TJMG 21/01/2014 -Fc. 3 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - caderno 2
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: DANIELA TOLEDO GOUVEIA
MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000399-5, instaurado em 17/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): DALVA BARBOSA DA SILVA, PATRÍCIA DE PAULA SANTOS GARCIA, ROSIELE RITA
GUIMARÃES. Representado(s): TRISTÃO E VENANCIO
E CIA LTDA - ME, XICA DOIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000013-0, instaurado em
17/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
OTÁVIO FLORENTINO DE MENEZES.
COMARCA: JABOTICATUBAS
RESPONSÁVEL: ALDERICO DE CARVALHO JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0346.13.000067-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS -JABOTICATUBAS. Representado(s):
WANDERSON GUIMARÃES.
COMARCA: JOAO PINHEIRO
RESPONSÁVEL: LUCAS SILVA E GRECO
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.12.000162-5, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO,
DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representado(s): AISLAN LINDEMBERG RABELO, LEOMAR BRAZ DA
SILVA - DIRETOR-GERAL DO PRESÍDIO DE JOÃO
PINHEIRO.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: CAROLINA ANDRADE BORGES DE
MATTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.000060-8, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): LÍDIA
FAUSTINA DA SILVA.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.001429-8, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): JACYR TURATTI FILHO.
Representado(s): LUCIANO APARECIDO DE PAULA
SANTOS.
COMARCA: MANHUMIRIM
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.14.000005-4, instaurado em 17/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): “”MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS””. Representado(s):
DIVÔNIA LÚCIA FERREIRA, MAURÍCIO ALVES DE
OLIVEIRA.
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: LUCIANO SOTERO SANTIAGO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396
.14.000007-8, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamado(s): SUPERMERCADO
RIBEIRO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396
.14.000008-6, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamado(s): SUPERMERCADO
MARTINS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396
.14.000009-4, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamado(s): SUPERMERCADO
BEIRA RIO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396
.14.000010-2, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamado(s): SUPERMERCADO
PEREIRA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396
.14.000011-0, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamado(s): SUPERMERCADO
PEREIRA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0396
.14.000012-8, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamado(s): COMERCIAL SÃO
FÉLIX LTDA.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.13.000174-3, instaurado
em 19/12/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO
SETOR. Representante(s): FABIANA PIRES MARTINS.
Representado(s): JAIR ROSA MARTINS.
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO
CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.13.000183-4, instaurado em 19/12/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
CARMELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000023-0, instaurado
em 20/01/2014. Assunto: CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): WILSON DORNELAS RODRIGUES. Representado(s): DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DMAE) - MONTE
CARMELO.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000373-4,
instaurado em 17/01/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR. Representado(s): FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA - HOSPITAL DO CÂNCER DE
MURIAÉ.
Procedimento
Preparatório
nº
MPMG-0439
.13.000471-6, instaurado em 17/01/2014. Assunto:
IDOSO. Representante(s): EVA LUZIA DE SOUZA.
Representado(s): JAIRO FILHO LONGA DE SOUZA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000030-8,
instaurado
em
17/01/2014.
Assunto:
SAÚDE.
Representado(s): CASA DE CARIDADE HOSPITAL
SÃO PAULO - MURIAÉ/MG, CASA DE SAÚDE SANTA
LÚCIA LTDA., FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ, PRONTOCOR
MURIAÉ LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000031-6,
instaurado
em
17/01/2014.
Assunto:
SAÚDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000500-5,
instaurado em 17/12/2013. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Representante(s): J. C. D. O.. Representado(s):
F. D. A., N. A. D. S., P. M. D. N. L..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000503-9,
instaurado em 18/12/2013. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Representante(s): PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO ACIMA. Representado(s): ROSSONI JUSTINO
DA SILVA.

