TJMG 10/12/2020 -Fc. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020
A — o registro de candidatura deverá ser protocolizado, junto à Gerência Administrativa do CISDESTE, em chapa única, em que deverão
constar os nomes e as assinaturas (ou Cartas de Autorização) de todos
os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, conforme disposto no
item 1.1, “A” e “B”, com a cópia dos respectivos diplomas eleitorais,
sob pena de indeferimento;
B — o pedido de registro de candidatura deverá fazer expressa menção
ao endereço, números de telefones (fixo e celular) e endereço de e-mail
do candidato à Presidência, para fins de notificação, em nome da chapa,
acerca do deferimento ou do indeferimento do respectivo registro;
C — protocolizado o pedido de registro, caberá à Gerência Administrativa, com a supervisão da Assessoria Jurídica, atestar o preenchimento
das condições de elegibilidade de todos os membros, observada a documentação apresentada, em especial sobre: prova da condição de Chefe
do Executivo para o mandato 2021/2022, assinatura no pedido de registro de candidatura e certificação da condição ‘de adimplência de todos
os Entes Consorciados (Cláusula 9º, 1, do Contrato de Consórcio) a que
estejam vinculados os respectivos candidatos reunidos na chapa;
D — cumprido o disposto na letra “C”, acima, o Secretário Executivo
decidirá sobre o deferimento ou o indeferimento do registro de candidatura, notificando, imediatamente, os respectivos candidatos através
do candidato à função de Presidente, conforme dados mencionados no
item 2.1, letra “B”, do presente Edital;
E — eventualmente indeferido o pedido de registro de candidatura,
após a notificação do candidato a Presidente, por quaisquer dos meios
indicados no 2.1, letra “B”, abrir-se-á o prazo máximo de até 24h (vinte
e quatro horas) para a eventual substituição de membro(s) da chapa que
tenha(m) dado causa ao indeferimento do registro, com anexação de
toda a documentação exigida no presente Edital, o que será imediatamente avaliado pela Gerência Administrativa e pela Assessoria Jurídica
e decidido, definitivamente, pelo Secretário Executivo.
3 — DOPROCESSO ELEITORAL
3.1 —A Assembleia Geral ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2020, às
14 horas, na plataforma Google Meet, pelo link de acesso enviado individualmente para todos os prefeitos eleitos e diplomados para o mandato de 2021/2024.
3.2 —A Assembleia Geral será instalada com a presença da maioria
absoluta dos membros dos Entes Consorciados, em primeira convocação, e, em segunda e última convocação, trinta minutos depois, com a
presença de qualquer número de consorciados adimplentes. O quórum
mínimo para a deliberação/eleição de todos os membros da Diretoria e
do Conselho Fiscal, no entanto, será o de maioria absoluta dos membros dos Entes Consorciados, tudo conforme disposto nas cláusulas 20ª
e 21ª do Contrato de Consórcio.
3.3 — Cada Ente Consorciado terá direito a 01 (um) voto, a ser prolatado pelo Chefe do Poder Executivo no exercício do cargo/mandato,
sendo permitida, ainda, a outorga de procuração, por instrumento particular, com poderes específicos para que o mandatário exerça o direito
de voto.
3.3.1 – Na hipótese de outorga de mandato, deverá o Outorgante enviar
e-mail para a Gerência Administrativa do CISDESTE, no endereço eletrônico gerenteadministrativo@cisdeste.saude.mg.gov.br com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da realização da Assembleia, encaminhando cópia digitalizada do instrumento do mandato,
bem como cópias digitalizadas dos seguintes documentos:
A – Do Outorgante: cópia da carteira de identidade (ou outro documento oficial com fotografia); cópia do diploma eleitoral para o mandato de 2021/2024;
B – Do Outorgado: cópia da carteira de identidade (ou outro documento
oficial com fotografia).
3.4 — A votação será aberta e nominal. O Presidente da Assembleia,
uma vez aberta oficialmente a reunião e atingido o quórum mínimo
para deliberação/votação, fará a chamada, por ordem alfabética dos
Prefeitos eleitos e diplomados ou representados por mandato, que
declinarão o seu voto em qualquer das chapas registradas, podendo,
inclusive, abster-se ou anular o voto mediante manifestação inequívoca
nesse sentido.
3.4.1 – No ato de votação, câmera e microfone deverão estar abertos,
sob pena de ser considerado nulo o voto.
3.4.2 – A Assembleia Virtual será integralmente gravada, desde sua instalação até a proclamação oficial dos eleitos, valendo tal procedimento
como registro oficial das eleições para quaisquer finalidades.
3.4.3 – Em complemento ao disposto o item 3.4.2 acima, será lavrada
ata resumida da Assembleia Virtual, a ser assinada digitalmente pelo
Presidente da Assembleia, posteriormente enviada a todos os Representantes Legais dos Entes Consorciados.
3.5 — Havendo empate, observar-se-á o disposto no art. 11, parágrafo
único, incisos I, II, III e IV, do Estatuto.
4 — —DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 . — Computados os votos, caberá ao Presidente da Assembleia
declarar vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos, observada a exigência de quórum mínimo da maioria absoluta dos membros
dos Entes Consorciados.
4.2 — O processo eleitoral, para além das regras previstas no presente
Edital, segue regulado pelo Estatuto e pelo Contrato de Consórcio,
sendo os casos omissos resolvidos pela própria Assembleia Geral.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Juiz de Fora, 08 de dezembro de 2020. Honorio
de Oliveira. Presidente do CISDESTE.
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SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DE ITUIUTABA – MG
AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO Nº 040/2020. Objeto: Aquisição de hidrômetros para utilização da Área Comercial em ligações
novas de água e manutenção e substituição corretiva e preventiva, conforme descrições, especificações, quantidades e condições constantes
no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Considerando a necessidade de alteração parcial no Termo de Referência, quanto ao prazo
máximo de entrega do item 02-B para 60 dias após a assinatura da Autorização de Fornecimento, e à necessidade da Administração de alterar
o local de abertura da Sessão Pública do referido Pregão para a Sala de
Reuniões da Área Técnica da SAE no endereço: Av. Dr. Saul Ribeiro
de Carvalho, 1.234 – Independência – Ituiutaba/MG, fica remarcado o
prazo para credenciamento e protocolo dos envelopes Documentação e
Proposta - Data: 23/12/2020 até às 09h00. Abertura dos envelopes de
proposta e habilitação - Data: 23/12/2020, imediatamente após encerramento do credenciamento. O Edital retificado e as informações complementares à Licitação encontram-se à disposição dos interessados no
site www.sae.com.br, ou na sala da Comissão Permanente de Licitação,
na Rua 33, n.º 474 - Setor Sul, Ituiutaba-MG, CEP 38.300-030. Fone:
(34)3268-0404. Ituiutaba-MG, 09 de dezembro de 2020. João Alberto
Franco Martins. Pregoeiro da SAE.
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SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DE ITUIUTABA - MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/20. A SAE, através de sua Diretoria e
do Pregoeiro, situado na Rua 33, nº 474, Setor Sul, cidade de Ituiutaba,
estado de Minas Gerais, CEP – 38300-030, torna público que se acha
aberto o presente Pregão Presencial, sob o nº 044/20, tipo MENOR
PREÇO GLOBAL, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 10.520/02 e Decretos Municipais nº 5.653/05 e nº
5.908/06. Objeto: Aquisição de Combustíveis para frota SAE, conforme
descrições, especificações, quantidades e condições constantes no
Termo de Referência - Anexo I, do Edital. Departamento Responsável:
Manutenção. Recursos orçamentários: 17.512.0014.2.242.3.3.90.30.00
e 17.512.0014.2.243.3.3.90.30.00. Credenciamento: dia 28/12/20 às
09h00. Entrega dos envelopes de habilitação e de proposta devidamente assinados e lacrados: até o encerramento do Credenciamento.
Abertura dos envelopes: Imediatamente após o encerramento do Credenciamento e protocolo dos envelopes recebidos. O Edital na íntegra
e as informações complementares ao Pregão encontram-se à disposição
dos interessados no site www.sae.com.br, ou na sala onde se encontra
o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, na Rua 33 nº 474 – Setor Sul, Ituiutaba-MG, CEP 38300-030. Fones: (34)3268-0401 / (34)3268-0404.
Ituiutaba-MG, 04 de dezembro de 2020. João Alberto Franco Martins.
Pregoeiro da SAE.
