SP Participação: ADVOGADO Nome: JOSE NASCENTES
COELHO NETO OAB: 343131/SP Participação: ADVOGADO Nome: ELIANE MARQUES BRITO OAB:
215166/SP Participação: ADVOGADO Nome: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO OAB:
31036/PE Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB:
16983/PE Participação: ADVOGADO Nome: MARCIA TIEMI TAKAKURA OAB: 236108/SP Participação:
ADVOGADO Nome: CAMILLE FONSECA SOUZA OAB: 26145/PA Participação: ADVOGADO Nome:
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB: 23748/PE Participação: REU Nome: CARMEM SILVIA
DUARTE PESSOA RIBEIRO Participação: REU Nome: BARBARA FERREIRA PESSOA Participação:
REU Nome: L. F. P. Participação: REU Nome: CARMEM SILVIA DUARTE PESSOA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Processo nº º 0846011-96.2019.8.14.0301
Exequente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Executado: Barbara Ferreira Pessoa e Outras.
Sentença
Visto e etc...
Trata-se de Ação de Indenização.
As partes homologaram acordo (ID 12889671 - Pág. 1-4), com o trânsito em julgado da sentença (ID
15281789 - Pág. 1). O débito foi quitado (ID 20153286 - Pág. 1 e ID 19928102 - Pág. 1).