diário da justiça
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.13.000160-8, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO,
MEIO AMBIENTE. Representado(s): ROMEU COELHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.13.000161-6, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO,
MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTÔNIO PINTO
DO AMARAL.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA
JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000029-4, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTERIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s):
MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000030-2, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTERIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s):
MESA ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DE NOSSA
SENHORA DOS PRAZERES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000031-0, instaurado em 17/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTRADO
DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE
OURO PRETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000032-8, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. Representado(s): SEMAE.
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000223-7, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE OURO PRETO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000466-9, instaurado em 24/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MIGUEL NAZARIO COSTA.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.001124-6,
instaurado em 16/01/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): J. B. T.. Representado(s): K. D.
S. B..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000019-7,
instaurado em 16/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): G. V. F.. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000025-4,
instaurado em 17/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE
PASSOS-MG. Representado(s): MAURICIO ROSA
GALDINO.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000964-4, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000973-5, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS DE MINAS - CDL, MUNICÍPIO DE
PATOS DE MINAS - MG.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.11.000387-0,
instaurado em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.11.000433-2,
instaurado em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.13.000390-0,
instaurado em 17/01/2014. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL
DE PATROCÍNIO/MG.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481
.11.000243-5, instaurado em 17/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000465-3, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DOCE. Representado(s): MÍRIAM BICALHO DE PAULA.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: JOAQUIM EMBOABA
- Inquérito Civil nº MPMG-0525.13.000613-9, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): “A APURAR”.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.000011-9,
instaurado
em
17/01/2014.
Assunto:
SAÚDE.
Representante(s): MICHELLE DE CÁSSIA CARDOSO.
Representado(s): SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE
SAUDE.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.13.000460-3, instaurado em
17/01/2014. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s):
ELIENE AUGUSTA DA SILVA. Representado(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE (SES/MG) DE SÃO JOÃO
DEL-REI, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO JOÃO DEL REI.
RESPONSÁVEL: BRUNO LUCENA BARBOSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.13.000400-9,
instaurado em 08/01/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): ESCOLA ESTADUAL BRIGHENTI CESARE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.14.000028-1, instaurado em 16/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MOACIR RODRIGUES MOTA.

COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.14.000006-2, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): RAYNER CIMAM MESQUITA.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: DENILSON FEITOZA PACHECO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000031-8,
instaurado em 17/01/2014. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL).
Representado(s): EDSON VOLPINI, MARCO AURÉLIO
CHAUKE PIOVEZAN.
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: THEREZA RACHEL D’AVILA RIANI
LANA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0699
.13.001361-7, instaurado em 17/01/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS. Reclamante(s): MUNICÍPIO DE
UBÁ. Reclamado(s): LATICINIO BOA VISTA.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA
JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000066-0, instaurado
em 17/01/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): SIMONE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PARADELA. Representado(s): JOAO BOSCO
COUCEIRO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.11.000128-4, instaurado em 17/01/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE VICOSA.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE DEFESA DA HABITAÇÃO
E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Cláudia Ferreira de Souza, diante da impossibilidade
da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de
mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar a
senhora ANTONIETA DOS SANTOS para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento da Notícia de Fato nº MPMG-0024.13.008350-4, em
que figura como representados “a apurar”, instaurado para
apurar “notícia de irregularidade urbanística consistente na
manutenção indevida de lotes que se encontram sujos, em
desobediência ao disposto no artigo 21, I, da Lei Municipal 10.534/12, sem cercamento, contrariando o artigo 80,
VI, da Lei Municipal 9.725/09, e passeio, infringindo o disposto no artigo 12, da Lei Municipal 8.616/2003, na Regional Leste”.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido
expediente, o notificado poderá apresentar sua manifestação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, na Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e
Urbanismo, no endereço da avenida Raja Gabaglia, nº 615,
2º andar, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, pelo
fax (31) 3293-5603 ou pelo endereço eletrônico pjma@
mpmg.mp.br.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento
ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir
de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2014.
CLÁUDIA FERREIRA DE SOUZA
Promotora de Justiça
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Cláudia Ferreira de Souza, diante da impossibilidade
da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de
mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o
senhor DIB ADÃO REIS para que tome ciência da Decisão
Administrativa que concluiu pelo arquivamento da Notícia
de Fato nº MPMG-0024.13.008345-4, em que figura como
representados “a apurar”, instaurado para apurar “notícia de
irregularidade urbanística consistente na manutenção indevida de lotes que se encontram sujos, em desobediência ao
disposto no artigo 21, I, da lei Municipal 10.534/12, sem
cercamento, contrariando o artigo 80, VI, da Lei Municipal
9.725/09, e passeio, infringindo o disposto no artigo 12, da
Lei Municipal 8.616/2003, na Regional Noroeste”.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido
expediente, o notificado poderá apresentar sua manifestação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, na Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e
Urbanismo, no endereço da avenida Raja Gabaglia, nº 615,
2º andar, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, pelo
fax (31) 3293-5603 ou pelo endereço eletrônico pjma@
mpmg.mp.br.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento
ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir
de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2014.
CLÁUDIA FERREIRA DE SOUZA
Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE CONGONHAS
Considerando a promoção de arquivamento do Inquérito Civil Público registrado sob o n.º MPMG-0180
.04.000007-7, datada de 25 de novembro de 2013, instaurado para apurar supostas irregularidades durante a gestão
do prefeito GUALTER PEREIRA MONTEIRO, que teria
contratado serviços e realizado pagamentos à empresa
“Construtora Biapó Ltda” sem deflagração do devido processo de licitação, o que, em tese, configura ato de improbidade administrativa, lesando o erário público, no Municipal
de Congonhas.
Considerando que os representantes/representados foram
notificados mediante ofício, via postal e mãos próprias e
que o aviso de recebimento da representante Helena Antônia Ferreira retornou dos Correios sem a efetiva entrega;
O Promotor de Justiça, Dr. Umberto de Almeida Bizzo, cooperador na 2ª Promotoria de Justiça de Congonhas, notifica
a representante HELENA ANTÔNIA FERREIRA para que
tome ciência da promoção de arquivamento dos autos em