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Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA/MG
–PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020- Aviso de Edital - Torna
público para conhecimento dos interessados que fará realizar às 09:00
h do dia 22/12/2020 no Salão Nobre Servidor Daniel de Oliveira em
sua sede à Praça Coronel Breves, nº 30, São José, Além Paraíba/MG
a sessão pública referente ao processo em epígrafe, do tipo menor
preço unitário, cujo objeto é Aquisição de Material Permanente: Equipamentos de processamento de dados, aparelhos e utensílios domésticos e livros jurídicos, conforme previsto no Edital e seus anexos.Data
e Horário de início da Sessão: 22/12/2020 às 09h00min. O Edital na
íntegra estará à disposição a partir de 10/12/2020 no site: www.alemparaiba.cam.mg.gov.br. Informações através do Tel: (32) 3466-2600 ou
do e-mail: compras@alemparaiba.cam.mg.gov.br. Além Paraíba/MG,
10 de Dezembro de 2020. Gerson Pinto Barreto da Silva – Vereador
Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 11/2020 – DISPENSA Nº 08/2020.
Contratado: João Francisco Bráulio. Objeto: alteração da vigência do
contrato de aquisição de direito de uso de licenças Microsoft Windows
10 e licenças de software Microsoft Office para a Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba/MG, conforme previsto na cláusula quarta do
contrato e no artigo 57 e 65 da Lei 8666/93. Vigência: 22/11/2020 a
31/12/2020.
2 cm -04 1426044 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/20
E RETIFICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/20
1) Processo Licitação 31/20 - Pregão Presencial 04/20. Objeto: Contratação de empresa especializada tendo como objeto a licença de uso
e locação de sistemas integrados de Gestão Pública, compreendendo
as seguintes áreas: Finanças, Planejamento e Orçamento Público; Execução Orçamentária; Tesouraria; Contabilidade Pública; Recursos
Humanos: Gestão de Pessoal; Folha de Pagamento; Suprimentos: Gestão de Patrimônio; Compras de Materiais e Serviços; Gerenciamentos
de Estoque, Licitações; Gerenciamento de Contratos Administrativo;
Portal da Transparência; Controle Interno, Obras e envio de informações ao TCE/MG, conforme descritos no Memorial Descritivo do
edital. Visita técnica: 16/12/20 a 18/12/2020 das 13h às 16h. Credenciamento: 23/12/20 às 10h30min. Sessão: 23/12/20 às 11h. 2) Retificação do Processo Licitatório nº 28/2020 – Pregão Presencial nº 02/20.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de Recepção, sendo 01 (um) recepcionista (masculino
ou feminino), devidamente treinado, qualificado, uniformizado e instruído para o relacionamento com o público, no horário das 12:00 ás
18:00 horas, de segundas às sextas-feiras, para atender as necessidades
da Câmara Municipal de Caxambu. Credenciamento: 23/12/20 às 14h.
Sessão: 23/12/20 às 14h30min. Horário Oficial de Brasília/DF. Edital
e informações no sítio: www.camaracaxambu.mg.gov.br/v1/licitacoes/.
Fone: (35) 3341-3313. Cristiane Ramos Lino/Pregoeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova as contas do município de Frutal, referente ao exercício fiscal de 2017.Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de
Contas.Faço saber que a Câmara Municipal de Frutal aprovou e eu, seu
Presidente, no uso da atribuição que me confere o parágrafo único do
art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas integralmente as contas do Município de Frutal, referentes ao exercício fiscal de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Frutal, 1 de dezembro de 2020
Vereador Pedro do Nascimento
Presidente
Vereadora Gleiva Ferreira de Mello
1ª Vice-Presidente
Vereadora Ana Cláudia Brito Marchi
2ª Vice-Presidente
Vereadora Maíza Signorelli Nunes
1ª Secretária
Vereador Sebastião Custódio Couto Jr.
2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
Nº. 8/20- PROCESSO N° 192/20.
