TJMG 31/10/2017 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 31 de Outubro de 2017 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples
Nacional nº 17600593/05367210/231017, lavrado em 23/10/2017, o
processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000885826.70. A presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006
e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e
XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso
IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de
2011. Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo
impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c
§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente
caso, a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01
de setembro de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 30 de outubro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
EDITAL 011.070/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e
ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Espera Feliz.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
242962915.00-31 ROBERTO LATORRE SOUZA - ME
Segunda feira, 30 de outubro de 2017
Chefe da Unidade: Geraldo Antônio Lopes.
SRF I / JUIZ DE FORA
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000855156.53
Autuados: TROPICAL MEIAS E MALHAS LTDA - ME
IE: 002.168424.00-85
CNPJ: 18.318.207/0001-74
Rua Olga Burnier, 177, Casa 4, Costa Carvalho, Juiz de Fora–MG e
GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA,
CPF: 701.232.036-27
Av. Getulio Vargas, 388, Centro, Santos Dumont–MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 30 de outubro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J.FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ
INTIMAÇÃO
Nos termos do Artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 9º, da Lei 6.763/75.
Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Ubá, localizada na Rua São José, 198, Centro, Ubá-MG - CEP:
36500-000, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item
2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena
do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº 02.000217287-01
SUJEITO PASSIVO: ANGELO DE SOUZA LAGE
CPF: 048.002.486-39
End: Rua Espirito Santo, 338 – Bairro Chiquito Gazola
CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.
COOBRIGADO: JOSE ANTONIO FRANCISCO COELHO
CPF: 424.236.516- 00
End: Rua Luis Cursi, 19 – Bairro Louriçal
CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.
Wender Ricardo Bellosi
Chefe – AF/2º Nível/Ubá
Data: 30/10/2017
30 1024240 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 11.063/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10
e terem sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art.
108, § 7º do RICMS/02.
Municípios de ÁGUA COMPRIDA, CAMPO FLORIDO, DELTA,
UBERABA e VERÍSSIMO.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001751926.00-62 Rejane Cirino Barquet - ME
002107222.00-08 Panificadora E Confeitaria Nunes & Souto Ltda
- ME
001722533.00-63 Neusa Maria Marques Rodrigues - ME
001747846.00-38 Zz4 Industria E Comercio De Calcados Ltda - ME
002392062.00-46 Weverton Medalha Mendes - ME
001791253.00-70 Tarantella Cantina Italiana Ltda
001786437.00-39 Vanerson Leite Santana 80766048187
001841820.00-30 Viviane Maria Da Silva - ME
001837033.00-96 Samuel Matos De Oliveira - ME
001833855.00-94 Roberto Rodrigues Da Silva - ME
001803577.00-55 Vrf Flores Ltda - ME
001835844.00-14 Sandra Lucia Ferreira Lacerda - ME
001858751.00-02 Sandro Roberto Cardoso - ME

001850148.00-70 Vicente Araujo De Sousa Netto - ME
001850268.00-30 Selma Maria De Oliveira 47678879687 - ME
001879133.00-68 Mc Uberaba Ltda - ME
001853703.00-66 Odilon Eusebio Dos Santos - ME
001847131.00-90 N N Dornelas Eireli - EPP
001844620.00-40 Tijox Industria De Tijolos Ecologicos Ltda - ME
