TJMG 30/09/2022 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de
suas atribuições legais, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80,
da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, o servidor, ERICO FURTADO
ALVARES, Masp 1364864-7, ocupante do cargo efetivo de Analista
Ambiental, da área de abrangência da Unidade Regional de Florestas e
Biodiversidade Centro Oeste para Belo Horizonte.
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A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora
Ludmila Tatiane Pereira Diniz, MASP 1357128-6, pela remuneração
do cargo efetivo de Gestor Ambiental Nível I Grau D acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-11
FL1100075, a partir de 26 de Setembro de 2022.
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PORTARIA IEF Nº 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual
Alto Cariri e Refúgio de Vida Silvestre Mata dos Muriquis para o biênio
2022-2024.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo
na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - O Conselho Consultivo da unidade de conservação do Parque
Estadual Alto Cariri e Refúgio de Vida Silvestre Mata dos Muriquis
é formado por 20 (vinte) conselheiros, sendo 10 (dez) titulares e 10
(dez) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo
realizado por meio do Edital nº 02/2022, ficando assim constituído:
I – Poder Público:
a) Titular: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
– ICMBio.
Suplente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
– ICMBio.
b) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Maria do
Salto- MG
Suplente: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Salto da
Divisa- MG
c) Titular: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG
Suplente: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG
d) Titular : Câmara de Santa Maria do Salto- MG
Suplente: Câmara de Santa Maria do Salto- MG
e) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria do
Salto- MG
Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria do
Salto- MG
f) Titular: Escola Estadual José Joaquim Cabral de Santa Maria do
Salto
Suplente: Escola Estadual José Joaquim Cabral de Santa Maria do
Salto
II – Sociedade Civil:
a) Titular: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria do
Salto
Suplente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto da Divisa
b) Titular: Associação de Apicultores e Meliponicultores de Santa
Maria do Salto
Suplente: Associação de Apicultores e Meliponicultores de Santa Maria
do Salto
c) Titular: Associação Comunitária do Palmeira
Suplente: Associação Comunitária do Palmeira
d) Titular: Associação Comunitária Nova Piabanha
Suplente: Associação Comunitária Nova Piabanha
§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Alto
Cariri e Refúgio de Vida Silvestre Mata dos Muriquis será exercida pelo
Gerente da Unidade de Conservação do Parque Estadual Alto Cariri,
que dará posse aos membros do Conselho.
§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído
por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual
assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em
conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.
§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de
qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 73, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Cachoeira do Açaí” de propriedade de Adriano Estefano Lopes
Pimenta e Rosaria Aparecida Guimarães Pimenta, localizada no
município de Piracema/MG.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art.
14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº
39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do
Patrimônio Natural a RPPN “Cachoeira do Açaí”, processo SEI
nº 2100.01.0072923/2021-94, de interesse público e em caráter de
perpetuidade, localizada no município de Piracema, Estado de Minas
Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 12.263, registrada no Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Passa Tempo, de propriedade
de Adriano Estefano Lopes Pimenta e Rosaria Aparecida Guimarães
Pimenta.
Parágrafo único – A RPPN “Cachoeira do Açaí” tem área de
4,8725 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número
Av02- 12.263.
Art.2º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
Art. 3º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
59099/2021, Usuário: Sérgio Henrique Viana Maciel, São Geraldo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2007400/2022. *Processo n°
61607/2021, Usuário: MAF Participações S.A., São João Nepomuceno,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2007405/2022. *Processo n°
61299/2021, Usuário: Manoel Lizardo Gomes - Fazenda Laranjeiras,
Santa Cruz do Escalvado, Deferido, Portaria n°2007407/2022.
*Processo n° 61658/2021, Usuário: Manoel Lizardo Gomes Fazenda Laranjeiras, Santa Cruz do Escalvado, Deferido, Portaria
n°2007409/2022. *Processo n° 62877/2022, Usuário: Renato Tavares
Lana - Fazenda Bom Futuro, Rio Casca, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2007411/2022. *Processo n° 25886/2021, Usuário:

Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S/A, Guarani, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2007419/2022. *Processo n° 61783/2021,
Usuário: Fazenda Nossa Senhora Aparecida, São João Nepomuceno,
Deferido, Portaria n°2007423/2022. *Processo n° 61813/2021,
Usuário: Condomínio do Edifício Residencial Boachat, Raul Soares,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2007425/2022. *Processo
n° 13676/2022, Usuário: José Eduardo Russo Gabriel, Abre Campo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2007428/2022. *Processo
n° 53926/2021, Usuário: Rita Cascia Henrique Gomes, Goianá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2007431/2022. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 29 de
Setembro de 2022.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1707174 publicada dia 27/09/2022. Outorgado:
Carlos Alverne Resende. CPF: 446.6**.***-** Onde se lê: Usuário e
Outorgado: Carlos Alves Resende. Leia-se: Usuário e Outorgado:
Carlos Alverne Resende. Município: João Pinheiro /MG.
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A Superintendente SUPRAM Norte de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos: *Processo n° 32870/2022, Usuário: Ecoagrícola
Café Ltda., Francisco Dumont, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0607422/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Norte de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Montes Claros, 29 de Setembro de
2022.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 27023/2022, Usuário: Simone Regina Frade, Timóteo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1507391/2022. *Processo n°
33064/2022, Usuário: Município de Nova Era, Nova Era, Deferido com
condicionantes, Portaria
n°1507393/2022. *Processo n° 35561/2022, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Nanuque, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1507396/2022. *Processo n°
21482/2022, Usuário: Ruy da Costa Lage Filho, Itabira, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1507398/2022. *Processo n° 17010/2022,
Usuário: Univale Transportes Ltda., Coronel Fabriciano, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1507401/2022. *Processo n° 33075/2022,
Usuário: Douglas Neves Gonçalves Dias, Timóteo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1507403/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 29 de Setembro de 2022.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26625/2022, Usuário: Maurício Adjunto Botelho,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707363/2022.
*Processo n° 53867/2021, Usuário: Ouro Preto Serviços de
Saneamento S.A., Ouro Preto, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707365/2022. *Processo n° 18094/2022, Usuário: Serviço Municipal
de Saneamento Básico de Unaí, Unaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1707369/2022. *Processo n° 18069/2022, Usuário: Serviço
Municipal de Saneamento Básico de Unaí, Unaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1707376/2022. *Processo n° 23196/2022,
Usuário: Fernando Pereira Zica, Maria Regina Pereira Zica Nunes,
Cláudia Pereira Zica, Antônio José Alves Zica, Maria Neuza Pereira
Zica Neto, Maria Lourdes Pereira Zica, José Wilson Pereira Zica, Maria
de Fátima Pereira Zica, Maria Neide Pereira Zica Alves, Brasilândia
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707379/2022.
*Processo n° 46851/2022, Usuário: SR Agropecuária e Serviços Ltda,
Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707415/2022.
*Processo n° 34830/2022, Usuário: Almirzito Gonçalves da Cunha,
Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707416/2022. *Processo n° 46850/2022, Usuário: SR Agropecuária
e Serviços Ltda, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707426/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 29 de setembro de 2022.
29 1695889 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
44637/2022, Usuário: Paulo Roberto Lagazzi, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207429/2022. *Processo n° 37214/2022,
Usuário: Ezio Glaci de Faria, Piumhi, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1207432/2022. *Processo n° 46174/2022, Usuário: Eva
Sebastiana Lopes, Pará de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1207433/2022. *Processo n° 47665/2022, Usuário:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Itapecerica,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207434/2022. *Processo
n° 46526/2022, Usuário: Cerâmica Jamafi Ltda, Araújos, Deferido,
Portaria n°1207436/2022. *Processo n° 46458/2022, Usuário: Joaquim
José da Silva Neto, Carmo do Cajuru, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1207437/2022. *Processo n° 47981/2022, Usuário:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Martinho
Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207441/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 29 de Setembro de 2022.
29 1696106 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga
da Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se o arquivamento publicado dia 18/03/2022 processo
nº 35587/2019. Requerente: Álvaro Martinho Ribeiro. CPF:
079.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Conhecimento
do Pedido de Reconsideração. Município: Sabará - MG.