Modalidade: Menor Preço Por Item. Objeto: contratação de empresa
para de serviço Item 1: 1 ponto de internet com velocidade de 15 megabytes de download através de Link Dedicado, com IP válido, 10 megabytes de upload, para a sede da Câmara Municipal de Guarda-Mor/
MG; Item 2: 1 ponto de internet com velocidade de 100 megabytes
de download através de Link Compartilhado, para a sede da Câmara
Municipal de Guarda-Mor/MG. HOMOLOGO o presente sendo o
Item 1 à licitante WN Soluções em Telecomunicações Ltda ME, CNPJ
07.841.373/0001-34 o seu objeto, no valor global de R$ 8.340,00 (oito
mil, trezentos e quarenta reais); o Item 2 à licitante Guilherme da Silva
Fonseca ME, inscrita no CNPJ 11.597.088/0001-97 o seu objeto, no
valor global de R$ 4.178,00 (quatro mil, cento e setenta e oito reais),
para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Guarda-Mor/MG,
8/12/20. Gilmar Antonio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Guarda-Mor/MG.
EXTRATO DE CONTRATO– PREGÃO Nº. 8/20- PROCESSO
N° 8/20. Modalidade: Menor Preço Por Item. Objeto: contratação
de empresa para de serviço Item 1: 1 ponto de internet com velocidade de 15 megabytes de download através de Link Dedicado, com
IP válido, 10 megabytes de upload, para a sede da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG; Item 2: 1 ponto de internet com velocidade
de 100 megabytes de download através de Link Compartilhado, para
a sede da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG. Contratadas: Item
1 à licitante WN Soluções em Telecomunicações Ltda ME, CNPJ
07.841.373/0001-34, no valor global de R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais); o Item 2 à licitante Guilherme da Silva Fonseca
ME, CNPJ 11.597.088/0001-97, no valor global de R$ 4.178,00 (quatro mil, cento e setenta e oito reais). Vigência: 12 meses, a partir de
10/12/20. Dotação Orçamentária: nº. 04.122.0102.2004.3.3.90.39.00 –
Ficha 38 – Poder Legislativo – Câmara Municipal – Manutenção Administração Geral da Câmara – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa
Jurídica. Guarda-Mor/MG, 9/12/20. Gilmar Antonio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG.
8 cm -09 1426563 - 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
PORTARIA Nº 89/2020
REVOGA, a partir de 01/10/2020 a Portaria nº 56/2020 que dispõe sobre nomeação de Chefe de Gabinete, Sra. Samara Fernanda de
Oliveira.
Portaria nº 90/2020 - DECLARA, Ponto Facultativo no âmbito do
Legislativo Municipal, o dia 30 de outubro.
Portaria nº 91/2020 – EXONERA, a partir de 05 de novembro de 2020,
Tiago Fernando Dias, do cargo de Assessor de Gabinete I; e NOMEIA,
a partir do dia 06 de novembro de 2020, Silvania Augusta de Oliveira
Almeida, para o cargo de Assessor de Gabinete I.
Portaria nº 92/020 – RETIFICA, a Portaria nº 12 de 20 de fevereiro de
2020 que dispõe sobre EXONERAÇÃO de Lorena Cristina da Silva,
considerando a sua data de exoneração o dia 16 de abril de 2020.

Portaria nº 93/2020 – EXONERA, a partir de 03 de novembro de 2020,
Douglas Filipe Santana, do cargo de Assessor de Gabinete I; e nomeia,
a partir de 04 de novembro de 2020, Douglas Filipe Santana, para o
cargo de Assessor de Gabinete II e Carlos Miguel Fernandes Lopes de
Almeida para o cargo de Assessor de Gabinete I.
Portaria nº 94/2020 - PRORROGA, a suspensão das atividades da
Câmara de Nova Lima até o dia 02 de dezembro de 2020 como prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19 – e dá outras
providências.
Portaria nº 95/2020 – EXONERA, a partir de 16 de novembro de 2020,
Maurilo Andreas Gomes da Silveira, do cargo de Assessor de Gabinete III.
Portaria nº 96/2020 – NOMEIA, a partir de 17 de novembro de 2020,
Anderson Claudio de Souza Rebuitti para o cargo de Assessor de Gabinete III.
Portaria nº 97/2020 – NOMEIA, a partir de 16 de novembro de 2020,
Clayton Rafael Lopes de Souza para o cargo de Assessor de Gabinete I
e Rodrigo Oliveira Assunção para o cargo de Chefe de Gabinete.
Portaria nº 98/2020 - PRORROGA, a suspensão das atividades da
Câmara de Nova Lima até o dia 16 de dezembro de 2020 como prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19 – e dá outras
providências.
