TJGO 12/07/2018 -Fc. 99 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
CULO AUTOMOTOR (ART.311,CP), NAO VISLUMBRADO EM SE TRATANDO DE FA
LSIFICACAO GROSSEIRA, A QUAL NAO ENCAIXA NA HERMENEUTICA DA LEI.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 153029-37.2
013.8.09.0051, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 25/09/2014, DJE 1645 DE 08/10/2014) PERCEBE-SE AI
NDA, QUE O INVESTIGADO, FOI ENCONTRADO DIRIGINDO O VEICULO SUPRAM
ENCIONADO, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITACAO, NO
S TERMOS DO ART. 309, DA LEI N 9.503/97. NO CASO VERTENTE, DEPREE
NDE-SE DO DISPOSTO ACIMA, QUE O ATO DE DIRIGIR SEM PERMISSAO OU H
ABILITACAO, SOMENTE PODERA SER ADMITIDO COMO CRIME, SE HOUVER PER
IGO DE DANO A OUTREM, POIS CASO NAO HAJA A REFERIDA EXPOSICAO, TA
L SITUACAO SE CARACTERIZARA, POR UMA MERA INFRACAO ADMINISTRATIVA
. PERLUSTRANDO OS AUTOS, NAO SE EVIDENCIA, PELO COMPORTAMENTO DO
INVESTIGADO, QUE O ATO DE DIRIGIR SEM PERMISSAO OU HABILITACAO, T
ENHA PROVOCADO A EXISTENCIA DE UM PERIGO REAL OU CONCRETO, ANTE A
O FATO DE QUE DIRIGIA EM CONDICOES NORMAIS, NAO OFERECENDO RISCO
AS PESSOAS. NESSE CASO, VISLUMBRA-SE, OUTROSSIM, A ATIPICIDADE DA
REFERIDA CONDUTA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAC
AO CRIMINAL. ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMO
TOR. CONDENACAO. MANUTENCAO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTO
RIA DO DELITO DEVE SER MANTIDA A SENTENCA QUE CONDENOU O APELANTE
POR TER ADULTERADO E REMARCADO SINAIS IDENTIFICADORES DE VEICULO
AUTOMOTOR (ALTERADO PLACA E REMARCADO CHASSI), NOS TERMOS DO ART
IGO 311, DO CODIGO PENAL. II - DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A DE
VIDA HABILITACAO E COM LANTERNA TRASEIRA DESPROVIDA DE ILUMINACAO
. PERIGO DE DANO. AUSENCIA. ABSOLVICAO. POSSIBILIDADE. IMPOE-SE A
ABSOLVICAO DA ACUSACAO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309
DO CTB, QUANDO NAO COMPROVADO QUE O ATO DE DIRIGIR VEICULO SEM HA
BILITACAO GEROU RISCO CONCRETO DE DANO. III - BAGATELA. PERDAO JU
DICIAL. INAPLICABILIDADE. INCABIVEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA I
NSIGNIFICANCIA OU O PERDAO JUDICIAL, DIANTE DA OBJETIVIDADE JURID
ICA PROTEGIDA PELOS TIPOS E POR AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 15940
4-41.2014.8.09.0141, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/04/2017, DJE 2435 DE 26/01/2018) D
IANTE DO EXPOSTO, NAO SE PODE ADMITIR A TIPICIDADE DOS CRIMES ACI
MA PERPETRADOS, CONFORME SE EXTRAI DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DA
PROVA PERICIAL DERIVADA DOS AUTOS. ASSIM, CONFORME PRESCREVE O AR
T. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO D
O MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE IN
FORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZOES I
NVOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PRO
CURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA OUTRO ORGAO
DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECE-LA, OU INSISTIRA NO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO, AO QUAL SO ENTAO ESTARA O JUIZ OBRIGADO A ATENDER.
NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO INDICI
OU O INVESTIGADO, APENAS JUNTOU AOS AUTOS, DILIGENCIAS NA PECA IN
FORMATIVA. CONFORME DELINEADO EM LINHAS PRETERITAS, NAO HA QUE SE
FALAR NA OCORRENCIA DOS MENCIONADOS CRIMES, UMA VEZ QUE NAO ESTA
O PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE HAJA A CARACTERIZA
CAO DOS DELITOS EM VOGA NOS AUTOS. ADEMAIS, SEGUINDO TAL LINHA DE
RACIOCINIO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQU
ERITO POLICIAL, ANTE A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. POSTO
ISTO, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINO A BA
IXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RELACAO A JOAO A
NTONIO RODRIGUES DA SILVA LIMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 09 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
52552-17.2016.8.09.0175
: 282
: ACAO PENAL
: VANDERLAN FERNANDES DOS SANTOS
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