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 34602/2022, Usuário: Sandra Rodrigues da Faria,
São Joaquim de Bicas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307282/2022. *Processo n° 36514/2022, Usuário: Ouro Preto
Serviços de Saneamento S.A., Ouro Preto, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307293/2022. *Processo n° 13003/2022, Usuário:
Mineração Usiminas S.A, Itatiaiuçu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307390/2022. *Processo n° 14895/2022, Usuário: Isabel
Passos Eler, Ribeirão das Neves, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307395/2022. *Processo n° 32570/2022, Usuário: João
de Oliveira Júnior, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307402/2022. *Processo n° 38884/2022, Usuário: Antônio
Fernandes da Costa, Mariana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307404/2022. *Processo n° 39497/2022, Usuário: DGET
Combustíveis Ltda., Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307408/2022. *Processo n° 39526/2022, Usuário: Expresso
Unir Ltda, São José da Lapa, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307413/2022. *Processo n° 02254/2017, Usuário: Beloaço Indústria
e Comércio Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307414/2022. *Processo n° 25119/2016, Usuário: Willians
de Oliveira Barbosa, Caetanópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307417/2022. *Processo n° 10115/2022, Usuário:
Wanderley André Avelino, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307418/2022. *Processo n° 19573/2022, Usuário:
Bruno Chaves Violante, Paraopeba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307420/2022. *Processo n° 36044/2022, Usuário: Sabel
Administração Participações e Serviços Ltda, Confins, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307421/2022. *Processo n° 29452/2022,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307424/2022.
*Processo n° 01573/2019, Usuário: Jaraguá Country Club, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307427/2022.
*Processo n° 35587/2019, Usuário: Alvaro Martinho Ribeiro, Sabará,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307430/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2022.
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Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº 14468 de 04/04/2022. Requerente: Antônio
Rodrigues de Lima S.A. CNPJ: 05.570.491/0001-20. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Considerando o Art. 24, §3º dos termos do
Decreto nº 47705 de 04/09/2019. Ressalta-se que solicitação de
reconsideração deverá observar o Decreto Estadual nº 47705/2019.
Município: Belo Horizonte - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA, CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2022.
29 1695836 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 27354/2022, Usuário: Eduardo C. Monteiro, Monte
Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907156/2022.
*Processo n° 16940/2022, Usuário: Albemar M. Mesquita, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907438/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1902473/2019 publicada no dia 13/03/2019.
Outorgado: Otavio A. Barbosa, CPF: 043.***.***-03. Onde se
lê: Outorgado: Otavio A. Barbosa, CPF: 043.***.***-03. Leia-se:
Outorgado: Hailton C. de Oliveira, CPF: 031.***.***-76. Município:
Rio Paranaíba –MG.
Retifica-se a portaria 1906487/2022 publicada no dia 08/09/2022.
Outorgado: Decio De J. Pinto, CPF: 204.***.***-00. Onde se lê:
Coordenadas: Latitude: 19°26’23,29” Longitude: 49°30’30,66”.
Leia-se: Latitude: 19°26’23,29” Longitude: 49°30’3,66. Município:
Campina Verde –MG. Cancelamento:
Cancela-se a pedido do requerente a portaria 1904228/2019 de
28/06/2019. Requerente: Carlos A. Nicolau. CPF: 215.***.***-68.
Município: Prata - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 39934/2020, de 11/09/2020. Requerente:
Condomínio Rondon Business Center – CNPJ: 37.682.532/0001-66
- Curso d’água: Não informado – Motivo: Não houve resposta
ás informações complementares solicitadas no prazo estipulado.
Município: Uberlândia– MG.
Arquiva-se o processo nº. 39935/2020, de 11/09/2020. Requerente:
Condomínio Rondon Business Center – CNPJ: 37.682.532/0001-66
- Curso d’água: Não informado – Motivo: Não houve resposta
ás informações complementares solicitadas no prazo estipulado.
Município: Uberlândia– MG.
Arquiva-se o processo nº. 39936/2020, de 11/09/2020. Requerente:
Condomínio Rondon Business Center – CNPJ: 37.682.532/0001-66
- Curso d’água: Não informado – Motivo: Não houve resposta
ás informações complementares solicitadas no prazo estipulado.
Município: Uberlândia– MG.
Arquiva-se o processo nº. 39937/2020, de 11/09/2020. Requerente:
Condomínio Rondon Business Center – CNPJ: 37.682.532/0001-66
- Curso d’água: Não informado – Motivo: Não houve resposta
ás informações complementares solicitadas no prazo estipulado.
Município: Uberlândia– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 29 de setembro de 2022