8 cm -04 1426061 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL/MG
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 038/2020
- Tipo: Menor Preço Por Item – Objeto: Registro de preços para aquisição de combustível para toda a frota do Município – Entrega dos
Envelopes: Dia 23 de dezembro de 2020 às 14h00min – Abertura dos
envelopes: Dia 23 de dezembro de 2020 às 14h15min – Informações
completas com a Pregoeira e Equipe de Apoio – Tel.: 35 9-98314976,
no horário de 09h00min as 16h00min, ou no e-mail: licitacao@aguanil.
mg.gov.br. O Edital pode ser obtido na íntegra no site: www.aguanil.
mg.gov.br.
3 cm -09 1426409 - 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS
REF. NOV./2020
Contrato nº 9/2020. Rhuan Flávio Amorim (Sistema Solar Engenharia). Objeto: fornecimento de equipamentos, materiais, instalação e
funcionamento de microusina de produção de energia elétrica pelo sistema fotovoltaico. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 245.000,00. 1º Termo
Aditivo ao Contrato nº 4/2020: Actcon Soluções Web Ltda. Objeto:
aumento de 2,2089% do quantitativo de compilação de leis, retificação do valor do contrato (cláusula décima). Valor total do contrato: R$
100.164,80. Pregão nº 04/2020 (revogação - interesse público - juízo de
conveniência e oportunidade justificados). Passos, 3 dez. 2020. Rodrigo
M. S. Maia - Presidente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG
DISPENSA 004/2010
Publica-se, Extrato do Décimo Sétimo Termo Aditivo, ao Contrato
nº 091/2010 – ref. Dispensa 004/2010, contratado:CENTRO INFANTIL EDNA COSTA; objeto: visa a prorrogação no prazo de vigência e
acréscimo no saldo do contrato. Almenara, 03/12/2020. Ademir Costa
Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–DISPENSA Nº
001/2013, Publica-se, Extrato do Décimo Quarto Termo Aditivo, ao
Contrato nº 012/2013 – ref. Dispensa nº 001/2013, contratado:JULIANO
GIL AMORIM; objeto: visa a prorrogação no prazo de vigência e
acréscimo no saldo do contrato. Almenara, 03/12/2020. Ademir Costa
Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–DISPENSA Nº
007/2013, Publica-se, Extrato do Décimo Quarto Termo Aditivo, ao
Contrato nº 027/2013 – ref. Dispensanº 007/2013, contratado:ALLAN
SCHUBERT AGUILAR DOS SANTOS, objeto: visa a prorrogação
no prazo de vigência e acréscimo no saldo do contrato. Almenara,
03/12/2020. Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–DISPENSA Nº
003/2018, Publica-se, Extrato do Quarto Termo Aditivo, ao Contrato
nº 013/2018 – ref. Dispensa nº 003/2018, contratado:JOSELITO FERRAZ DA SILVA, objeto: visa a prorrogação no prazo de vigência e
acréscimo no saldo do contrato. Almenara, 03/12/2020. Ademir Costa
Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017, Publica-se, Extrato do Quarto Termo Aditivo, ao Contrato nº 033/2017 – ref. Pregão Presencial nº 025/2017,
empresa:ALMEIDA APOIO E ASSESSORIA À SAÚDE LTDA-ME,
objeto: visa a prorrogação no prazo de vigência e acréscimo no saldo
do contrato. Almenara, 03/12/2020. Ademir Costa Gobira – Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019, Publica-se, Extratos deContratos– ref. Pregão
Presencial nº 038/2019, objeto: contratação de pessoa jurídica para aquisição de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos em
atendimento às demandas desta prefeitura; empresa:VB COMERCIAL
LTDA-ME,contrato n° 0230/2020, valor: R$ 173.435,00; empresa:
DISTRIBUIDORA EGS EIRELI, contrato n° 0231/2020, valor: R$
101.030,47. Vigência: 13/11/2020 à 31/12/2020. Almenara, 03/12/2020.
Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–TOMADA
DE PREÇO Nº 009/2018, Publica-se, Extrato do Quarto Termo Aditivo, ao Contrato nº 0170/2018 – ref. Tomada de Preço nº 009/2018,
empresa:SANEAR – SANEAMENTO E PROJETOS EIRELI, objeto:
visa a prorrogação no prazo de vigência. Almenara, 03/12/2020. Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ALMENARA/MG
–
DISPENSA019/2020, Publica extrato de contrato. Objeto: Contratação
de serviços de regularização de imóveis do município de Almenara/
MG, compreendendo desmembramento e escrituração de imóveis urbanos e rurais, Contrato n° 0232/2020, Pessoa física: Ernandes Barbosa
Silva. Valor: R$ 17.000,00,.Vigência: 24/11/2020 a 24/12/2020. Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–TOMADA DE
PREÇO Nº 009/2020, Publica-se, Extrato do Primeiro Termo Aditivo, ao Contrato nº 0142/2020 – ref. Tomada de Preço nº 009/2020,
empresa: ERNANDE BARBOSA SILVA objeto: visa a prorrogação
no prazo de vigência e renovação no saldo de contrato. Ademir Costa
Gobira – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG–TOMADA DE
PREÇO Nº 008/2019, Publica-se, Extrato do Segundo Termo Aditivo, ao Contrato nº 0233/2019 – ref. Tomada de Preço nº 008/2019,
empresa: SANEAR – SANEAMENTO E PROJETOS EIRELI, objeto:
visa a prorrogação no prazo de vigência. Almenara, 03/12/2020. Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
14 cm -09 1426531 - 1

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG.
CELEBRAÇÃO DO CONTATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO Nº 009/2020,
relativo ao Procedimento Licitatório nº 003/2020, celebrado com a Tecar
Minas Automóveis e Serviços para aquisição de três veículos de passeio
tipo sedan para a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, conforme
especificações expressas no termo de referência - anexo I do Edital do
Pregão nº 003/2020. Dario Gonçalves de Oliveira – Presidente.
2 cm -08 1426329 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2020
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2020-DISPENSA DE
LICITAÇÃO: Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93.CONTRATANTE: Câmara
Municipal de Santa Luzia/MG- CNPJ nº 22.429.823/001-70. CONTRATADA: By Moto Ltda- CNPJ nº 02.879.731/0006-99. OBJETO:
Aquisição de motocicleta e acessórios para as atividades da Câmara
Municipal de Santa Luzia/MG. Santa Luzia, 27 de novembro de 2020.
Ivo da Costa Melo – Presidente.
2 cm -07 1426163 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG
– EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020.
Processo Licitatório Nº 007/2020 – Pregão Presencial Nº007.
Gerenciadora: Câmara Municipal de Santa Luzia/MG. CNPJ:
22.429.823/0001-70. Fornecedor: Posto Via Veneza Ltda. CNPJ:
27.541.602/0001-02. Objeto: Registro de Preços para eventuais e
futuras aquisições de combustíveis para atender às necessidades da
Câmara Municipal de Santa Luzia. O aditivo à ata de registro de preços ficará disponível no site www.cmsantaluzia.mg.gov.br, na aba licitações, ou poderá ser obtido por e-mail: planejamento@cmsantaluzia.
mg.gov.br. Santa Luzia, 04 de dezembro de 2020. Ivo da Costa Melo
– Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG
AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 012/2020 – PREGÃO PRESENCIAL Nº012/2020
- Registro de Preços nº 005/2020 – Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento de suprimentos de informática para
os serviços administrativos da Câmara Municipal de Santa Luzia-MG.
Torna pública a licitação supramencionada, com data de abertura para
o dia 22/12/2020, às 14:00h. O edital encontra-se na sede da Câmara;
Rua Direita, 750, Centro, Santa Luzia/MG, pelo site www.cmsantaluzia.mg.gov.br ou poderá ser obtido por e-mail: planejamento@cmsantaluzia.mg.gov.br. Santa Luzia, 07 de dezembro de 2020. Ivo da Costa
Melo – Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
RETIFICAÇÃO DA LISTA DE INSCRIÇÕES
DEFERIDAS CONCURSO EDITAL 001/2019
A Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
e nos termos do Edital 01/2019 do Concurso Público, torna público a
retificação da lista de inscrições deferidas com a inclusão da inscrição
nº 2864542, da candidata JUDETE PEREIRA DA SILVA - Cargo 103
MOTORISTA. A integra da lista de inscrições deferidas será divulgada
nos endereços eletrônicos e .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2020
Comunica retificação nos Anexos III e VI do Edital do Pregão Presencial nº 050/2020, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Almenara/MG, de acordo
com as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência. A
data, horário e local de abertura permanecem inalterados. Retificação
será disponibilizada pelo email licitapma@hotmail.com e publicada no
site da Prefeitura http://www.almenara.mg.gov.br/. CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS
– PAP 11/2020 TERMO DE FOMENTO.