001897575.00-60 Uberaba Mc Comercio De Livros E Informatica
Ltda
001899730.00-59 Vale Gas Ltda - ME
001901972.00-90 Panificadora E Confeitaria O Rei Do Pao Frances
Ltda - ME
001897396.00-75 Nazareno Claudino De Santana 82688672134
001887978.00-42 Pablo Fernandes De Castro - ME
001905932.00-93 Maria Da Silva Mota - ME
001938485.00-98 Netcargo Minas Express Ltda - ME
001926801.00-11 Mayra Virginia Bernardes - ME
001926831.00-82 Padaria E Confeitaria Alves & Freitas Ltda - ME
001942534.00-80 Rs Acessorios Ltda - ME
001943878.00-84 V M Barcelos Pisos Eireli
001943731.00-92 Skandalow Comercio De Moda E Acessorios Ltda
- ME
001927860.00-67 Sonia Roberta Machado Rocha - ME
001948939.00-38 Yolanda Doraty Silva Gouveia - ME
001993150.00-18 Silva & Tavares Montagem E Manutencao Industrial Ltda - ME
001976900.00-00 Ricardo Chaves Da Costa Junior - ME
001984572.00-72 Transportadora Gira Rapido Ltda - ME
001977964.00-53 Melgaco & Oliveira Moveis E Decoracoes Ltda
- ME
002053995.00-50 Via Sul Atacado E Varejo Ltda - ME
002076635.00-02 Messias & Bernardes Comercio De Roupas Ltda
- EPP
002076593.00-13 Tania Beatriz Ferreira Martins 40616258615
002052581.00-48 Start Auto Eletrica Eireli - ME
002071975.00-59 Zilberto Valdivino De Oliveira 05948521702
002033430.00-88 Pacifico Pescados Eireli - ME
002036627.00-60 Rita De Cassia Haolla Prata Parreira - ME
002026229.00-30 Veleiros Servicos E Informatica Ltda - ME
002034595.00-70 Mundial Comercio Varejista De Moveis Ltda - ME
002339727.00-81 Serralheria Lucio De Oliveira Eireli - ME
002399156.00-70 Maria Valdete Ferreira - ME
001747846.01-19 Zz4 Industria E Comercio De Calcados Ltda - ME
001763149.01-98 Yogurte Comercio De Alimentos Ltda - EPP
Sexta-Sexta-Feira, 27 De Outubro De 2017.
Chefe De Unidade: Wagner José Da Silva Júnior
EDITAIS 011.064 e 011.065/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10
e terem sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art.
108, § 7º do RICMS/02.
Municípios de ÁGUA COMPRIDA, CAMPO FLORIDO, DELTA,
UBERABA e VERÍSSIMO.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001971313.00-14 Carlos Roberto De Borba 75575590615
002444548.00-02 Mercearia Tudo Pronto Ltda - ME
002621032.00-07 M.A.J.A Locacoes E Servicos Ltda - ME
001998854.00-35 Casa Do Construtor Acabamentos Ltda - ME
002064060.00-50 Ariovaldo Luiz D Avila - ME
002290471.00-00 Alexandre Batista Carriconde 07050088609
002016956.00-31 Log Do Brasil Concreto Eireli
002024701.00-30 Ailson Batista De Souza - ME
002016968.00-88 Mercado Matos & Cruz Ltda - ME
002334925.00-33 Mauricio De Oliveira 45976805604
002543542.00-32 Andre Gustavo De Oliveira Temporim - EPP
002539871.00-28 Marina Borges Dos Santos 05381820160
002375609.00-35 Luiz Leite Compressores Eireli - ME
002496619.00-61 Casa De Carnes Phio Eireli - ME
002505789.00-69 Bruno Teixeira Torres - ME
002493769.00-27 Mayza Alecrim Macedo - ME
002503410.00-10 Leticia Soares Carneiro - ME
002408758.00-91 Aluisio Antonio Clemente Pereira 54834830659
002408146.00-78 Barreto Comercio De Carnes Eireli - ME
002399785.00-38 Luiz Antonio Vieira Tormin Neto Eireli - ME
002418999.00-78 Cafe Kaldi Ltda - ME
002482746.00-35 Amorim & Ricardo Ltda - ME
002475755.00-30 Mauricio S. De Oliveira - ME
002112704.00-06 Almeida E Santos Transportadora Ltda - ME
002124367.00-29 Manoel Pereira Da Silva 26254654687
002139409.00-56 Antonio Carlos Lacerda Soares 85395030697
002437348.00-44 M & A Hotelaria Limitada - ME
701939182.01-24 A Chama Gas Uberaba Ltda - ME
001650114.01-96 Bruno Goncalves Ferreira 10607469641 - ME
001698902.00-32 Ks Comercio De Roupas Ltda - ME
002505785.00-40 Daniel Teixeira Lage Melgaco - ME
001732613.00-43 Julio Cesar Alves Bento - ME
001741472.00-47 Rita De Cassia Oliveira Borges - ME
001796354.00-80 Confeccoes Izo Guta Ltda. - ME