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELLA
NOGUEIRA, MASP 1.371.788- 9, do cargo de provimento em
comissão DAI-18 AR1100243.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NÍCOLAS HEBERTE COELHO,
para o cargo de provimento em comissão DAI-18 AR1100243, de
recrutamento amplo.

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 16110/2022, Usuário: Agrobuto Importadora e
Exportadora de Café - Eireli, Ibiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2107435/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 29 de setembro de 2022.
29 1696183 - 1

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELLA NOGUEIRA,
MASP 1.371.788- 9, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
AR1100170, de recrutamento amplo.
29 1696177 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 071, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre tornar sem efeito progressão e conceder promoção por escolaridade adicional a servidor do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata o Decreto nº 44.769, de 07 de abril de 2008.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito as progressões constantes das Resoluções SEPLAG relacionadas no Anexo I desta Resolução, concedidas
ao servidor Frederico Carvalho de Medeiros, MASP. 1363607-1, Adm. 01, da carreira de Médico Perito - MP, do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em razão de cumprimento
à decisão judicial que determinou nos autos do processo judicial nº 5119760-11.2021.8.13.0024, a promoção por escolaridade adicional ao Nível IV,
Grau A, com vigência em 27/12/2019 e ao Nível V, Grau A, com vigência em 27/12/2021.
Art. 2º - Em cumprimento à decisão judicial determinada nos autos do processo nº 5119760-11.2021.8.13.0024, concede PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE ADICIONAL na carreira de Médico Perito - MP, de servidor lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme
regulamenta o Decreto nº 44.769, de 07 de abril de 2008, relacionado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas de vigências apontadas nos Anexo I e II.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

SERVIDOR
FREDERICO
DE MEDEIROS

MASP

CARVALHO 13636071

Anexo I
(a que se refere o art. 1º desta resolução)
SITUAÇÃO ATUAL
ADM
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
01

Médico Perito

III

D

IV

A

TORNAR SEM EFEITO
RESOLUÇÕES SEPLAG
Resolução
nº 050, publ. MG em
16/04/2021
21/07/2022, página 15.
nº 050, publ. MG em
16/04/2022 Resolução
21/07/2022, página 15.

ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
SERVIDOR
FREDERICO CARVALHO DE MEDEIROS

MASP

ADM

13636071

1

CARGO
Médico Perito

Situação
anterior
Nível Grau
III
C
IV
A

Situação
nova
Nível Grau
IV
A
V
A

Vigência
27/12/2019
27/12/2021
29 1695911 - 1

A CHEFE DE GABINETE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no Art. 2º da Resolução SEPLAG nº 058, de 16 de agosto
de 2022.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao (s) servidor
(es):
MASP 1229625-7, DAISY MABEL PELLEGRINI CARIZZI, por 1
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 10/10/2022.
MASP 1149730-2, HENRIQUE PETRUCCI MARQUES, por 2 meses
referentes ao 2º quinquênio, a partir de 17/10/2022.
MASP 358198-0, JOAO LUIZ ALVES CAMPOS por 1 mês referente
ao 4º quinquênio, a partir de 17/10/2022.
Sílvia Caroline Listgarten Dias
Chefe de Gabinete

A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 058, de 16 de agosto
de 2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
sete dias, a servidora:
MASP 752567-8, MICHELE MIE ROCHA KINOSHITA, a partir de
15/09/2022.
Natália de Carvalho Rocha Lucena
Diretoria de Recursos Humanos

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209292324100118.

29 1696199 - 1