O Município de Alvinópolis torna pública a realização de parceria
para transferência de recursos financeiros referente ao repasse do FIA
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ALVINÓPOLIS - APAE, visando à oferta de serviços de ensino na
modalidade de educação, saúde e assistência social especial a alunos do
Município de Alvinópolis. Valor do termo de fomento: R$ 37.752,04.
Vigência: 30/11/2020 a 30/11/2021. Alvinópolis, 07 de dezembro de
2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM MG.
FMS/SMS. SUSPENSÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 81/2020 – PAC Nº 149/2020.
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços
de locação de cilindros e tanques com fornecimento de gases medicinais líquidos e gasosos e cessão de centrais de gases em regime de
comodato. Em razão de impugnação e alteração do edital fica suspensa
a licitação. Posteriormente poderá ser publicada nova data de abertura.
Pregoeiro – 08/12/20.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELANDIA - MG
EXTRATO DO RESULTADO DO 6° EDITAL PARA REALIZAÇÃO
DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS DO CONCURSO 001/2019.
O Prefeito do Município de Andrelândia torna público o resultado dos
exames pré-admissionais conforme disposto no item 15 do edital do
Concurso Público 001/2019. De acordo com o item 15.1.10 os recursos deverão ser entregues na sede da SECRETARIA DE FAZENDA E
ADMINISTRAÇÃO, na Avenida José Bernardino, n° 77, Centro, no
horário 08:00h às 11:00h e 13:00h às 16:00h, no prazo máximo de três
dias úteis, contados da data da publicação deste. A lista do Anexo I
estará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal e no mural de
publicação. Andrelândia/MG, 08/12/2020.Francisco C. Rivelli - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
PROCESSO 253/2020.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura
de Processo Licitatório 253/2020, Pregão Presencial 61/2020, Registro
de preços objetivando futuras e eventuais aquisições de materiais de
limpeza e tratamento de piscinas. A entrega e sessão de abertura dos
envelopes serão no dia 21/12/2020 às 13:00. Mais informações e edital
poderão ser obtidas em dias úteis de 12:00 às 18:00, tel:37-3541-5256,
site www.abaete.mg.gov.br, licitacao@abaete.mg.gov.br. Armando
Greco Filho-Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PROCESSO LICITATÓRIO 056/2020
TOMADA DE PREÇOS 009/2020
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações e seus membros
tornam público para conhecimento de todos que a licitação referente a
Tomada de Preços 009/2020, Processo 056/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Fechamento da Quadra Poliesportiva “Tancredo Neves”, popularmente conhecida como Quadra Coberta
ou Quadra Mineirinhos, cuja sessão de habilitação e abertura de propostas ocorreu no dia 07/12/2020 às 09h foi declarada DESERTA, por
não ter havido quórum para atender ao objeto do certamee ausência de
interessados em participar da licitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 037/2020 - Tipo: Menor Preço Por Item – Objeto:
Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de suplementos
alimentares. - Entrega dos Envelopes: Dia 23 de dezembro de 2020 às
08h00min – Abertura dos envelopes: Dia 23 de dezembro de 2020 às
08h15min – Informações completas com a Pregoeira e Equipe de Apoio
– Fone (35) 9-98314976, no horário de 09h00min as 16h00min, ou no
e-mail: licitacao@aguanil.mg.gov.br. O Edital pode ser obtido na íntegra no site: www.aguanil.mg.gov.br.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA/MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2020
Torna publico que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº 050/2020, na data de 04/01/2021, às 10h00min, Processo Licitatório nº. 149/2020, objetivando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de combustíveis descritos e especificados no anexo I,
destinados ao abastecimento da frota de veículos e máquinas existentes
no município. Informações no setor de licitações, no horário das 08hs
às 11hs e de 12hs às 16hs ou pelo telefone (31) 3894-1100. Araponga/
MG, 07 de dezembro de 2020.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201209203415026.