TJGO 07/11/2017 -Fc. 248 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
ZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM
OTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA
REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTE
NCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A PARTE INTE
RESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBREZA, O QU
E NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECIMENTO DO
PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALTER LUIZ,
DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMI
NAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM SENTIDO E
STRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO
CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PRE
VIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE D
ISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE T
RANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACU
LDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO
PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NA
O CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE H
AVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO P
ARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL
COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMONS
TRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEIC
ULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA IN
VESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 88125 SC 2008
.008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/20
08, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO CRIMINAL
N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PERM
ISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO CA
RLOS EDUARDO DE ARAUJO, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FICA PROIBID
O DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRAS
ILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTI
GO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU COMPARECI
MENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COM
UNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI
CULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERMINADO NO
S AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR
O. COMPARECENDO PESSOALMENTE O ACUSADO, PROCEDA-SE NA FORMA DOS A
RTIGOS 396 E 396-A, DO CPP. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
INTIME-SE (POR EDITAL). APOS, AO ARQUIVO PROVISORIO. P.R.I. GOIAN
IA, 01.11.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 100674-27.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 779
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIS CARLOS NOLETO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201701006744 O ACUSADO LUIZ CARLOS NOLETO DA SILVA, REGULA
RMENTE CITADO POR EDITAL (FLS. 115), NAO APRESENTOU RESPOSTA ESCR
ITA E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO CP
P). DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZAO DE O FA
TO NAO SE ADEQUAR AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISAO, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. VERIFICO TAMBEM QUE NAO E O CASO D
E PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES. CONTUDO, NO QUE SE REFE
RE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE F
EITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM
PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE
TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU
BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O Q
UAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU
DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIM
Documento Assinado Digitalmente
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