001771613.00-64 Regina Aparecida Nascimento De Moraes - ME
001782695.00-07 Garcia E Garcia Ltda - ME
001699143.00-30 Paulo Roberto Ribeiro 28909380691 - ME
002497140.00-28 Flavio Ken Iti Honda Comercio - ME
002382708.00-45 Rafael Ramos Izidorio - ME
002367714.00-13 Jp Da Silva Transportes E Terraplanagem Eireli
- ME
002383691.00-12 Julio Cesar Martins Malta 01800333609
002369915.00-20 D’gust C&A Restaurante Ltda - ME
001827011.00-78 Joao Ricardo Dos Santos Azevedo 05596054631
001827224.00-68 J.E. Restaurante Ltda - ME
001822832.00-19 Mundial Manutencao Mecanica Ltda - ME
001862302.00-65 Nahanny Moreira Cintra - ME
001869337.00-57 Hotel Figueiredo Ltda - ME
001847352.00-17 Elis Maria Da Silva - ME
001843924.00-15 Ione Machado Silveira De Freitas - ME
001849553.00-23 Elza Costa Da Silva - ME
001905195.00-39 Ra Comercio De Pisos & Acabamentos Ltda - ME
001924110.00-95 Fernanda Flores Eireli
001916848.00-40 Monica Bernadelli - ME
001923387.00-49 Reginaldo Donisete De Souza 01577364660
001943885.00-31 Dayana Cristina Nogueira - ME
001935867.00-10 Factor Acessorios Automotivo Ltda - ME
001977945.00-41 Leidiane Ferreira De Oliveira 09349372657
001965054.00-91 Flavia Fortes Eireli
002003343.00-98 Jose Vicente Alves Valim Eireli
002047308.00-01 Keinia Arantes Do Nascimento - ME
002075515.00-58 Elegance Industria E Comercio De Calcados Ltda
- ME
002047685.00-10 Felipe Barros Roupas Eireli - EPP
002312530.00-70 Nutrabody Industria E Comercio De Alimentos
Ltda. - ME
002034598.00-18 Divina Flor Moda E Acessorios Ltda - ME
002025945.00-57 E & G Telecomunicacoes Ltda - ME
002332134.00-46 Paulo Alexandre Martins Bessa 07169486644
002346163.00-71 Retifica E Recuperadora De Cabecotes Unicar Ltda
- ME
002538990.00-14 Moveis Rustico Dms E Carvao Eucalino Eireli
- ME
002532940.00-23 Samara Fernanda Do Nascimento - ME
002538229.00-40 Philipe Matheus Silva Arada - ME
002540140.00-98 Mohhamed Ali Alhmadi - ME
002542233.00-05 Ivanilda Andrade De Lima Eireli - ME
002374523.00-78 Nl Moveis Ltda - ME
001843924.01-98 Ione Machado Silveira De Freitas - ME
001567450.01-93 Sea Master Do Brasil Eireli - EPP
001744840.01-77 Rr Magazine Ltda - ME
001059810.01-99 D & D Moda E Acessorios Ltda - ME
001843924.02-79 Ione Machado Silveira De Freitas - ME
701228264.05-95 Comercio Do Vestuario Abreu Eireli - ME
Sexta-Feira, 27 De Outubro De 2017.
Chefe De Unidade: Wagner José Da Silva Júnior
30 1024241 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam
o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000023832.73, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na repartição fazendária AF São Sebastião do Paraíso,
Rua Tenente José Albino, 575, Centro, São Sebastião do Paraíso/MG,
Documentos Fiscais de Entrada e Saída, extratos PGDAS-D, Livros
Fiscais de Entrada e Saída, Livro Caixa (na ausência deste, Livros
Diário e Razão). Documentos referentes ao período de 01/01/2012 a
31/12/2015.
CONTRIBUINTE:
IZABEL DA CONCEIÇÃO BARBOSA FERREIRA - ME
Ins. Estadual nº: 062.615049.00-91
CNPJ nº: 68.497.296/0001-31
Município: Belo Horizonte/MG
Poços de Caldas, 30 de outubro de 2017.
Jun William Nakamura – Masp 667.172-1
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam
o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000032831.92, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na repartição fazendária AF São Sebastião do Paraíso,
Rua Tenente José Albino, 575, Centro, São Sebastião do Paraíso/MG,
Documentos Fiscais de Entrada e Saída, extratos PGDAS-D, Livros
Fiscais de Entrada e Saída, Livro Caixa (na ausência deste, Livros
Diário e Razão). Documentos referentes ao período de 01/01/2012 a
31/12/2015.
CONTRIBUINTE: FANTINI e LIBOREIRO - ME
Ins. Estadual nº: 062.775769.00-80
CNPJ nº: 66.302.951/0001-23
Município: Belo Horizonte/MG
Poços de Caldas, 30 de outubro de 2017.
