TJGO 30/01/2019 -Fc. 181 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019
Publicação: quinta-feira, 31/01/2019
, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ATRAVES DA PERICIA AS F. 68/75, B
EM COMO O LEVANTAMENTO FOTOGRAFICO ACOSTADO COADUNAM COM AS VERSO
ES TRAZIDAS NO DEPOIMENTO DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO SE AMOLDA A
OCORRENCIA DOS DELITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 272, 1-A, E ART.
274 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU SUA ABSOLVICAO. DE TODAS AS NARRATIVAS E PROVAS CONSTANTES NOS
AUTOS, NAO HA PROVAS DA MATERIALIDADE. A SENTENCA PENAL CONDENAT
ORIA DEVE SER CALCADA EM PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIAL
IDADE DELITIVA, A PONTO DE ELIMINAR QUALQUER DUVIDA A RESPEITO DA
INCRIMINACAO DO ACUSADO. CASO CONTRARIO, PREVALECE A DUVIDA QUE
FAVORECE O REU (IN DUBIO PRO REO), DERIVATIVA DO PRINCIPIO DA PRE
SUNCAO DE INOCENCIA. SOBRE O CASO, COLACIONO O JULGADO: INSUFICIE
NCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVICAO. PRINCIPIO I
N DUBIO PRO REO. A CONDENACAO DEVE SE FIRMAR EM PROVAS SEGURAS, N
AO PODENDO HAVER DUVIDAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO EM ANALISE. N
O CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NAO
SE MOSTRAM CONVINCENTES QUANDO SOMADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS,
E, AINDA, CONSTATADA A AUSENCIA DE TESTEMUNHAS DURANTE AS BUSCAS
REALIZADAS E A INEXISTENCIA DE USUARIOS QUE ATESTASSEM QUE O ACU
SADO PRATICAVA O TRAFICO DE DROGAS, A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE
IMPOE, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO.1 NESSE CONTE
XTO, ESVAZIADA A PRETENSAO PUNITIVA, DIANTE DA AUSENCIA DE PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENACAO DO REU, ACOLHO O PEDIDO MINISTERIA
L. DESTARTE, ABSOLVO O ACUSADO MARCELO JULIANO GURGEL, QUANTO A P
RATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 272, 1 A E ART. 274, DO CODIGO P
ENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, POR ENTENDER QUE NAO HA COMO AFIRMAR QUE O REU CONCORREU PARA
A PRATICA DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, INEXISTINDO PROVA S
UFICIENTE PARA A CONDENACAO. QUANTO AOS OBJETOS LICITOS APREENDID
OS COM CADA ACUSADO, INCLUINDO DINHEIRO, INTIMEM-SE SEUS PROCURAD
ORES INFRA-ASSINADOS, A VIREM RETIRA-LOS EM ATE 10 DIAS, DEPOIS D
O TRANSITO EM JULGADO. SE DECORRIDO O PRAZO SE QUE O FACA, HAVEND
O BENS DE PEQUENO VALOR, SEM NENHUM INTERESSE COMERCIAL OU MESMO
PARA FINS DE DOACAO, DEVERAO SER ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. CO
MO CONSEQUENCIA AUTOMATICA DESTE JUIZO ABSOLUTORIO, DETERMINO O E
SQUECIMENTO DOS REGISTROS CRIMINAIS EM FACE A ESTE FATO, EM NOME
DO ACUSADO. A ESSE PROPOSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA POSIC
IONOU NO SENTIDO DE SER ASSEGURADO O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO
COROLARIO DA DIGNIDADE HUMANA. NESTA DIRECAO, DISSE QUE O "HOMEM
NAO PODE SER PENALIZADO ETERNAMENTE POR DESLIZES EM SEU PASSADO,
PELOS QUAIS JA TENHA SIDO CONDENADO E TENHA CUMPRIDO A REPRIMEND
A QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGULAR PROCESSO PENAL. FAZ ELE JUS AO D
ENOMINADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, NAO PODENDO PERDURAR INDEFINID
AMENTE OS EFEITOS NEFASTOS DE UMA CONDENACAO ANTERIOR, JA REGULAR
MENTE EXTINTA (HC 119200, VOTO DO MIN. TOFFOLI, RELATOR, ACOMPANH
ADO PELOS DEMAIS MINISTROS DA 1 TURMA, J. 11/02/2014) E IMPOSSIVE
L NEGAR QUE O SISTEMA PENAL PROMOVE UMA ESPECIE DE MASSACRE A CID
ADANIA, RESULTANDO NA CERTA E TENAZ EXCLUSAO SOCIAL. CABE AO JUDI
CIARIO, EM SEU PAPEL LEGITIMANTE DE TUTOR DOS DIREITOS FUNDAMENTA
IS, BUSCAR FORMAS DE MITIGAR AS TEIAS DELETERIAS DO SISTEMA PENAL
. DENTRO DA CONCEPCAO GARANTIDORA DA CIDADANIA, NAO E POSSIVEL QU
E UM FATO PENAL PROVOQUE EFEITOS PERPETUOS, MESMO QUE ESTES SEJAM
SOCIAIS E NAO FORMAIS. REPITA-SE, A REALIDADE DO SISTEMA PENAL E
INFORMADA MUITO MAIS PELOS PRECONCEITOS DO QUE PELA FORMALIDADE
JURIDICA, DEVENDO ESTE PRECONCEITO SER COMBATIDO COM A ANULACAO D
E SUA ORIGEM. NESTE SENTIDO, DETERMINO A EXCLUSAO DOS DADOS RELAT
IVOS AO PRESENTE FEITO DO SISTEMA DE CADASTRO DA SECRETARIA DA SE
GURANCA PUBLICA BEM COMO DO INFOSEG E MPORTAL, BEM COMO OS POSSIV
EIS SISTEMAS INTERNOS DA POLICIA MILITAR, CIVIL E INSTITUTO DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL DO ESTADO DE GOIAS, RETIRANDO-SE O NOME DO S
ENTENCIADO DE TAIS CADASTROS EM RELACAO AO PRESENTE FEITO. OFICIE
-SE A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA PARA QUE OS DADOS DO PRESEN
TE FEITO E O NOME DO REQUERENTE RELATIVO AO PRESENTE FEITO SEJA E
XCLUIDO DO CADASTRO DE ANTECEDENTES. NOS MENCIONADOS OFICIOS ESPE
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