terça-feira, 21 de janeiro de 2014 – 3
referência, oportunidade em que lhe faculta a apresentação
de razões escritas ou documentos, em caso de desacordo
com o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, a partir
desta publicação, a serem protocolizados na ProcuradoriaGeral de Justiça, situada na Avenida Álvares Cabral, 1690
– Santo Agostinho, Belo Horizonte.
Informa, ainda, que esta notificação ficará afixada no quadro de avisos da 2ª Promotoria de Justiça de Congonhas por
um período de 10 (dez) dias.
Congonhas, 16 de janeiro de 2014.
UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
Promotor de Justiça Cooperador

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE PEDRO LEOPOLDO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS.
COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO IDOSO – DR.
RONALDO ASSIS CRAWFORD, tendo em vista o arquivamento do Procedimento Preparatório n.º SRU MPMG021013 000135-2, instaurado para apurar paciente internada em hospital municipal, necessitando de transferência
para hospital de grande porte e/ou especializado(SusFácil
2013.06.58930) , no qual figura como representado(a)
CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE; e, como representante
GABRIELA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES. Diante
da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifica os
representantes e/ou representados a apresentarem sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida Álvares
Cabral, 1740, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG,
CEP 30170-001. E, para conhecimento de todos, será este
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e
afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de Pedro
Leopoldo/MG.
Pedro Leopoldo, 16 de janeiro de 2014.
Publique-se.
RONALDO ASSIS CRAWFORD
Promotor de Justiça

SUPERINTENDÊNCIA
JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
Publicação de recursos
ANTONIO
JOAQUIM
FERNANDES
Procurador de Justiça

SCHELLENBERGER

Embargos Declaratórios em APELACAO - CIVEL
Nr. 1.0151.09.033.730-5/001; Comarca: CASSIA; em
18/09/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARAÇAO
Nr. 1.0151.09.033.730-5/002; Comarca: CASSIA; em
18/12/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nr. 1.0151.09.033.730-5/002; Comarca: CASSIA; em
18/12/2013.
Embargos Declaratórios em APELACAO - CIVEL Nr.
1.0701.08.219.593-7/001; Comarca: UBERABA; em
11/12/2013.
ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
Procurador de Justiça
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nr. 1.0112.08.081.323-4/003; Comarca: CAMPO
BELO; em 13/12/2013.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARAÇAO
Nr. 1.0248.05.000.224-0/002; Comarca: ESTRELA DO
SUL; em 16/12/2013.
ARNALDO GOMES RIBEIRO
Procurador de Justiça
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARAÇAO
Nr. 1.0408.12.000.986-0/002; Comarca: MATIAS BARBOSA; em 11/12/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nr. 1.0408.12.000.986-0/002; Comarca: MATIAS
BARBOSA; em 11/12/2013.
CESAR ANTONIO COSSI
Procurador de Justiça
Embargos Declaratórios em APELACAO - CIVEL Nr.
1.0672.10.002.994-7/001; Comarca: SETE LAGOAS; em
19/12/2013.
ELAINE MARTINS PARISE
Procuradora de Justiça
Embargos Declaratórios em ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nr.
1.0000.10.057.416-9/000;
Comarca: MALACACHETA; em 18/12/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nr. 1.0000.11.080.854-0/001; Comarca: LIMA
DUARTE; em 19/12/2013.
Recurso Extraordinário em ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nr.
1.0000.11.084.333-1/000;
Comarca: BARBACENA; em 10/12/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nr. 1.0000.12.053.574-5/001; Comarca: CARATINGA; em 19/12/2013.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nr. 1.0000.12.077.999-6/001; Comarca: JANUARIA;
em 10/12/2013.
Recurso Extraordinário em ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nr.
1.0000.12.079.216-3/000;
Comarca: TIMOTEO; em 10/12/2013.
GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Procurador de Justiça