Jun William Nakamura – Masp 667.172-1
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
EDITAL 011.071/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE VARGINHA – AF LAVRAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
382153876.00-69 POSTO VITORIA LTDA
382217740.00-80 F1000 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.
382030403.11-59 COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE
LTDA
Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017.
Chefe de Unidade: VALDECI FERNANDES RIOS
30 1024242 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
PORTARIA CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 19/2017
DECIDE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso da sua competência delegada por
meio da Resolução SEMAD nº 2058, de 22 de abril de 2014 e Resolução Conjunta CGE/SEMAD/IEF/IGAM/FEAM n.º 01, de 04 de julho
de 2016, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria Chefe de Gabinete SEMAD nº 04/2017, publicado no jornal “Minas Gerais” em 21
de março de 2017, e a Nota Técnica da Unidade Integrada de Controle
Interno do SISEMA, nº 1370.1437.17 decide:
a) Homologar os trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa
Investigatória e Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar –PAD- em desfavor de H.N.O. – Masp. 1.367.889-1 por
possível infringência ao Art. 216, incisos I, II, V e VI da Lei nº 869/52.
b) Determinar que os fatos apontados nesta Sindicância sejam juntados ao expediente que já se encontra no Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD), para que sejam instaurados em um único processo
administrativo disciplinar, em concordância com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, Constituição Federal de 1988)
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2017.
Daniela Diniz Faria
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30 1024352 - 1
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, REVOGA O ATO que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF, publicado em 04/07/2014, referente à servidora: Masp
1.148.158-7, MARUSIA GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES,
GDAF-2 MD1, a contar de 1/10/2017.
27 1023622 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Licença de Instalação Corretiva: *Elebat Alimentos S.A. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Sabará/MG - PA/Nº
00087/1982/014/2017 - Classe: 5.
2) Licença de Operação: *Prefeitura Municipal de São Jose da Lapa Parque Linear do Córrego Carrancas - Canais para drenagem e Retificação de curso d’água - PA/Nº 02004/2011/003/2017 – Classe 5.
3) Renovação de Licença de Operação: *Labtest Diagnostica S.A. -

Fabricação de produtos para diagnóstico – Lagoa Santa/MG - PA/Nº
00004/1994/005/2017 – Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco:
1) Licença Prévia Concomitante com Licença de Instalação: *Foods
Indústria e Comércio Ltda. - Torrefação e moagem de grãos e Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos extrativos de origem vegetal,
em bruto – Piumhi/MG - PA/Nº 08411/2014/003/2017 – Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação: *Repet Comércio de Materiais Recicláveis
Ltda.-Me – Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I –
Betim/MG - PA/Nº 05507/2008/002/2015 – Classe 3.
a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 12/05/2015 - pág. 40)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
Onde se lê:
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação: *Companhia de Saneamento de Minas
Gerais-Copasa/ETE de Nova Contagem - Tratamento de esgotos sanitários - Contagem/MG - PA/Nº 00320/1997/007/2015 - Classe 3.
(a) Marília Carvalho de Melo. Secretária de Estado Adjunta de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RV.
Leia-se:
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Companhia de Saneamento de
Minas Gerais-Copasa/ETE de Nova Contagem - Tratamento de esgotos
sanitários - Contagem/MG - PA/Nº 00320/1997/007/2015 - Classe 3.
a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Wanderson da Silva Leite/sítio Matinha - Supressão de cobertura
vegetal nativa, com destoca para uso alternativo do solo (infraestrutura)
- Florestal/MG - PA/Nº 09010003708/13.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
*LM - Came Indústria E Comercio Ltda. - Serralheria, fabricação
de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro – São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº
10739/2006/005/2013 - Classe 5. Vigência: 123 (cento e vinte e três)
dias, contados da data da assinatura: 26/10/2017.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana no uso de suas atribuições, torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados: *Posto Pinguim Ltda. – Transporte rodoviário
de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988
– Buenopólis/MG - PA/Nº 02490/2001/003/2017 - Classe 1. Validade:
27/10/2021. *RW Transportadora Ltda. ME – Transporte rodoviário de
produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988
– São João Del Rei/MG - PA/Nº 21377/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 26/10/2021. *Avip Gás Ltda. – Transporte rodoviário de produtos
perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988 – Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 05091/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
26/10/2021. *Distribuidora de Gás Ribeiro Ltda. – Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de
18-05-1988 – Santa Luzia/MG - PA/Nº 22822/2017/001/2017 - Classe
1. Validade: 27/10/2021. *Posto Vapabuçu Ltda. – Posto Revendedor –
Sete Lagoas/MG - PA/Nº 10367/2008/005/2017 - Classe 1. Validade:
11/10/2021. *Posto Inhaúma Ltda. – Posto Revendedor – Inhaúma/
MG - PA/Nº 00757/2002/007/2017 - Classe 1. Validade: 20/10/2021.
*MSM Combustíveis Ltda. – Posto Revendedor – Ouro Branco/MG PA/Nº 33404/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 20/10/2021. *Vale
S.A. – Usinas de produção de concreto asfáltico – Nova Lima/MG PA/Nº 08148/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 19/10/2021. *Carlos
Danizete Batista – Avicultura de corte e reprodução – Jequitibá/MG PA/Nº 02750/2012/002/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *F.H.Q.
Siriani ME – Fabricação de peças, ornamentos e estruturas de cimento
ou de gesso – Curvelo/MG - PA/Nº 18620/2017/001/2017 - Classe 1.
Validade: 23/10/2021. *Vale S.A. – Minerodutos – Nova Lima/MG PA/Nº 08148/2017/002/2017 - Classe 1. Validade: 23/10/2021. *Wind
Solutions Parts Metalúrgica S.A. – Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos
de caldeireiro e Jateamento e pintura – Prudente de Morais/MG - PA/
Nº 31963/2016/002/2017 - Classe 1. Validade: 16/10/2021. *Alphamec Ltda. ME – Fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, exclusive móveis – Caeté/MG - PA/Nº 04417/2010/001/2017 - Classe 1.
Validade: 20/10/2021. (a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana.
30 1024129 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAMNoroeste
de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Associação dos Distribuidores Agrícolas dos Cerrado ADICER - centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus
componentes - Buritis/MG - PA/Nº 18134/2015/001/2015 - Classe
1. VALIDADE: 08/10/2019. *Leandro Lucas Cardoso - extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - São
Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº 13807/2006/001/2016 - Classe
1. VALIDADE:30/03/2010. *Irmãos Pereira Caixeta LTDA - postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustível - Vazante/MG - PA/
Nº 06191/2012/002/2016 - Classe 1. VALIDADE:01/12/2020. *Jan
Luitje Bijsterveld/Fazenda Buriti – culturas anuais excluindo a olericultura – Unaí/MG - PA/Nº 04478/2016/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 24/10/2021. *Ricardo Gomide Vaz e Outro/Fazenda Taperão - culturas anuais excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº
43677/2013/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 24/10/2021. *Altair
Lavall e Outros/Fazenda Santa Lúcia - culturas anuais excluindo a
olericultura - Formoso/MG - PA/Nº 15274/2005/003/2017 - Classe 1.
VALIDADE: 23/10/2021. *Gilberto Antenor Appelt/Fazenda Appelt e
Fazenda Santa Rosa ou Vereda Grande - culturas anuais excluindo a
olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 02748/2013/002/2017 - Classe 1.
VALIDADE: 24/10/2021. *Cooperativa Agropecuária da Região do
Piratinga LTDA - postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Formoso/MG - PA/
Nº 20620/2010/004/2017 - Classe 1. VALIDADE:23/10/2021. *Agropecuária Gado Bravo LTDA e Outros/Fazenda Cachoeira I, II, III, E
IV - culturas anuais excluindo a olericultura - Buritis/MG - PA/Nº
31566/2013/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 20/10/2021. *Jocimar Faria de Melo e Outro/ Fazenda Vargem Bonita - bovinocultura
de leite - João Pinheiro/MG - PA/Nº 29211/2017/001/2017 - Classe 1.
VALIDADE: 20/10/2021. *Cerâmica Camargos LTDA-ME - extração
de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Lagamar/MG PA/Nº 26748/2017/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 19/10/2021.
*Levino Pinheiro de Morais Filho e Outro/ Fazenda do Paiol e Buriti
do Bernado - culturas anuais excluindo a olericultura - Paracatu/MG
- PA/Nº 08736/2004/002/2017 - Classe 1. VALIDADE: 19/10/2021.
*João Sinobu Hizuka/Fazenda Ouro Verde - culturas anuais excluindo