Publicações Judiciais I ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atípica, tendo em vista que não há elementos hábeis a demonstrar que a conduta imputada ao réu foi praticada em unidade de conservação, mas sim em área de preservação permanente. 2. Não estando presentes todos os elementos do tipo penal do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois, para a sua configuração, o dano deve ter sido perpetrado em Unidade de Conservação, a rejeição da denúncia, com relação ao delito, deve ser mantida. 3. Muito embora o reconhecimento da inadequação típ

Publicações Judiciais I ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.60.05.003191-8/MS RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Justica Publica MARKELEY DO NASCIMENTO LIMA MS012329 JOSE CARLOS BRESCIANI e outro RODRIGO TOLEDO ROSA MS007375 ODIL CLERES TOLEDO PUQUES e outro 00031917520114036005 2 Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVAÇÃO - DOLO COMPROVADO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - PENA-BASE MANTIDA - APLICA�

Caderno único ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Recorrente(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Advogado(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, dispo

Seção I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO I RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 9 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 10 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014 : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR : PAULO SERGIO PRATA REZ

Seção I ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1343 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 : ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal da quinta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à u

Seção I ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 DECISAO 18 - CORREICAO PARCIAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 REQUERENTE(S) 1 REQUERIDO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 APLICAÇÃO ADEQUADA DA SANÇÃO. Não verificado excesso na dosagem da pena, mostrando esta necessária e justa para a reprovação e prevenção do delito, deve ser mantida. 5 - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. De ofício, re

Seção I ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO I DECISAO 25 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 26 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 qualificado, não se mostrando ao total desamparo da prova amealhada, permitindo o pronunciamento do Conselho de Sentença

Seção I ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 Relatora 52 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 53 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente : : : : : 460403-91.2012.8.09.0107(201294604031) MORRINHOS DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA AYLTON FLAVIO VECHI ADNANY KNUT PINHEIRO ADV

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 12 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 : PEDRO TAVARES FILHO : WELDES FERREIRA ADV(S) : 35353/GO -JOAO FERNANDES FILHO : MINISTERIO PUBLICO :

Seção I ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 20 de março 22 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) 2 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 23 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 de 2014. ESTRITO : 369524-30.2010.8.09.0003(201093695242) : ALEXANIA : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE O